br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera a lei n° 1.085/2020 e dá outras providências.
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1138 de 02 de setembro de 2021, publicada em 08/09/2021 no D.O.E. nº 1387.
2021-09-08 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-09-08 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2021-09-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2021-09-01 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213. do Regimento Interno.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 30/08/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-08-24 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 23/08/2021 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 17/09/2021 às 10h. Para inclusão na pauta.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Para análise e parecer.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-08-03 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2021-08-02 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2021-08-02 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T11:15:39.491996-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-24T11:42:21.150572-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

e￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
i"i' liii Fl: Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001.02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
IIIII 
PROfOCOLO GERAL 392/2021 
Data: 0210812021 - HolarÉo: 08:49 
legislativo - PLO 31/2021 
/2021. Corbélia-Pr, 30 de julho de 2021. 
:SZA CODRY 
: 
Súmula: Altera a lei n21.085/2020 e da outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
1 E 1: 
Artigo 19- A Lei n91.085, de 08 de abril de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro a 
título de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corbélia/Pr - 
APAE, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com a 
finalidade de realizar obras de reforma e melhorias nas instalações físicas da 
entidade. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 30 de julho de 2021. 
( 
Giovani Migue'f Wolf Hnatuw 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
A 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - CorbIia - PR 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Vimos a vossas senhorias solicitar a alteração do valor do artigo primeiro 
da Lei municipal n° 1085/2020, de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais) para R$ 
225.000,00(duzentos e vinte e cinco mil reais), tendo em vista que no ano passado em razão 
da pandemia do Coronavírus, o município priorizou as ações voltadas a saúde o que 
demandou num aumento dos custos. Por isso o termo de Fomento para repassar recursos 
para a reforma da APAE ficou suspenso. Nesse momento desejamos retomar a parceria e dar 
sequência ao Termo de Fomento. Mas em razão da alta dos preços dos produtos do setor da 
construção civil, reflexo da pandemia, os valores aprovados no exercício de 2020 não são 
suficientes para executar os serviços propostos no plano de trabalho. Portanto vimos solicitar 
a adequação do valor, visando atender a necessidade da APAE —Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Corbélia-Pr, que atua no município desde 1988, atendendo 
atualmente cerca de 120 alunos na modalidade de educação especial, para oferecer um 
espaço mais adequado aos alunos, para melhorar o ambiente escolar, proporcionando aos 
alunos um local confortável, aconchegante e estimulante. 
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores 
desde já reiteramos nossos agradecimentos aos membros desta Casa de Leis. 
Corbélia-Pr, 30 de julho de 2021. 
-? 
Giovani Miguel WolfHnatuw 
Prefeito Municipal

open original →