br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis entre Município de Corbélia e a Mitra Diocesana de Cascavel e dá outras providências.
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1142 de 08 de novembro de 2021, publicada em 08/11/2021 no D.O.E. nº 1424.
2021-11-05 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-11-05 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2021-10-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2021-10-26 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 25/10/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 25/10/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-10-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 33ª Sessão Ordinária em 18/10/2021 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 27/09/2021 às 10h. Para inclusão na pauta oportunamente.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-08-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2021-07-22 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2021-07-22 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T14:55:31.786106-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-10-19T16:11:32.955252-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

p￾Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Ce,,irs - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000- Corbélia - PR 
PROJETO DE LEI 
Câmara Muju pai d Coitelia - PR 
iII[I1h SiimuIa: IIispõe sobre a permuta de imóveis 
PkO OCOLO GLRAL 376/2021 
Data: 22107/2021 - Hoiario: 16:56 
Legislativo - PLO 30/2021 entre Município de Corbélia e a Mitra 
Diocesana de Cascavel e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Corbélia a realizar 
permuta de imóveis entre Município de Corbélia e a Mitra Diocesana de Cascavel. 
Art. 20 Caracterização dos imóveis: 
1 - Matrícula n° 28.242 do CRI de Corbélia- Chácara n° 1 7rtA2. oriundo da 
divisão da Chácara 17-A, da planta do Loteamento denominado Patrimônio de Corbélia, 
situada dentro do Perímetro Urbano desta cidade e comarca de Corbélia-PR, contendo 
área de 900,00m2, sem benfeitorias, e com os limites e confrontações descritos na 
referida matrícula, de propriedade do Município de Corbélia. 
II - Matrícula n° 12.132 do CRI de Corbélia- Lotes de Terras urbano n° 02, da 
quadra n° 09, denominado Jardim Vera Lúcia, contendo área de 300,00m2, com 
benfeitorias, e com os limites e confrontações descritos na referida matrícula, de 
propriedade da Mitra Diocesana de Cascavel. 
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 21 de julho de 2021, 61° da Emancipação Política. 
\\ \j 
GIOVANI MIGUELWOLF HNATUW 
Prefeito do Miicípio de Corbélia 
, 0 Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 16/6 - Centro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - (EP 85420-000-- Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentarmos os Nobres Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar 
o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a permuta de imóveis entre Município de 
Corbélia e a Mitra Diocesana de Cascavel. 
O projeto se dispõe a realizar a permuta do lote localizado no Bairro Vila Nova 
Nazaré, onde foi construído pela comunidade católica um prédio que é utilizado para 
realização de missas e festividades pela associação de moradores. Cumpre destacar que 
o terreno é de propriedade do Município, mas a construção do prédio foi feita pela 
Comunidade Católica e a Associação do Moradores. 
O terreno a ser permutado esta localizado no Bairro Jardim Vera Lucia, onde foi 
construída a Igreja da Comunidade/Salão Comunitário e se destinará para o Município 
desenvolver todas as atividades de cunho social. 
A permuta não tem finalidade econômica e não há como equiparar os imóveis 
em face dos prédios que estão construídos, de urna parte houve uma "cessão" para a 
associação dos moradores construir sua sede e de outra parte o imóvel permutado é a 
lgrejal Salão Comunitário do Jardim Vera Lucia. 
Embora a Lei Orgânica, artigo 93. Inciso 1, letra "b", não condiciona a 
realização da permuta à autorização legislativa, necessário se faz em função de uma das 
partes envolver uma entidade religiosa, em função da laicidade da atividade 
administrativa e do poder público. 
Assim considerando que a permuta dos imóveis envolve genuíno interesse de 
prestar serviços públicos às comunidades, solicita-se autorização legislativa visando a 
seguir a orientação dessa respeitável casa de leis. por meio do posicionamento dos 
nobres edis, para dar segurança jurídica à realização do ato. 
Assim sendo, submetemos o mencionado I'rojeto de Lei à elevada apreciação de 
Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação. 
Atenciosamente. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 21 de julho de 2021, 61° da Emancipação Política. 
J 
GIOVANI MIGUEI
/
OLF HNATUW 
Prefeito do Município de Corbélia 

open original →