materia nº 29/2021

j ;Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Anior Perfeito, 16/6- Ce,,tro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: 45)3242-8888 
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('NPJ 76.208.826/0001-02 EP 85420-000 - Corbélia - PR 
Càma MUIIIl/).1Í k Cori -Iia - PR PI(_)JEII'() I)E 1_EI 
PRO IOCOLO GLkAL 31412021 
Data: 22/07/2021 - Hoiario: 16:51 
LegislaDvo - P1 O 29/2021 Sumula: Dispoe sobre a daçao em 
/ 
-- pagamento de Terreno Urbano do Município 
/ de Corbélia, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Corbélia a realizar 
dação em pagamento para a senhora Orlandina Turcatto, inscrita no RG sob o n° 
4.994.573-6 SSP/PR, CPF: 141 .473.009-87. 
Art. 20 Caracterização do imóvel: 
1 - Matrícula n° 31.047 do CRI de Corbélia- Lote de terras urbanas n° 14-A, 
oriundo da divisão De terras urbano n° 14, da quadra ii° 18, da planta do Loteamento 
denominado Jardim Juliana, situado na Rua lima de Almeida e Rua Gentila Furlanetto 
desta cidade e comarca de Corbélia-PR. contendo área de 267,9400m2, sem benfeitorias, 
e com os limites e confrontações descritos na referida matrícula, de propriedade do 
Município de Corbélia. 
Art. 30 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 21 de julho de 2021, 61° da Emancipação Política. 
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GIOVANI MIGUEL WPLF HNATUW 
Prefeito do MunicípY6 de Corbélia 
*Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: ('453242-8800 - Fax: '45)3242-8888 
COR$ 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentarmos os Nobres Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar 
o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a dação em pagamento do Terreno Urbano do 
Município de Corbélia. 
O projeto se dispõe a realizar a dação em pagamento do terreno urbano do 
Município de Corbélia para a senhora Orlandina Turcatto, conforme documentos 
Constantes do processo abaixo referido. 
A dação em pagamento tem a finalidade de cumprir acordo formulado nos Autos 
do Processo de Usucapião n° 780372013.8.16.0074, movido contra a Associação 
Municipal de Suinocultores de Corbélia, proprietária dos imóveis constantes das 
matrículas n° 7.604 e n° 7.605 do CRI de Corbélia (conforme documentos em anexo), 
que foram desapropriados pelo Município para construção da UBS do Bairro Santa 
Catarina. 
Houve a necessidade de composição com a autora do processo de Usucapião em 
vista da urgência do início da construção do prédio, pois era objeto de financiamento 
pelo SEDU. 
Esclarece que em função do disposto no item n° 4 da decisão de homologação do 
acordo dos Autos 0000780-37-2013.8.16.0074, não foi possível fazer a transferência 
por mandado judicial, e é por isso que se faz necessário a autorização legislativa para a 
finalização do trâmite. 
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de 
Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação. 
Atenciosamente, 
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 21 de julho de 2021, 610 da Emancipação Política. 
: 
GIOVANI MIGUEI \OLF HNATUW 
Prefeito do Municjo de Corbélia