pPrefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616— Ce,,irs - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000- Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
Câmara Muju pai d Coitelia - PR
iII[I1h SiimuIa: IIispõe sobre a permuta de imóveis
PkO OCOLO GLRAL 376/2021
Data: 22107/2021 - Hoiario: 16:56
Legislativo - PLO 30/2021 entre Município de Corbélia e a Mitra
Diocesana de Cascavel e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICiPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Corbélia a realizar
permuta de imóveis entre Município de Corbélia e a Mitra Diocesana de Cascavel.
Art. 20 Caracterização dos imóveis:
1 - Matrícula n° 28.242 do CRI de Corbélia- Chácara n° 1 7rtA2. oriundo da
divisão da Chácara 17-A, da planta do Loteamento denominado Patrimônio de Corbélia,
situada dentro do Perímetro Urbano desta cidade e comarca de Corbélia-PR, contendo
área de 900,00m2, sem benfeitorias, e com os limites e confrontações descritos na
referida matrícula, de propriedade do Município de Corbélia.
II - Matrícula n° 12.132 do CRI de Corbélia- Lotes de Terras urbano n° 02, da
quadra n° 09, denominado Jardim Vera Lúcia, contendo área de 300,00m2, com
benfeitorias, e com os limites e confrontações descritos na referida matrícula, de
propriedade da Mitra Diocesana de Cascavel.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de julho de 2021, 61° da Emancipação Política.
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GIOVANI MIGUELWOLF HNATUW
Prefeito do Miicípio de Corbélia
, 0 Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 16/6 - Centro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Ao cumprimentarmos os Nobres Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar
o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a permuta de imóveis entre Município de
Corbélia e a Mitra Diocesana de Cascavel.
O projeto se dispõe a realizar a permuta do lote localizado no Bairro Vila Nova
Nazaré, onde foi construído pela comunidade católica um prédio que é utilizado para
realização de missas e festividades pela associação de moradores. Cumpre destacar que
o terreno é de propriedade do Município, mas a construção do prédio foi feita pela
Comunidade Católica e a Associação do Moradores.
O terreno a ser permutado esta localizado no Bairro Jardim Vera Lucia, onde foi
construída a Igreja da Comunidade/Salão Comunitário e se destinará para o Município
desenvolver todas as atividades de cunho social.
A permuta não tem finalidade econômica e não há como equiparar os imóveis
em face dos prédios que estão construídos, de urna parte houve uma "cessão" para a
associação dos moradores construir sua sede e de outra parte o imóvel permutado é a
lgrejal Salão Comunitário do Jardim Vera Lucia.
Embora a Lei Orgânica, artigo 93. Inciso 1, letra "b", não condiciona a
realização da permuta à autorização legislativa, necessário se faz em função de uma das
partes envolver uma entidade religiosa, em função da laicidade da atividade
administrativa e do poder público.
Assim considerando que a permuta dos imóveis envolve genuíno interesse de
prestar serviços públicos às comunidades, solicita-se autorização legislativa visando a
seguir a orientação dessa respeitável casa de leis. por meio do posicionamento dos
nobres edis, para dar segurança jurídica à realização do ato.
Assim sendo, submetemos o mencionado I'rojeto de Lei à elevada apreciação de
Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de julho de 2021, 61° da Emancipação Política.
J
GIOVANI MIGUEI
/
OLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia