norma nº 2822/2023

Aro,
s MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
> PORTAL DO SUDOESTE ————
[à Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
mea” Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
CC LEINZEZROS
Ratifica as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções e
Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social
do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFIETA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIS, ESTADO DO
PARANÁ EM 16 DE MAIO DE 2023.
Publicado Edição NºL 94; .
Em Sh po Las.
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