norma nº 2419/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Praça Getúlio Vargas, 71 - Cx. Postal, 61
Fone/Fax (046)3252-8000
85.530-000 Clevelândia - Paraná
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2012
) Súmula — Estabelece nova estrutura administrativa de
cargos de provimento em comissão da Administração
Municipal, e dá outras providências.
] FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica estabelecida nova estrutura administrativa de cargos
de provimento em comissão da Administração Municipal, conforme o Anexo I, que é
parte integrante da presente Lei. :
Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo antecedente serão providos
de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Art. 3º. O servidor efetivo do Município quando nomeado para
ocupar um cargo de provimento em comissão, deverá optar entre receber o salário de
seu cargo de origem, ou o salário pertinente ao cargo em comissão para o qual foi
nomeado, sendo vedado, em qualquer hipótese, o acúmulo de vencimentos.
Art. 4º, Aos integrantes de cargos de provimento em comissão, fica
vedada a concessão de qualquer espécie de gratificação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as
Leis Municipais nº 1.484/1997, 1.697/2001, 1.718/2001, 2.211/2009 e 2.219/2009.
é GABINETE DO | PREFEITO MUNICIPAL DE
CLEVELANDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE ABRIL DE 2012.
+
ADEMIR HELLER
Pref icipal
Publicado Edição NºS 47. Pág,
Em [9 104 lobo/anomalin ini és
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Cidade Portal do Sudoeste
Praça Getúlio Vargas 71 - Cx.Postal 61
Fone/Fax (046) 3252-8000 - 8030
85.530-000 Clevelândia - Paraná
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS
08 Secretários
01 - | Chefia de Gabinete Cc- 1
02 Assessoria Jurídica Cc-2
02 Assessoria de Planejamento Cc-2
01 Assessoria de Contabilidade cc-2
Lo] Assessoria de Imprensa CC-4
01 Secretária do Chefe do Executivo Cc-3
12 Chefia de Departamento | CC-3
12 Chefia de Departamento II Cc-4
15 Chefia de Departamento III CC-5
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$
cc-1 4.077,91
Cc-2 3.546,16
Cc-3 2.160,83
Cc-4 1.683,71
cc-5 1.440,56
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO A NÍVEL DE DEPARTAMENTO
Nº CARGOS DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS
01 Departamento de Recursos Humanos CC-3
01 Departamento de Compras, Patrimônio e Material CC-3
01 Departamento de Contabilidade CC-3
01 Departamento de Tesouraria CC-3
01 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização CC-3
01 Departamento de Licitações Ce4
01 Departamento de Serviços Gerais CC-5
01 Junta Militar CC-5
01 Serviços de Identificação CC-5
SECRETARIA DE SAÚDE BEM ESTAR SOCIAL
01 Departamento de Serviços de Saúde CC-3
Cidade Portal do Sudoeste
Fone/Fax (046) 3252-8000 - 8030
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Praça Getúlio Vargas 71 - Cx.Postal 61
85.530-000 Clevelândia - Paraná
GABINETE DO PREFEITO
01 Departamento de Vigilância Sanitária cc-3
01 Departamento Administrativo CC-4
01 Departamento de Epidemiologia Ccc-5
Lo] Departamento de Combate a Dengue Cc-5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0 Departamento Técnico Desportivo CC-3
01 Departamento de Educação Cc-4
01 Departamento de Cultura Cc-4
01 Departamento de Esportes CC-4
01 Departamento do Transporte Escolar Cc-4
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
01 Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo Ce-3
01 Departamento de Obras CC-4
0 Departamento de Viação Cc-4
01 Departamento de Serviços Públicos Cc-5
01 Departamento Administrativo CC-5
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
01 Departamento de Fomento a Agropecuária Cc-3
01 Departamento da Agricultura Familiar CC-5
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO
01 Departamento de Fomento a Indústria e Comércio Cc-4
01 Departamento de Cursos e Treinamentos Profissionalizantes CC-5
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
01 Departamento de Proteção ao meio Ambiente Cc-3
0 Departamento de Proteção a Flora (Sementes e Mudas) CC-4
01 Departamento de Proteção a Fauna Cc-5
01 Departamento de Proteção aos Recursos hídricos CC-5
01 Departamento de Recuperação a áreas degradadas CC-5
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
01 Departamento de Gestão de Assistência Social CC-3
01 Departamento de Gestão de Programas Sociais CC-4
01 Departamento de Benefícios e Auxílios Sociais CC-4
0 Departamento de Proteção Social Básica CC-5
01 Departamento de Políticas Públicas para Mulheres CC-5
01 Departamento de Políticas Publicas para Crianças e Adolescentes | GC-5