norma nº 2837/2023

25 í MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE -
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Eooeiludis Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
publicado Edição Nº bag — LEI Nº 2.837/2023
03 Lado
social Autoriza o Executivo Municipal a vender através
de licitação na modalidade concorrência pública,
bens considerados inservíveis para o município.
O PODER LEGISLATIVO DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná, aprova
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar a venda
de bens de propriedade do município de Clevelândia, considerados inservíveis
para a administração municipal, através de licitação na modalidade concorrência
pública, sendo os referidos bens os constantes da relação a seguir:
Lote | Item | Descrição
03 |01 Imóvel Urbano objeto da Matrícula nº 12.560:
Consta de uma área urbana, denominada LOTE Nº.
01 (Um) da QUADRA Nº. 05 (Cinco), do
"Loteamento Jardim América", localizado na 4º
Zona desta cidade e Comarca de Clevelândia, Estado
do Paraná, situada na Rua Arai de Lara Bello com à
Rua Evaristo Cavalheiro de Araújo, com medidas
irregulares, com a área superficial de 261,67m?
(Duzentos e sessenta e um metros quadrados e
sessenta e sete centímetros), com os seguintes
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE:
Medindo 9,46m, confronta com a Rua Arai de Lara
Bello; FUNDOS: Medindo 11,48m, divide com os
lotes "B" e "C", LADO DIREITO: Medindo
25,00m divide com o lote nº 02; LADO
ESQUERDO: Medindo 25,05m, confronta com a
Rua Evaristo Cavalheiro de Araújo. Os lados se
confirmam para o observador que de frente olha a
via publica. Conforme Mapas e Memoriais, parte
integrante do processo do "Loteamento Jardim
América". Certidão expedida pelo Departamento de
Cadastro desta Municipalidade, sob nº. 3.326.
CÓDIGO FISCAL: 49.04.005. 001.001.
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE
| CLEVELANDIA, pessoa jurídica de direito
- CLEVELÂNDIA -
*- MUNICÍPIO DE CLEVELANDIA
- PORTAL DO SUDOESTE ——————
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
público interno, inscrito no CNP) /MF
nº.76.166.199/0001-00
Imóvel Urbano objeto da Matrícula nº 11.172:
Consta de uma área urbana, denominada LOTE Nº
O1-A (um "A" QUADRA Nº 71 (setenta e um), sito
na 1º Zona desta Cidade e Comarca de Clevelândia,
Estado do Paraná, sito na Rua José de Lima Pacheco
esquina com a Rua Major Sansão Carneiro, com
medidas irregulares, com a área de 1.152,05m? (Hum
mil cento e cinquenta e dois metros quadrados e
cinco centímetros), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: FRENTE: Com o azimute
de 262º15'07" medindo 37,35 metros, confronta
com a Rua José de Lima Pacheco, para quem do lote
olha; FUNDOS - Com o azimute de 82º43'26”,
medindo 1,50 metros, divide com o lote nº 06-A
(seis "A") de Antônio Renato Carvalho; e medindo
35,85 metros, divide com o lote nº 04 (quatro)
DIREITA - Com o azimute de 173º56'00" medindo
31,00 metros, divide com o lote nº. 01 (um), de
posse de Antônio Rodrigues Fernandes;
ESQUERDA — Com o azimute de 173º5607”
medindo 30,70 metros, confronta com a Rua Major
Sansão Carneiro. INDICAÇÃO FISCAL:
001.071.001A. Conforme Certidão nº 2.942
expedida em 03.03.2010 pelo Departamento de
Cadastro da Prefeitura Municipal desta Cidade.
Arquivado no Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade. PROPRIETÁRIO MIUNICÍPIO DE
CLEVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF | nº.
76.166.199/0001-00.
Imóvel Urbano objeto da Matrícula nº 10.085:
Consta de uma área urbana, denominada Nº. 03
(três) da QUADRA Nº. 02 (dois) do
LOTEAMENTO SOLEDADE, localizado na 3º
Zona desta Cidade e Comarca de Clevelândia;
Estado do Paraná, Situado na Rua Cedro, com
medidas irregulares, com a área de 737,29m?
(Setecentos e trinta e sete metros quadrados e vinte
04 01
MUNICÍPIO DE CLEVEL
NDIA
—— PORTAL DO SUDOESTE
Práçã Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
e nove centímetros), dentro dos seguintes LIMITES
E CONFRONTAÇÕES: FRENTE - Com a Rua
Cedro, na distancia de 16,99 metros; LADO
DIREITO Com o lote nº. 04 (quatro), na distância
de 43,39 metros; LADO ESQUERDO - Com os
lotes nºs. 01 e 02 (um e dois), na distância de 43,56
metros; FUNDOS - Com o lote nº. 03 (três), na
distancia de 17,00 metros. Conforme Mapa e
Memorial Descritivo, parte integrante do processo
de Loteamento, arquivado no Cartório de Registro
de Imóveis desta cidade. PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/ME nº. 76.166.199/0001-00.
Ast. 2º Os bens a serem alienados, foram devidamente avaliados por comissão, a qual
determinou os valores mínimos a serem aceitos pelo município.
Art. 3º As demais formalidades e condições para a realização da concorrência pública, serão
levadas ao conhecimento público, através da documentação instrutiva do processo licitatório.
Art. 4º Além das disposições contidas nesta Lei, a concorrência pública de que trata a mesma
será realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º Os recursos oriundos da venda dos imóveis autorizada por esta Lei serão aplicados,
exclusivamente, em investimentos em várias áreas do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal
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