sessao nº 9

Câmara Municipal de Clevelândia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 23:10
Mesa Diretora: Presidente: Manos Beer / MDB ; Vice-Presidente: Camila Daneluz / REP;
Primeiro-Secretário: Julio do Nevi Hotel / REP ; Segundo-Secretário: Enfermeira Cinara /
PSD
Lista de Presença na Sessão: Camila Daneluz / REP ; Cristiano Dlugoss Radio / PSD ;
Deia da Van / PSDB ; Diego Martignoni / PODE ; Enfermeira Cinara / PSD ; Gordo
Henrique / MDB ; Julio do Nevi Hotel / REP ; Manos Beer / MDB ; Professor Marsol / PSD
Expedientes: Abertura da Sessão: Abertura da Sessão Ordinária do dia 13 de abril de
2026, atendendo ao disposto no 84º do art. 74 do Regimento Interno. Leitura e
Aprovação da Ata: Leitura e votação da Ata da 82 Sessão Ordinária do dia 06 de abril de
2026, conforme art. 85-I do Regimento Interno. Leitura do Sumário do Expediente
Recebido pela Mesa: Ofício - SGP nº 177/2026: Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná por meio de sua Escola do Legislativo convida para participação no lançamento da
Rede Estadual de Educação Legislativa - REEL a ser realizado em 23 de abril de 2026 às
18h no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Ofício nº 140/2026: Poder h ;
Executivo encaminha respostas referente a: Ofício nº 004/2026 (Informações fcd
complementares ao Projeto de Lei nº 002/2026); Ofício nº 006/2026 - Projeto de Lei nº
003/2026-L; Ofício nº 034/2026 (Esclarecimentos sobre indicação de representante do
Poder Legislativo); Requerimento nº 001/2026 (Vereadora Andreia Aprecida de Abreu);
Requerimento nº 002/2026 (Vereadora Andreia Aparecida de Abreu); Requerimento nº /
003/2026 (Vereadora Andreia Aparecida de Abreu); Ofício nº 037/2026 (Vereador Marsol
Miguel Dolny); Ofício nº 039/2026 (Vereadora Camila Loyola Daneluz); Requerimento nº í
006/2026; Requerimento nº 007/2026 (Vereador Manoel A. G. Inocêncio); Ofício nº Nf
014/2026 (Vereador Henrique Dall'Asta); Ofício nº 038/2026; Ofício nº 049/2026; Resposta /*/
à solicitação de ações de consicentização no trânsito ofício 057/2026 (Vereadora Andreia |
Aparecida de Abreu); Ofício nº 059/2026 (Vereador Marsol Miguel Dolny); Requerimento
nº 009/2026 (Vereador Manoel A. G. Inocêncio); Requerimento nº 010/2026 (Manoel A. G.
Inocêncio); Ofício nº 062/2026 (Diego Alcides Martignoni). Nota Informativa da
Presidência desta Casa sobre a participação dos servidores da Câmara Municipal em
curso realizado pelo Senado Federal por meio do Interlegis. Leitura dos Projetos de Lei nº
007/2026-L; 008/2026-L; 009/2026-L. (Obs: Estas matérias estão dispostas nas Matérias
do Exediente, porém é prevista nesta parte da Sessão) Grande Expediente: Art. 87. A
grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente e terá ”
duração máxima de 1 (uma) hora.5 1º - Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá &
usar a palavra uma vez, durante quinze (15) minutos prorrogáveis por mais cinco (5)
minutos a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão
breves.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2026,
Institui diretrizes para diagnóstico precoce e intervenção imediata no Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Clevelândia/PR, denominado “Projeto Começo N js
Certo”, e dá outras providências. Autores: Manos Beer, Camila Daneluz, Tipo: Leitura, O /
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026,
Institui o "Pacotão Anticorrupção" na nomeação de servidores a cargos comissionados no
âmbito da Administração direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, e dá outras providências. Autor: Manos Beer, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026, Institui a
obrigatoriedade de apresentação semestral de Plano de Ação e Resultados pelos
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dlugoss e Marsol Miguel Dolny votaram contra. Os vereadores Camila Loyola Daneluz,
Diego Alcides Martignoni, Henrique Dall' Asta e Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a
favor. Segundo o Regimento Interno Art. 36. O Presidente da Câmara somente poderá
votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria
absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de
Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento. Por motivo de empate o
Presidente Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio precisou declarar seu voto, o qual
foi favorável. O Parecer Contrário foi Aprovado por Maioria em Votação Única ; 4 -
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2026, Parecer
contrário da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 004/2026 de autoria do
Poder Executivo - "Altera o Art. 1º e acrescenta o Art. 5-A à Lei Municipal nº 2.787/2022
que Institui Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Clevelândia-PR,
destinado a auxiliar, financeiramente ou não, equipes e atletas na participação em
competições oficiais ou não oficiais, em todo o território nacional." - Obs.: Art. 61 -
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria simples - Obs.: Os vereadores Andréia Aparecida de
Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano Dlugoss e Marsol Miguel Dolny votaram contra.
