materia nº 45/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Mi A
EXMO. SR. I
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW PROTOCOLO GERAL sara!
Prefeito de Corbélia - Paraná Data: 15/1
Legislativo - REQ 45/2021
REQUERIMENTO Nº: 12021
DATA: 08/10/2021
AUTORIA VEREADORES: NEI ADAIR PAUVELS e FRANCISCO ROSSONI NETO
EMENTA: Requer informações e esclarecimentos sobre a
obra pública de reforma da Unidade Básica de Saúde do
Bairro Santa Catarina.
Os Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições constantes no Regimento Interno desta
Casa de Leis, respeitosamente;
REQUEREM: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam apresentados pela
Administração Municipal, os documentos hábeis a fornecer esclarecimentos sobre:
1. Cópia do Projeto da obra de reforma na Unidade Básica de Saúde do Bairro Santa
Catarina, informando as necessidades a serem sanadas;
2. Cópia do respectivo processo licitatório e do contrato com a empresa prestadora dos
serviços, informando o valor do objeto licitado, o prazo para a entrega, sobre a existência de
eventuais aditamentos de qualquer natureza (como prazos, valores, eventuais alterações);
3. Cópia do memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas dos materiais
utilizados nas instalações elétrica e hidráulica.
4. As especificações técnicas dos serviços realizados, relação de materiais - totalizada ou
separada por etapas de execução da obra, informando, também, sobre o valor despendido.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à
população e também, para o conhecimento dos demais Vereadores desta Casa de Leis a fim
de fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal e, também, para contribuir com o
município na elaboração de eventuais medidas de apoio.
A cópia do memorial descritivo do projeto elétrico informará quais os tipos de fios e cabos
elétricos, bem como quais as bitolas utilizadas e, se os fios e cabos são adequados. Quanto
maior a bitola, maior a capacidade de corrente elétrica, em ampéres, que o fio ou cabo irá
aguentar.
A cópia do memorial descritivo, do projeto hidráulico deve conter as informações adicionais
não integrantes dos elementos gráficos do projeto, como a justificativa das soluções técnicas e
do projeto adotados.
Tudo isso, para não dar margem a dúvidas por omissão de informações durante a
orçamentação e execução da obra, evitando improvisos de obra, emprego inadequado de
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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materiais e componentes que, com o tempo, podem originar manifestações patológicas em
algum grau no sistema implantado.
As especificações técnicas de materiais, especificações técnicas de serviços, relação de
materiais - totalizada ou separada por etapas de execução — e, ainda, o manual de operação,
uso e manutenção dos sistemas projetados.
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
FRANCISCO ROSSONI NETO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data: (3) JO Alo
Obtendo o seguinte resultado:
APR PELA
UMIDADE Dos
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