sessao nº 15

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/05/2026 - 19:03
Encerramento: 25/05/2026 - 
Correspondências
(Recebida) OFI Nº 181/2026-181 - Ofício
Data: 18/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 26/2026 de autoria do Vereador
Manoel Inocêncio. 
(Recebida) OFI Nº 347/2026 - Ofício
Data: 22/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Resposta ao Requerimento 036/2026 de autoria do Vereador
Manoel Inocêncio. 
(Recebida) OFI Nº 122/2026 - Ofício
Data: 22/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Comunicado da Promotoria de Justiça da Comarca de Clevelândia
informando que será subemtida à Correição Ordinária pela Corregedoria￾Geral do Ministério Público do Estado do Paraná na data de 02 de julho de
2026. 
(Recebida) OFI Nº 017/2026 - Ofício
Data: 25/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Solicitação de adoção de medidas de contenção de despesas no
âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
(Recebida) CON Nº 053/2026 - Convite
Data: 25/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Convite da Secretaria Municipal de Esportes de Clevelândia para
participar e apoiar o Dia do Desafio 2026 promovido SESC que será
realizado no dia 27 de maio de 2026 envolvendo escolas, entidades, grupos
comunitários e toda a população em ações voltadas ao movimento, à saúde
e à qualidade de vida. 
(Recebida) OFI Nº 204/2026 - Ofício
Data: 25/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício nº 085/2026) e dos
Requerimentos 28/2026, 29/2026, 30/2026, 31/2026 e 35/2026 de autoria
do Vereador Manoel Inocêncio Resposta aos Requerimentos Verbais (Ofício
nº 025/2026, 087/2026 e 098/2026) de autoria da Vereadora Camila Loyola
Daneluz. Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício nº 097/2026) de autoria
do Vereador Henrique Dall'Asta. Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício
nº 090/2026) de autoria do Vereador Diego Martignoni. 
Câmara Municipal de Clevelândia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Doutor Francisco Beltrão n° 112 - Clevelândia PR Tel.: (46) 3252-2233 https://
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Expedientes
Abertura da Sessão: 
Abertura da 15ª Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2026, atendendo ao disposto no §4º
do art. 74 do Regimento Interno. Leitura de um trecho bíblico a ser realizada pelo Vereador
Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol.
Leitura e Aprovação da Ata: 
Leitura e votação da ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2026, conforme art.
85, I, do Regimento Interno. Ata aprovada por unanimidade.
Leitura do Sumário do Expediente Recebido pela Mesa: 
Ofício nº 181/2026 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento nº
26/2026 de autoria do Vereador Manoel Inocêncio.
Ofício nº 347/2026 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em resposta ao
Requerimento 036/2026 de autoria do Vereador Manoel Inocêncio.
Ofício nº 017/2026 da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
ACAMSOP: Solicitação de adoção de medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Ofício nº 204/026 do Poder Executivo Municipal:
Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício nº 085/2026) e Requerimentos 28, 29, 30, 31 e 35
de autoria do Vereador Manoel Inocêncio
Resposta aos Requerimentos Verbais (Ofício nº 025/2026, 087/2026 e 098/2026) de autoria
da Vereadora Camila Loyola Daneluz.
Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício nº 097/2026) de autoria do Vereador Henrique
Dall'Asta.
Resposta ao Requerimento Verbal (Ofício nº 090/2026) de autoria do Vereador Diego
Martignoni.
Comunicado da Promotoria de Justiça da Comarca de Clevelândia informando que será
subemtida à Correição Ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado
do Paraná na data de 02 de julho de 2026. 
Convite da Secretaria Municipal de Esportes de Clevelândia para participar e apoiar o Dia
do Desafio 2026 promovido SESC que será realizado no dia 27 de maio de 2026 envolvendo
escolas, entidades, grupos comunitários e toda a população em ações voltadas ao
movimento, à saúde e à qualidade de vida.
Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026: Rejeita o Veto Total aposto ao
Autógrafo do Projeto de Lei nº 002/2026-L, que "Institui o Programa Farmácia do Bem no
Município de Clevelândia/PR e dá outras providências", e determina a sua promulgação.