Os vereadores Camila Loyola Daneluz, Diego Alcides Martignoni, Henrique Dall' Asta e
Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a favor. Segundo o Regimento Interno Art. 36. O
Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum”
de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de
destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste
Regimento. Por motivo de empate o Presidente Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio
precisou declarar seu voto, o qual foi favorável. O Parecer Contrário foi Aprovado por
Maioria em Votação Única ; 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026,
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres da Aldeia Indígena Alto Pinhal
Autor: Manos Beer, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Ratifica a Primeira
Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Autor: Rafaela Martins Losi - Prefeita
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ;
Considerações Finais: Às 21h, o Presidente solicitou ao Plenário a prorrogação da
sessão, conforme o Art. 80 do Regimento Interno, que permite extensão de até 1 hora
mediante aprovação. A sessão foi paralisada para verificar a data de envio de
requerimento da Vereadora Andréia Aparecida de Abreu, apresentado em 16/03,
constatando-se protocolo de recebimento pelo Executivo em 19/03. Esclareceu-se que a
demora é no retorno da resposta, não no envio. Encerrado o tempo regimental, o
Presidente consultou o Plenário sobre dar continuidade à Ordem do Dia ou adiá-la, sendo
aprovado por unanimidade o prosseguimento. Na votação dos Pareceres Contrários nº
001/2026 e 002/2026, o vereador Cristiano Dlugoss solicitou registro em ata de que os
projetos não possuem inconstitucionalidade ou ilegalidade, apenas erros gramaticais.
Nada mais havendo, o Presidente encerrou a sessão e convocou a próxima para quarta-
feira, dia 22 de abril, no horário regimental, em razão do recesso de Tiradentes. Lavrou-se
a presente ata, assinada por todos os vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Secretários Municipais e dá outras providências. Autor: Manos Beer, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Cristiano Dlugoss Radio / PSD - Observação: Equipe
Bocha; Troca de Lâmpadas Ruas 15 de Março e Iracema Jacobsen; Fiscalização
Asfaltamento; Transporte Alunos Rincão Torcido; Notificações da Mesa ; 2 - Diego
Martignoni / PODE - Observação: Resposta do Municipio Ofício Sobre o Centro de
Zoonozes; Requerimento Verbal Instalação de Redutor de Velocidade na Rua Olimpio
Branco de Miranda. ; 3 - Gordo Henrique / MDB - Observação: Requerimento Verbal
Coleta de Lixo; Informou Sobre o Uso da Tribuna pelos Vereadores para Representar a
População; Papel do Vereador em Fiscalizar. ; 4 - Enfermeira Cinara / PSD - Observação:
Homenagem a Prefeita, pelo dia do Prefeito; Demandas Repassadas para o SEMA Sobre
Animais de Rua e Terrenos Sujos; União dos Poderes; ; 5 - Deia da Van / PSDB -
Observação: Reg. Verbal para Convocação da Senhora Andrea Batistela; Esclarecimento
Sobre a Demora das Respostas do Executivo; Req. Verbal Numinação Pública. ; 6 - Manos
Beer / MDB - Observação: Req. nº 17/2026; Parabenizou o Deputado Guerra; Reg. nº
18/2026; Req. nº 19/2026; Req. nº 20/2026.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Camila Daneluz / REP ; Cristiano Dlugoss Radio /
PSD ; Deia da Van / PSDB ; Diego Martignoni / PODE ; Enfermeira Cinara / PSD ; Gordo
Henrique / MDB ; Julio do Nevi Hotel / REP ; Manos Beer / MDB ; Professor Marsol / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 6 de 2026, Jus
Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro de cargos e »
vagas da Câmara Municipal de Clevelândia. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado com emendas - Obs.: Os /
vereadores Andréia Aparecida de Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano Dlugoss e /
Marsol Miguel Dolny votaram contra. Os vereadores Camila Loyola Daneluz, Diego Alcides / /
Martignoni, Henrique Dall' Asta e Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a favor. Segundo f
o Regimento Interno Art. 36. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses //
em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos
casos de desempate, de destituição demembro da Mesa, de Comissões Permanentes e de
outros previstos neste Regimento. Por motivo de empate o Presidente Vereador Manoel .
