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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Corbélia, o Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis.
native_id1101

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição transformada em lei Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1136 de 02 de setembro de 2021, publicada em 08/09/2021 no D.O.E. nº 1387.
2021-09-08 Aguardando sanção governamental Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-09-08 Para providências cabíveis. Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2021-09-01 Aguardando assinatura do autógrafo Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2021-09-01 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213. do Regimento Interno.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 30/08/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-08-24 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 23/08/2021. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão Proposição aprovada em reunião conjunta das comissões.
2021-07-06 Proposição distribuída às comissões Proposição distribuída à Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Para análise e parecer.
2021-07-06 Proposição distribuída às comissões Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-07-06 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2021-07-05 Proposição inclusa na Leitura do Dia Para leitura na sessão.
2021-07-05 Para providências cabíveis. Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:14:42.998775-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-24T11:41:04.170280-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE C ORB ÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
Projeto de Lei Ordinária 0 /202 1 
DATA: 05/07/2021 
Autoria: MAYCON ANDRÉ RUELA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° O{ /202 1. 
Caii,ari MIJIRU d c i - PR 
SUMULA: institui no calendário oficial de eventos do 
PRO 1QCoL0GLkA344i2d21 Município de Corbélia. o Dia dos Catadores de Materiais 
Data: 0507/2021 - Hoiario: 14:26 
legislativo - P1 024/2021 Reciclaveis. 
O Vereador que adiante subscreve no uso de suas atribuições conferidas por 
Lei vêm apresentar para a apreciação do Plenário da Câmara de Municipal de Corbélia. o 
seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /202 1. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia. Estado do Paraná, aprovou 
o Projeto de Lei Ordinária n° /202 1 e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei 
Ordinária: 
Art. V. Fica inserido no calendário de eventos do município de Corbélia. o Dia 
dos Catadores de Materiais Reciclúveis a ser comemorado no dia 7 de junho. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Corbélia-Pr, 05 de julho de 2021. 
MAY O ANDRE RUELA 
e reado r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CO RB EL IA 
Discutido e Aprovado em 
Data: 
Obtendo o seguinte resultado: 
Ruo Amor Perfeito, 1622. Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 
Fone: (45) 3242-1462- www.corbelia.pr.Ieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
,. 
JUSTIFICATIVA 
No dia 7 de junho de 2001 mais de três mil pessoas tomaram as ruas da Esplanada , 
dos Ministérios em Brasília-DE, para reivindicar os direitos dos cidadãos brasileiros 
catadores de materiais recicláveis. 
Foi então que o Movimento Nacional de Catadores de Metais Recicláveis 
(MNCR) surgiu cravando com luta a semente de um novo mundo mais justo e sustentável. 
Por isso, o dia 7 de junho é o dia escolhido, em respeito à luta mobilização nacional. 
E sabido por todos a importância das Cooperativas de Catadores de Papel 
Recicláveis exercem para o meio ambiente altamente qualificado de nosso Município. 
São pessoas que se dedicam todos os dias em coletar e fazer destinação final correta 
do lixo que é depositado em nossa cidade. São Cooperativas que merecem nosso respeito e 
admiração. 
A categoria é historicamente excluída da sociedade e muitos catadores ainda 
sobrevivem de forma precária em lixões e nas ruas. Desde o surgimento do MNCR 
ampliou-se a luta dos catadores por dignidade. considerando que o trabalho de coleta de 
materiais recicláveis significa garantir alimentação, moradia e condições mínimas de 
sobrevivência para uma parcela significativa da população brasileira, que vive à margem cia 
sociedade de consumo. Um povo que apesar das dificuldades, que são imensas. resistem e 
lutam dia-a-dia pela vida, pelo direito de sobreviver com dignidade. 
Em respeito a tão necessária e nobre lunção social. socioeconômica, inclusão de 
associados, consciência ambiental. é que se propõe o Presente proJeto com ânimos de 
reconhecer a nobre atividade e voltar o olhar do Poder Público Municipal para esta classe de 
trabalhadores, que tanto contribuem com o município e com a sua população e que muitas 
vezes não recebem a consideração que merecem como cidadãos trabalhadores membros da 
Família corbeliense. 
Corbélia-Pr, 05 de julho de 2021. 
~j44-i 
A JEL
Ç—J\, 
MA 
r 
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Póg. 2 
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camara@corbelia.pr.leg.br 

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