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PREFEITURA M1JNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CM J 76.208.826/0001-02 - CLI' 85420-000 - Corbelua - 1 R
PROJETO DE LEI N° /2021
Càrnara Municipal de Corblia - PR
PROTOCOLO GERAL 35012021
Data: 05/07(2021 - Horaro: 16:37
Legislativo - PLO 2612021
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SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para
inclusão de elementos de despesas no orçamento de
2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir os
elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do PLANO
PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei n°974 de 2 1/12/2017- PPA, e alterar a Lei
n° 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valorde R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
Sunlementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
585- 3.3.90.32.00.00 01107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 150.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 150.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes do cancelamento de dotações orçarnentárias, conforme discirminação abaixo, de
acordo com o disposto no Art. 43, § 1°, inciso 111, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
247- 3.3.90.39.00.00 01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 150.000,00
Art. 3° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões
da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à
inclusão dos novos elementos de despesa.
Art. 4° - As demais legislações orçarnentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, 05 de julho de 2021.
G IOVAN 1 MIGUEL Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
VV '.dLl HNATUW:01654952940
H NATU W:0 1 654952940 Dados: 2021.07.05 15:02:31 -0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
4! Prefeitura do Município de Corbélia
Effi S
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45) 3242-8888-- CEP: 85420-0W— Corbélio PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: pabinete(õ-corbeIia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional especial,
tem o objetivo de incluir no orçamento de 2021, o elemento de despesa 3.3.90.32.00.00
- material, bem e serviço para distribuição gratuita na secretaria de educação, com
recursos advindos da fonte 01107 — Salario Educação, adequando a Lei Orçamentária n2
1.112/2020.
A suplementação será feita através da anulação parcial da
dotação de serviços de pessoas jurídicas elencada no projeto no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 05 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01 654952940
H NATUW:01 654952940 Dados: 2021.07.05 15:35:32
-0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito em exercício
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