Augusto Gollub Inocêncio precisou declarar seu voto, o qual foi favorável. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026, Institui o Programa Farmácia do Bem no
Município de Clevelândia/PR e dá outras providências. Autor: Manos Beer, Tipo: ”
Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples - Ó,
Obs.: Os vereadores Andréia Aparecida de Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano NO
Dlugoss e Marsol Miguel Dolny votaram contra. Os vereadores Camila Loyola Daneluz,
Diego Alcides Martignoni, Henrique Dall! Asta e Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a
favor. Segundo o Regimento Interno Art. 36. O Presidente da Câmara somente poderá
votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria
absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de
Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento. Por motivo de empate o
Presidente Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio precisou declarar seu voto, o qual
foi favorável. A Matéria foi Aprovada por maioria em 1º Votação ; 3 - Parecer Contrário
da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026, Parecer contrário da Comissão de
Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 de autoria do Poder
Executivo - "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Clevelândia, sua reforma e
consolidação, e dá outras providências." - Obs.: Art. 61 - Parágrafo único. Concluindo a
Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto,
seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitação. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples -
Obs.: Os vereadores Andréia Aparecida de Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sidente: Manoel
Vice-Presidente:
Augusto Gollub Camila Loyola
Inocêncio / MDB Daneluz / REP
Segundo-
Secretário: Cinara
Cezar Calgaro Dal Borges de Souza /
Pizzol / REP PSD
ristiano Dlugoss / Andréia Aparecida de
PSD Abreu / PSDB
Diego ataaato
Martignoni / PODE
Húntique Dall'Asta /
MDB
F /
Marsol Miguel /
Dolny / PSD
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 19:00
Encerramento: 13/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Abertura da Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2026, atendendo ao disposto no §4º do
art. 74 do Regimento Interno.
Leitura e Aprovação da Ata: 
Leitura e votação da Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 06 de abril de 2026, conforme art.
85-I do Regimento Interno.
Leitura do Sumário do Expediente Recebido pela Mesa: 
Ofício - SGP nº 177/2026: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná por meio de sua
Escola do Legislativo convida para participação no lançamento da Rede Estadual de
Educação Legislativa - REEL a ser realizado em 23 de abril de 2026 às 18h no Plenário da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Ofício nº 140/2026: Poder Executivo encaminha respostas referente a: Ofício nº 004/2026
(Informações complementares ao Projeto de Lei nº 002/2026); Ofício nº 006/2026 - Projeto
de Lei nº 003/2026-L; Ofício nº 034/2026 (Esclarecimentos sobre indicação de
representante do Poder Legislativo); Requerimento nº 001/2026 (Vereadora Andreia
Aprecida de Abreu); Requerimento nº 002/2026 (Vereadora Andreia Aparecida de Abreu);
Requerimento nº 003/2026 (Vereadora Andreia Aparecida de Abreu); Ofício nº 037/2026
(Vereador Marsol Miguel Dolny); Ofício nº 039/2026 (Vereadora Camila Loyola Daneluz);
Requerimento nº 006/2026; Requerimento nº 007/2026 (Vereador Manoel A. G. Inocêncio);
Ofício nº 014/2026 (Vereador Henrique Dall'Asta); Ofício nº 038/2026; Ofício nº 049/2026;
Resposta à solicitação de ações de consicentização no trânsito ofício 057/2026 (Vereadora
Andreia Aparecida de Abreu); Ofício nº 059/2026 (Vereador Marsol Miguel Dolny);
Requerimento nº 009/2026 (Vereador Manoel A. G. Inocêncio); Requerimento nº 010/2026
(Manoel A. G. Inocêncio); Ofício nº 062/2026 (Diego Alcides Martignoni). 
