texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Càrnota Municipal do Corbélia - PR
PRESI DENTE DA CÂM ARA MUNICIPAL DE iHHlIHI
CORBELIA - PARANÁ PROIOCOLO GERAL 38312021
Data: 28/07/2021 - Hoiario: 10:37
ecjislativo - IND 117/2021
PROPOSIÇÃO N° 4
,N \
INDICAÇÃO N°: /
DATA: 27/07/202 1
AUTORIA: NEI ADAIR PAUVELS e FRANCISCO ROSSONI NETO
Indica à Mesa Diretiva que propoiiha projeto de
decreto legislativo reduzindo o número de
Vereadores a 09 (nove) para a próxima
1 cg is 1 atura.
Os Vereadores que subscrevem no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis:
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição, a
ser encaminhada à Mesa Diretiva desta Casa de Leis, para que proponha projeto de decreto
legislativo com o propósito de reduzir o número de Vereadores fIxando em 09 (nove) o número
de membros deste Poder Legislativo a partir da próxima legislatura.
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores justificam, que a redução do número de
Vereadores não deve reduzir a prestação dos serviços inerentes ao Poder Legislativo, contudo
refletirá na redução das despesas anuais do ente.
Importante observar que o atual número de Vereadores é o limite máximo dc Ínido
na Constituição Federal para o atual número de cidadãos, contudo não há limite mínimo.
Considerando o disposto no inciso III do Art. 26 da Lei Orgânica e no inciso Xl do
Art. 17 do Regimento Interno, compete à Mesa Diretiva a proposição ao plenário de projetos
que "criem, trans/orinem 01 ing
,
irgos ou/unções no.v serviços da Cámaru, e fixem seus
1'enCi,flL?/i (Os". /
NEI ADAIR PAUVELS
CAMARA MUNICIPAL [)E CORBELIA
erea 01 DiSCUtido Aprovado cm:
ita:O o 21
FRA OROSSONI NETO Obtendo o secuinte resultado:
Vereador L{,(JAÁJiiU_
Rua Amor Perfeito, 622, Centro CEF 85.420-000 Póg.
Fone: (45) 3242-1462 - www corbeIia.pr.Ieg.b - rira@corbeIia.pr.IeQ.0r
open original →