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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ78.680.121/0001-19
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA reur
MUNICIPAL DE CORBÉLIA - PARANÁ & / O '' 4
DATA 22/07/2021.
INDICAÇÃO N°: /2021
AUTORIA VEREADORES: NEI ADAIR PAUVELS e FRANCISCO ROSSONI NETO
EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito Municipal,
para que providencie ampla divulgação sobre o
Cma - PR direito a isenção do recolhimento do ITBI. para
as pessoas que já quitaram o imóvel junto a
08/2021-Hoar 10:35 COHAPAR, nos termos da Lei 0 639 de 26 de
LegiIativo - IND 122/2021 (kzelnbro de 2005.
Os Vereadores que subscrevem no uso das suas atribuições constantes no Regimento Interno
desta Casa de Leis:
IN1)ICAM: nos termos cio art. 174 cio Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal. para
que determine ao setor competente, que providencie ampla campanha de divulgação sobre o
direito a isenção cio Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. para as 1)CSSO1S
que já quitaram o imóvel junto a COHAPAR, conforme estabelece o Código Iributário
Municipal. Lei n°639. de 26 de dezembro de 2005. em seu artigo 243. inciso VI. a seguir.
Art. 243. São isentas do imposto:
VI - a transmissão decorrente da execução de pianos de habitação para
população de baixa renda, patrocinada ou executada 1)01'órgãos públicos ou
seus agentes;
Com a regularização funcliária dos imóveis, é possível estimar aumento na arrecadação de
impostos relacionados, como o 1 PTU. a partir cia correta identilicação cio contribuinte
pro\:cniente justaniciite da regularização fundiária. por meio do registro da propriedade cio
imóvel.
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores justiticam que U divulgaçào cia Lei necessária, para levar
ao conhecimento dos municípes. o acesso ao beneFicio cia isenção do Il'Bl, conforme determina
a Lei. por meio do incentivo fiscal para regularização funcliária dos municípes que utilizaram de
planos de habitação para população de baixa renda patrocinada ou executada por órgãos públicos
ou seus agentes. como no caso cia ('OHAPAR e programas assemelhados. conforme já previsto
na legislação municipal vii.tcntc.
CAMARA MUNICIPAL DE
V CORBELIA
NEI ADAIR PAUVELS
\' ereaclor Discut ido e Aprovado em
ata:: 7
Obtendo o seuinte resultado:
IA
FR ÓOSSONI NETO
Vereador -
Ruo Amor Perteito. 1622, Centro, CEP 85.420-000 Póg.
Fone: (45) 3242-1462 --w.corbelia.pr ww leg.hi camaroAcorbelio.pr.Ieg.b
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