norma nº 2820/2023

“MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE —————
“Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046 3253-8000
LEI Nº2.820/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Futsal Atlético Clevelandense- FAC.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Futsal Atlético
Clevelandense — FAC, pessoa jurídica de direito privado, entidade autônoma,
apolítica, sem fins lucrativos, de assistência social, inscrita no CNPJ sob nº
44.458.296/0001-64, com sede a Rua barão do rio Branco, nº 731, Centro, neste
município de Clevelândia —PR, nos termos da Lei Municipal n.1.743/ 2001, de 20
de dezembro de 2001 e suas alterações.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
| — deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
IH — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
compreendidos;
Ill — alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei nº002/2023-L de autoria do Vereador Júlio
Cezar Pinheiro.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANA, EM 25 DE ABRIL DE 2023: -
Publicado Edição NASA Pág OD
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Jornal