norma nº 2827/2023

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LEI Nº2.827/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação
Master Clevelândia- AMC.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 14º É declarada de utilidade pública a Associação Master
Clevelândia “AMC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de
cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita
no CNPJ sob nº 47.182.372/0001-40, com sede a Rua Mestrinho, nº 925, Bairro
Anita Pacheco, neste município de Clevelândia —PR, nos termos da Lei Municipal
n.1.743/ 2001, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso
a entidade:
| — deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
compreendidos;
lil — alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento
da Prefeitura Municipal.
Publicado Edição rato çãs ni
Nur Sh CLEVELÂNDIA
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei nº005/2023-L de autoria do Vereador Júlio
Cezar Pinheiro.
GABINETE DA PREFEITA MUNCIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, EM 09 DE AGOSTO.
RAFAELA
MARTINS LOSI: a
or puto Martins Losi
Prefeita Municipal