Nota Informativa da Presidência desta Casa sobre a participação dos servidores da Câmara
Municipal em curso realizado pelo Senado Federal por meio do Interlegis.
Leitura dos Projetos de Lei nº 007/2026-L; 008/2026-L; 009/2026-L. (Obs: Estas matérias
estão dispostas nas Matérias do Exediente, porém é prevista nesta parte da Sessão)
Grande Expediente: 
Art. 87. O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente e
terá duração máxima de 1 (uma) hora.
Câmara Municipal de Clevelândia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Doutor Francisco Beltrão n° 112 - Clevelândia PR Tel.: (46) 3252-4128 https://
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§ 1º - Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar a palavra uma vez, durante
quinze (15) minutos prorrogáveis por mais cinco (5) minutos a fim de tratar de assuntos de
livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Manos Beer, Camila Daneluz 
Institui diretrizes para diagnóstico
precoce e intervenção imediata no
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Clevelândia/PR,
denominado “Projeto Começo Certo”,
e dá outras providências. 
Encaminhado para leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Manos Beer 
Institui o "Pacotão Anticorrupção" na
nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito da
Administração direta, Autárquica e
fundacional do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, e dá outras
providências. 
Encaminhado para leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Manos Beer 
Institui a obrigatoriedade de
apresentação semestral de Plano de
Ação e Resultados pelos Secretários
Municipais e dá outras providências. 
Encaminhado para leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativa nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Cria o cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico, no
quadro de cargos e vagas da Câmara
Municipal de Clevelândia. 
Encaminhamento para votação única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Rafaela Martins Losi - Prefeita
Municipal 
Ratifica a Primeira Alteração
Consolidada do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR. 
Encaminhamento para 2ª votação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativa nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Manos Beer 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Mulheres da Aldeia
Indígena Alto Pinhal 
Encaminhamento para 2ª votação
4 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativa nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Manos Beer 
Institui o Programa Farmácia do Bem
no Município de Clevelândia/PR e dá
outras providências. 
Encaminhamento para 1ª votação
5 - Parecer Contrário da Comissão
de Justiça e Redação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Parecer contrário da Comissão de
Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei Complementar nº 005/2025 de
autoria do Poder Executivo - "Dispõe
sobre o Sistema Tributário do
Município de Clevelândia, sua reforma
e consolidação, e dá outras
providências." 
Obs.: Art. 61 - Parágrafo único.
Concluindo a Comissão de Justiça e
Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto,
seu parecer seguirá ao Plenário para
Encaminhamento para votação única
Câmara Municipal de Clevelândia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Doutor Francisco Beltrão n° 112 - Clevelândia PR Tel.: (46) 3252-4128 https://
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Matéria Ementa Situação
ser discutido e, somente quando for
rejeitado, prosseguirá aquele sua
tramitação. 
6 - Parecer Contrário da Comissão
de Justiça e Redação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Parecer contrário da Comissão de
Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei 004/2026 de autoria do Poder
Executivo - "Altera o Art. 1º e
acrescenta o Art. 5-A à Lei Municipal
nº 2.787/2022 que Institui Programa
de Incentivo ao Esporte no âmbito do
Município de Clevelândia-PR,
destinado a auxiliar, financeiramente
ou não, equipes e atletas na
participação em competições oficiais
ou não oficiais, em todo o território
nacional." 
Obs.: Art. 61 - Parágrafo único.
Concluindo a Comissão de Justiça e
Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto,
seu parecer seguirá ao Plenário para
ser discutido e, somente quando for
rejeitado, prosseguirá aquele sua
tramitação. 
Encaminhamento para votação única
___________________________________________ 
Manos Beer
Presidente 
Câmara Municipal de Clevelândia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Doutor Francisco Beltrão n° 112 - Clevelândia PR Tel.: (46) 3252-4128 https://
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