Moção de Aplauso nº 003/2026: Moção de Aplauso aos policiais militares Cabo Edson Luiz
da Silva e Soldado Klaiton Adair dos Santos em reconhecimento ao ato de coragem,
profissionalismo, preparo técnico e dedicação demonstrados no salvamento de uma bebê de
apenas nove meses de idade, ocorrido no município de Clevelândia, no dia 21 de maio de
2026.
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Grande Expediente: 
Art. 87. O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente e
terá duração máxima de 1 (uma) hora.
§ 1º - Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar a palavra uma vez, durante
quinze (15) minutos prorrogáveis por mais cinco (5) minutos a fim de tratar de assuntos de
livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
Participação de Convidados: 
Participação da Senhora Mariana Pacheco Hartmann, atendendo solicitação dos
Vereadores, para prestar esclarecimentos sobre a situação das pessoas em condição de
vulnerabilidade que estão ocupando o terreno situado na Avenida Nossa Senhora da Luz,
em frente à loja Gabriel Tintas
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autores: Camila Daneluz, Cristiano
Dlugoss Radio, Diego Martignoni,
Gordo Henrique, Julio do Nevi Hotel,
Manos Beer, Professor Marsol 
Moção de Aplauso aos policiais
militares Cabo Edson Luiz da Silva e
Soldado Klaiton Adair dos Santos em
reconhecimento ao ato de coragem,
profissionalismo, preparo técnico e
dedicação demonstrados no
salvamento de uma bebê de apenas
nove meses de idade, ocorrido no
município de Clevelândia, no dia 21 de
maio de 2026. 
Encaminhado para leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Rejeita o Veto Total aposto ao
Autógrafo do Projeto de Lei nº
002/2026-L, que "Institui o Programa
Farmácia do Bem no Município de
Clevelândia/PR e dá outras
providências", e determina a sua
promulgação. 
Encaminhamento para votação única
2 - Emenda nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
DE: Art. 1º - Fica autorizada a
instalação de câmeras de
monitoramento por imagem, sem
captação de áudio, nas salas de aula
das escolas e Centros de Educação
Infantil integrantes da rede municipal
de ensino. PARA: Art. 1º - Fica
autorizada a instalação de câmeras de
monitoramento por imagem, sem
captação de áudio, nas salas de aula
das escolas e Centros de Educação
Infantil integrantes da rede municipal
de ensino de Clevelândia/PR. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
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Matéria Ementa Situação
3 - Emenda nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
DE: Art. 5º - As imagens captadas pelo
sistema de monitoramento serão
armazenadas pelo prazo mínimo de 07
(sete) dias, conforme configuração do
sistema de armazenamento contratado
pelo Município, contados da data de
sua gravação. PARA: Art. 5º - As
imagens captadas pelo sistema de
monitoramento serão armazenadas
pelo prazo mínimo de sete dias,
conforme configuração do sistema de
armazenamento contratado pelo
Município, contados da data de sua
gravação. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
4 - Emenda nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
DE: Art. 6º - A instalação e utilização
do sistema de monitoramento,
observarão, obrigatoriamente, a
legislação vigente relativa à proteção
de dados pessoais, à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem das
pessoas, em especial a Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD). PARA: Art. 6º
- A instalação e utilização do sistema
de monitoramento, observarão,
obrigatoriamente, a legislação vigente
relativa à proteção de dados pessoais,
à intimidade, à vida privada, à honra e
à imagem das pessoas, em especial a
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
5 - Emenda nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
DE: Art. 10º [...] PARA: Art 10. [...] 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
6 - Emenda nº 5 de 2026
Processo: -
Autores: Camila Daneluz, Diego
Martignoni, Gordo Henrique, Julio do
Nevi Hotel, Manos Beer 
DE: Art. 1º Fica autorizada a
instalação de câmeras de
monitoramento por imagem, sem
captação de áudio, nas salas de aula
das escolas e Centros de Educação
Infantil integrantes da rede municipal
de ensino. PARA: Art. 1º Fica
autorizada a instalação de câmeras de
monitoramento por imagem, sem
captação de áudio, nas salas de aula
das escolas e Centros de Educação
Infantil integrantes da rede municipal
de ensino, podendo o sistema ser
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Matéria Ementa Situação
estendido para corredores, pátios,
áreas externas e acessos das unidades
escolares, respeitando os limites de
privacidade previstos nesta Lei. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
7 - Emenda nº 6 de 2026
Processo: -
Autores: Camila Daneluz, Diego
Martignoni, Gordo Henrique, Julio do
Nevi Hotel, Manos Beer 
DE: Art. 5º As imagens captadas pelo
