norma nº 2817/2023

« MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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LEI Nº2.817/2023
Declara de Utilidade Pública, a Associação Cultural Semeando
o Futuro Hoje.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a associação Cultural Semeando o Futuro
Hoje, associação civil de direto privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
33.872.616/0001-01, com sede à Rua Tapajós, s/n, no Bairro Aeroporto, neste município
de Clevelândia PR, nos termos da Lei Municipal n.1.743/ 2001, de 20 de dezembro de
2001 e suas alterações.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano,
ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços compreendidos;
III — alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
| Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei nº001/2023-L de autoria do Vereador Luciano
Loyola.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ EM 04 DE ABRIL DE 2023.
Publicado Edição n$X pág! ág es
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