| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Ratifica a decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIC - de 06 de abril de 2021, que concedeu o benefício econômico de direito real, de uso com opção de venda e concede incentivo fiscal alcançados pela Lei Municipal n° 722/2010, e dá outras providências. |
| native_id | 1041 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-09 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1126 de 08 de junho de 2021, publicada em 08/06/2021 no D.O.E. nº 1321. |
| 2021-06-08 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental. |
| 2021-06-08 | Para providências cabíveis. | — | Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente. |
| 2021-06-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2021-06-08 | Proposição aprovada | F | Proposição discutida e aprovada em última votação. Para registro e providências. |
| 2021-06-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | Proposição inclusa na pauta da 18ª Sessão Ordinária em 07/06/2021 às 19h. Para terceira discussão e terceira votação. |
| 2021-06-01 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta. |
| 2021-05-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na pauta da 17ª Sessão Ordinária em 31/05/2021 às 19h. Para terceira discussão e segunda votação. |
| 2021-05-25 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova inclusão de pauta. |
| 2021-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 16ª Sessão Ordinária em 24/05/2021 às 19h. Para segunda discussão e primeira votação. |
| 2021-05-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Realizada reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária com os demais Vereadores em 12/05/2021, para esclarecimentos e novos debates. Para nova pauta. |
| 2021-05-12 | Aguardando parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão para registro de reunião de nova discussão à pedido do Vereador Professor Chico. |
| 2021-05-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da pauta em razão de vistas ao Vereador Francisco Rossoni Neto (Professor Chico), pelo prazo de 05 dias. |
| 2021-05-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 14ª Sessão Ordinária em 10/05/2021 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2021-05-10 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Parecer favorável com propositura de emenda em reunião conjunta em 10/05/2021 às 13h35. Para inclusão na pauta. |
| 2021-05-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária. Para análise e parecer. |
| 2021-05-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer. |
| 2021-05-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer. |
| 2021-05-04 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição lida e apresentada. Para distribuição às Comissões. |
| 2021-04-30 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | — | Para leitura na sessão. |
| 2021-04-30 | Para providências cabíveis. | — | Para providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-10T10:48:11.667841-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
| 2021-05-31T20:14:55.264158-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2021-05-25T09:20:59.498863-03:00 | Aprovado por maioria | 8 | 1 | 0 |
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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: 45)3242-8800 - Fax: T'45/3242-8888
NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbélla - PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
Súmula: Ratifica a decisão do Conselho de Desenvolvimento
PROTOCOLO GERAL 232/2021
Data: 30/04/2021 - 1-laiario: 08:36
Legislativo - PIO 15/2021
\ 1ndustrial - CODIC - de 06 de abril de 2021, que concedeu o
benefício econômico de direito real, de uso com opção de venda e
- concede incentivo fiscal alcançados pela Lei Municipal n°
SÚZANVCO[WFÍRO 722/2010, e dá outras providências.
4SSLSSOJ"i Ii: CJSL Iii
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova,
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica ratificado, a decisão do Conselho de Desenvolvimento IndustrialCODIC - conforme ata da 2a reunião ordinária do CODIC de 06 de abril de 2021, que concedeu
a empresa Art Petro Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.933.842/0001-94, o
benefício econômico de direito real, de uso por 10 (dez) anos, com possibilidade de renovação
por igual período e opção de venda, do imóvel objeto de desapropriação pelo Decreto Municipal
no 590/2021 e concede incentivo fiscal alcançados pelo art. 4° da Lei Municipal n° 722/2010.
Parágrafo Único. O valor de venda do imóvel objeto do direito real de uso, será
aquele que for avaliado comercialmente na época da confirmação da compra, pelo percentual de
40% do valor apurado.
Art. 2° Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para
empresas que prestarão serviços na construção da planta do empreendimento no imóvel descrito
no Decreto Municipal n° 590/2021.
Art. 3° Ratifica a conceção de serviços de terraplanagem e retirada de terra na obra
de construção da empresa, até o limite de 200 (duzentas) horas máquinas.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de abril de 20211 600da Éancipação Política.
\\ \ \
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício o Município de Corbélia
LÁ
a. -
-riU1 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: ('45)3242-8888
JVPJ 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com satisfação que encaminhamos, para apreciação e votação por Vossas
Senhorias, o projeto de lei que ratifica a decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial -
CODIC - de 06 de abril de 2021, que concedeu o beneficio econômico de direito real, de uso
com opção de venda e concede incentivo fiscal alcançados pela Lei Municipal n° 722/2010.
O assunto se reveste da mais alta importância tanto econômica como social para o
Município de Corbélia, já que vai impulsionar a infraestrutura industrial com a criação de
empregos diretos e indiretos e, principalmente, retorno financeiro em repasse de impostos so
município. Este aumento no repasse de impostos se revela pelo volume no cálculo no valor
adicionado que será acrescido no índice de participação do município no ICMS.
Para exemplificar enviamos como exemplo foto - que foi encaminhado no e-mail
juridico@corbelia.pr.leg.br - da Distribuidora de Combustível Art Petro em Nova EsperançalPR,
nos mesmos moldes propostos para o Município de Corbélia.
Por óbvio, que tal empreendimento é de grande importância para o desenvolvimento
do Município de Corbélia agregando renda e empregos para a comunidade.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de abril de 2021, 600 da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia