PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro —Fone: (45)3242-8800 —Fax: (45)3242-8888
,t1L¥ `, J CM J 76.208 826/0001 02 CFP 85420 000 ~ Corbélia PR
Cámara Municipal de Corbélia - PR
Corbél ia-Pr, 05 dej u lho de 2021
PROTOCOLO GERAL 35112021
Data: 05/07/2021 . Hotario: 16:42
Leçpslativo- PIO 27)2021 ...
-
ç .
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 5.956.000,00 (Cinco milhões novecentos e
cinquenta e seis mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Su piem en tação
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0000.2.I00. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CiVIL
2- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
O5io7 2
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
02.00 1.06.182.0340.2.110.
21 - 3.1.90.11.00.00
22- 3.1.90.13.00.00
02.003.00.000.0000.0.000
02.003.04.13 1.0020.2. 120
MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
32 - 3.3.90.39.00.00
03 .000.00.000.0000.0.000.
03 003 .00 .000.0000.0.000.
03 - 003 .09 .272 .0070.2. 14 1.
63- 3.3.91.97.00.00
03.005.00.000.0000.0.000
03.005.04.123.0050.2.150
73 - 3.3.90.47.00.00
03.005.28.843.0000.2.160
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
APORTE DEFICIT ATtJARIAL DO RPPS
01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 100.000,00
552.000,00
AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
CONTRATADA E CONFESSADA
78- 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 300.000,00
qp
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CNI'.J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 .04.122.0290.2.1 80. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00
CI \'I L
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
122- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00
JURÍDICA
04.003.20.609.0270.2.9 16. MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
135- 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 13.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
153- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
158- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.45 1.03 10.2.2 10. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E
SERVIÇOS
180- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 140.000.00
184- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000.00
JURÍDICA
588- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.003 .00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.I2.361.0180.I .310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO
230- 4.4.90.5 1.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
260- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
586- 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 400.000,00
ATIJARIAL DO RPPS
3.3.91.97.00.00 01103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 300.000,00
ATUARIAL DO RPPS
3.3.91.97.00.00 01104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 300.000,00
ATUARIAL DO RPPS
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.1.180. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perídio, 1 616 - Ceniro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNI'J 76.208.826/0001-02 - CEI 85420-000 - Corbélia - PR
J!
587- 4.4.90.5 1.00.00 01102 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRI MÁ RIO
SAÚDE COMUNITÁRIA
300.000,00
200.000,00
70.000,00
60.000,00
350.000,00
250.000,00
70.000,00
342 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
343 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
351- 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO
550- 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
3.3.71.70.00.00 0 13 03 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
300.000,00
350.000,00
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
378 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000
08.00 1 .00.000.0000.0.000
08 .00 1.08.244.0 120.2.320
380- 3.1.90.11.00.00
381 - 3.1.90.13.00.00
383- 3.1.91.13.00.00
08.001.08.244.0120.2.365
395 - 3.3.90.39.00.00
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.244.0100.2.325.
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
01000 OBRIGAÇÕES PAFRONAIS 10.000,00
MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
399- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
406- 4.4.50.42.00.00 01000 AUXÍLIOS 45.000,00
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUXÍLIO ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS CONFORME
RESOLUÇÃO N°21/2008
409- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
- CNI'J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corhélia - l'R
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.00 1.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
CIVIL
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
RENDI MENTO
469- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: 5.956.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como
recurso:
§ 1° - o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 30,
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de RS
5.456.000,00 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).
Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 2.606.000.00
Receita: 1.7.2.8.01 .11 .00.00000000 Fonte: 1000 2.600.000,00
Receita: 1 .7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 250.000,00
Total da Receita: 5.456.000,00
§ 20 - o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/64 , no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.00I.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS
PÚBLICAS
05.00 l.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
136- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
CIVIL
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EI)UCAÇÃO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
252- 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 200.000,00
CIVIL
265- 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. MANUTENÇAO DO NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMILIA -
NASF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
- CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420.000 - Corbélia - PR
327 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 05 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01 654952940 HNATUW:01654952940
Dados: 2021.07.05 13:50:29-0300'
Giovani Miguel WolfHnatuw
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45)3242-8888— CEP: 85.420-000 - Corbélia PR
CNPJ 76.208.82610001-02/E-moil: gabinetecorbe1ia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional
suplementar, tem o objetivo de suplementar o orçamento de 2021, em diversas
secretarias, principalmente as despesas de pessoal, aporte técnico atuarial, obras em
andamento, Cisop e outras despesas de manutenção. visando adequar a Lei
Orçamentária n21.112/2020.
Com a apuração do cálculo atuarial para o exercício de
2021, a empresa Actuary apurou um valor de R$ R$ 4.251.599,77(quatro milhões,
duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais, e setenta e sete centavos),
por tanto faz-se necessário a suplementaço das dotações referente a despesa3.3.91.97.00.00
- Aporte Déficit Atua rial RPPS.
A suplementação da despesa com o Cisop, referem-se ao
custeio do rateio do consorcio da saúde, que realiza os exames médicos de média
complexidade.
Também suplementamos as despesas de pessoal em
razão, da projeção do orçamento de 2021, com as contratações do teste seletivo de
professores e do concurso que está em andamento.
O projeto no valor de R$ 5.956.000,00, será
suplementado através da anulação parcial das dotações elencadas no projeto no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e com o provável excesso de arrecadação do
ICMS, do FPM e do Fundeb, no valor de R$ 5.456.000,00(Cinco milhões, quatrocentos
e cinquenta e seis mil reais).
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 05 de julho de 2021.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
VV L'LI HNATUW:01654952940
H NATU W:01 654952940 Dados: 2021.07.05 16:12:12 -0300
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal