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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaRequerem que seja apresentado pelo Executivo Municipal, as informações contendo o rol dos servidores comissionados, respectivos cargos, funções e grau de escolaridade dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal para esclarecimentos sobre o apontamento da Corte de Contas sobre irregularidades.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Encaminhada para o destinatário final — Proposição encaminhada ao destinatário pelo Ofício nº 056/2021.
2021-09-14 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada em única votação. Para encaminhamento.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 29ª Sessão Ordinária em 13/09/2021 às 19h. Para única discussão e votação.
2021-09-13 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 29ª Sessão Ordinária em 13/09/2021 às 19h. Para leitura e apresentação.
2021-09-13 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-16T17:04:38.796111-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tê
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
REQUERIMENTO Nº: 39 /2021
DATA: 09/09/2021
Autoria Vereadores: NEI ADAIR PAUVELS, FRANCISCO ROSSONI NETO E
VOMIR GRONELFELD REIS
Eua iii EMENTA: Requerem que seja apresentado
ii TO pelo Executivo Municipal, as informações
ERRO 109/2021 - Horário. 15:20 contendo o rol dos servidores comissionados,
Legislativo - REQ 39/2021 respectivos cargos, funções e grau de
Ana E escolaridade dos ocupantes de cargos
Fá comissionados, do Poder Executivo Municipal
V para esclarecimentos sobre o apontamento da
Corte de Contas sobre irregularidades.
CIZzl
Os Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições constantes no Regimento
Interno desta Casa de Leis, respeitosamente.
REQUEREM: Ao Chefe do Executivo Municipal, que determine ao setor
competente, para que providencie a apresentação da relação de todos os ocupantes de
cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, indicando o cargo e a função que
exerce, bem como indicando o respectivo grau de escolaridade, de cada um dos 81 (oitenta
e um), ocupantes cargos comissionados.
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores justificam que o presente requerimento tem
por objetivo obter esclarecimentos e também, para o conhecimento dos demais Vereadores
desta Casa de Leis em sua atribuição legal de fiscalizar a atuação do Poder Executivo
Municipal, que deve atuar dentro dos limites impostos pela legislação. E, conforme decisão
proferida em 19 de agosto de 2021, no Acórdão 2046/2021, pelo Tribunal Pleno, o
Município de Corbélia permanece com irregularidades no quadro de cargos comissionados,
do Executivo Municipal, em nta a dispositivo constitucional.
NEI ADAIR PAUVELS CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Vereador
Discutido e Aprovado em :
ss Data: (3 1051824
a a) Obtendo o seguinte resultado:
FRANCISCO ROSSONI NETO ARVADO PR
Vereador UMINIMI DADE
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camaraQcorbelia.pr.leg.br

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