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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-1
EXMO. SR.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW mara Municipal de Corbélia
Prefeito Municipal NM
PROTOCOLO GERAL 329/2021 q
Data: 28/06/2021 - Horário: 12:05 A
Legislativo - REQ 29/2021 SN
PROPOSIÇÃO Nº: 202. e
REQUERIMENTO Nº: 23 /2020 (Ê=.
DATA: 28/06/2021 e
AUTORIA: MARILY SKOTTKI BLOEMER
EMENTA: Requer informação referente a
j o, reivindicação dos produtores rurais dos
ata; NY 10612 Distritos de Nossa Senhora da Penha e de
Ouro Verde do Piquiri, para a instalação de
ponto para fornecimento de Nota do Produtor
e Guia de Transporte Animal.
A Vereadora que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento
Interno desta Casa de Leis, respeitosamente;
REQUER: nos termos do Art. 181 do Regimento Interno, ao Chefe do Poder
Executivo que determine aos setores competentes, para que sejam fornecidas as informações
ora solicitadas, referentes à necessidade de proporcionar o atendimento aos Produtores Rurais
dos Distritos de Corbélia, por meio do fornecimento do serviço, assim REQUER:
1) informações sobre a possibilidade de instalação de um ponto de atendimento
aos produtores rurais em, pelo menos, um dos Distritos de Corbélia, por exemplo, na SEDE
DA SUBPREFEITURA DISTRITAL, para fornecer os documentos Nota do Produtor e
Guia de Transporte Animal, que os produtores necessitam;
2) requer também, que sejam devidamente esclarecidos, os motivos pelos quais
ainda não existe este tipo de atendimento aos produtores nas respectivas localidades, se é por
falta de local, ou de pessoal, ou outros. considerando que a atividade econômica predominante
no município é essencialmente, agropecuária, principalmente, nos Distritos de Ouro Verde do
Piquiri e Nossa Senhora da Penha, sendo razoável o pleito dos agricultores.
3) requer ainda, que também seja informado se a Administração Municipal
pretende atender a necessidade de proporcionar o atendimento aos Produtores Rurais dos
Distritos de Corbélia.
JUSTIFICATIVA: A Vereadora que adiante subscreve justifica que o presente
requerimento tem por objetivo ter acesso às informações pertinentes a situação da referida
reivindicação dos produtores dos Distritos de Corbélia e, também, para prestar os
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esclarecimentos devidos à população daquela localidade, que reivindica saber quais seriam as
razões, que impedem a prestação do serviço de fornecimento dos documentos Guia de
Transporte Animal e Nota do Produtor, os quais somente são fornecidos apenas na sede do
município.
E em razão disso, os produtores são obrigados a se deslocar até a sede para
conseguir o documento de que precisam, para a regularidade da atuação em sua atividade
econômica produtiva.
Tal deslocamento nem sempre é possível aos produtores, e acaba gerando
despesas com deslocamento, com pedágio, o risco de ter que estar na rodovia, apenas para
conseguir obter o documento relacionado com a sua atividade produtiva.
Bem como, para o conhecimento dos demais Vereadores desta Câmara Municipal,
a fim de esclarecer os eventuais motivos que impeçam o atendimento da demanda dos
produtores rurais dos Distritos de Corbélia.
Edifício da Câmara Municipal Corbélia-Pr, 28 de junho de 2021.
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MARIL$-SKOTTKI BLOEMER
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data:oS /037/2]
Obtendo o seguinte resultado:
Aerovago Por QNANIMiDADE -
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