materia nº 67/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE me a da nictos! de Cortátia
CORBÉLIA - PARANÁ ii
PR
PROTOCOLO GERAL 177/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 10:37
Legislativo - IND 67/2021
EN.
PROPOSIÇÃO Nº: SM
Lido na reunião AQ
INDICAÇÃO Nº: Data; OS | OH A SUZANY CORDEIRO LF
DATA: 31/03/2021 per a
AUTORIA: MAYCON ANDRÉ RUELA.
Indica a realização de campanha de
conscientização contra todas as formas de
abuso e violência sofridos pelas mulheres, bem
como criação de programa de acolhimento às
vítimas.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis;
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição, a
ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto ao órgão competente da
administração Municipal a possibilidade viabilizar a criação e implantação de campanha de
conscientização contra todas as formas de abuso e violência sofridos pelas mulheres. bem
como criação de programa de acolhimento às vítimas.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que esta iniciativa surgiu após uma série
de reclamações e relatos recebidos por diversas mulheres que sofrem ou já sofreram com
situações de abuso, sejam eles relacionados à violência física, psicológica, sexual ou até
mesmo patrimonial.
Os abusos frequentemente acontecem por pessoas do convívio pessoal, como
familiares e principalmente pelos próprios companheiros afetivos.
Essa indicação tem por objetivo ajudar mulheres que se encontram em situação de
vulnerabilidade e que estão em condição de vítimas sofrendo com as mais variadas formas de
violência.
As mulheres são maioria no Brasil. Em 2019, a população brasileira era de 209,5
milhões de pessoas, sendo 51,8% mulheres, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios Contínua Anual (Pnad Contínua), do IBGE, de 2019.
De abril de 2019 a março de 2020, 243 milhões de mulheres e meninas (de 15 a
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camarafcorbelia.pr.leg.br
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49 anos) em todo o mundo foram submetidas a violência sexual ou física por um parceiro.
Relatório da ONU Mulheres alerta para o aumento dos casos de violência doméstica durante a
pandemia de Covid-19 em diversos países.
O anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que, em
2019, houve 3.730 homicídios de mulheres no Brasil, 3,5% menos do que em 2018. No
entanto, isso representa uma média de dez mortes violentas por dia de mulheres. O ano de
2019 terminou com 1.326 feminicídios, 1,2% mais do que no ano anterior.
Com base nas estatísticas é possível identificar o crescente numero de vítimas que
sofrem com situações de violência domestica em todo o país, e no Município de Corbélia não
é diferente, existem diversos casos e situações de abusos os quais devem receber uma atenção
especial do Poder Público Municipal a fim de que seja possível reduzir os números e oferecer
amparo às vítimas.
Dessa maneira o presente Vereador indica a realização de campanha bem como de
instituição de programa específico de apoio às vítimas que se encontram em situações como
essas supra mencionadas, especialmente no momento atual de pandemia que estamos
vivenciando, o qual por si só já tem causado um grande caos em todo mundo, mas que
também agrava situações de abusos e violências. Principalmente tendo em vista que com a
presença das restrições as pessoas ficam em casa por muito mais tempo, o que aumenta o
número de brigas e discussões e consequentemente de ações violentas.
Com isso, fica demonstrada a importância de se desenvolver uma ação por parte
do Poder Público que vise atender a essa demanda a qual é grave, séria e cada dia mais
crescente.
Considerando o exposto, pede para que a presente indicação seja devidamente
atendida.
gos «Qt OM.
MAYCON ANDRÉ RUELA
ereador
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Data: 19/04 /Q4
Obtendo o seguinte resultado:
( M
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