sistema de monitoramento serão
armazenadas pelo prazo mínimo de 07
(sete) dias, conforme a configuração
do sistema de armazenamento
contratado pelo Município, contados
da data de sua gravação. PARA: Art. 5º
As imagens captadas pelo sistema de
monitoramento serão armazenadas
pelo prazo mínimo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser preservadas
por período superior quando
necessárias para apuração
administrativa, investigação policial
ou processo judicial. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
8 - Emenda nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Camila Daneluz, Diego
Martignoni, Gordo Henrique, Julio do
Nevi Hotel, Manos Beer 
EMENDA ADITIVA: Art. 5º-A: Os pais
ou responsáveis legais poderão
solicitar acesso às imagens que
envolvam diretamente o aluno sob sua
responsabilidade, quando houver
registro de ocorrência que envolva a
parte, mediante requerimento formal
à direção da unidade escolar
observadas as disposições da Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
9 - Emenda nº 8 de 2026
Processo: -
Autores: Camila Daneluz, Diego
Martignoni, Gordo Henrique, Julio do
Nevi Hotel, Manos Beer 
EMENDA ADITIVA: Art. 5º-B - As
imagens captadas pelo sistema de
monitoramento também poderão ser
utilizadas para fins de apuração
administrativa e para a proteção
funcional dos profissionais da
educação, em casos de denúncias e
ocorrências registradas. 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
002/2026: Dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento por
imagem, sem captação de áudio, nas
escolas e Centros de Educação Infantil
da rede municipal de ensino. 
Encaminhamento para votação única
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Rafaela Martins Losi - Prefeita
Municipal 
Dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento por imagem, sem
captação de áudio, nas escolas e
Centros de Educação Infantil da rede
municipal de ensino. 
Encaminhamento para 1ª votação
11 - Emenda nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Ementa: Suprime a expressão "... e da
outras providências" 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
007/2026-L: Institui diretrizes para
diagnóstico precoce e intervenção
imediata no Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de
Clevelândia/PR, denominado “Projeto
Começo Certo”, e dá outras
providências. 
Encaminhamento para votação única
12 - Emenda nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Modifica o Art. 1º: "...Transtorno do
Espectro Autista - TEA" 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
007/2026-L: Institui diretrizes para
diagnóstico precoce e intervenção
imediata no Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de
Clevelândia/PR, denominado “Projeto
Começo Certo”, e dá outras
providências. 
Encaminhamento para votação única
13 - Emenda nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Modifica o item I, Art. 3º: "...Unidades
Básicas de Saúde - UBS". Modifica o
Item III, Art. 3º: "garantir que o
atendimento terapêutico seja iniciado
imediatamente após diagnóstico
comprovando TEA" 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
007/2026-L: Institui diretrizes para
diagnóstico precoce e intervenção
imediata no Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de
Clevelândia/PR, denominado “Projeto
Começo Certo”, e dá outras
providências. 
Encaminhamento para votação única
14 - Emenda nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Modifica o Art. 5º: "O Município
deverá estabelecer fluxos prioritários
de encaminhamento para avaliação
especializada" 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
007/2026-L: Institui diretrizes para
diagnóstico precoce e intervenção
imediata no Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de
Clevelândia/PR, denominado “Projeto
Começo Certo”, e dá outras
providências. 
Encaminhamento para votação única
15 - Emenda nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Modifica o Art. 6º: "As Instituições de
ensino deverão orientar o
encaminhamento à rede de saúde ao
identificar sinais de atraso no
desenvolvimento". 
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei nº
007/2026-L: Institui diretrizes para
diagnóstico precoce e intervenção
imediata no Transtorno do Espectro
Encaminhamento para votação única
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Matéria Ementa Situação
Autista (TEA) no Município de
Clevelândia/PR, denominado “Projeto
Começo Certo”, e dá outras
providências. 
16 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativa nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Manos Beer, Camila Daneluz 
Institui diretrizes para diagnóstico
precoce e intervenção imediata no
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Clevelândia/PR,
denominado “Projeto Começo Certo”,
e dá outras providências. 
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