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materia nº 47/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaRequer providências quanto a exigência de adequação e melhoria na prestação de serviços de saneamento por parte da concessionária deste serviço público municipal.
native_id1217

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Encaminhada para o destinatário final — Proposição encaminhada ao Poder Executivo pelo Ofício nº 065/2021.
2021-10-26 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada. Para registro e envio ao destinatário.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 25/10/2021 às 19h. Para única discussão e votação.
2021-10-25 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 34ª Sessão Ordinária em 25/10/2021 às 19h. Para leitura e apresentação.
2021-10-25 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T15:00:04.338406-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Er, CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
à BATA ÇA
) VS] JA) CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW PA
Prefeito Municipal
ii de Corbél
a
PROPOSIÇÃO Nº: PROTOCOLO GERAL 548/2021
Data: 25/10/2021 - Hordros a 18
Legislativo - REQ 47/2
REQUERIMENTO Nº:
DATA: 22/10/2021
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO.
Requer informações quanto às
providências relativas a adequação
ora eo e melhoria na prestação de
sa: JK 0181 serviços de saneamento por parte
: da concessionária deste serviços
público municipal.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis;
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam
disponibilizadas informações quanto a quais providências o Poder Executivo tomou
referente à adequação necessária na prestação de serviços de saneamento básico e
esgotamento sanitário realizado pela concessionária Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR, particularmente quanto a constante e habitual falta de
fornecimento de água.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que desde a sanção da Lei
Municipal nº 035 de 12 de junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a
Conceder à Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar o estudo, projeto,
execução, exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e
remoção de esgotos sanitários municipais, e a
celebração do Contrato de Concessão nº 32/73
em 29 de junho de 1973 para exploração dos CAMARA MUNICIPAL DE
serviços públicos de abastecimento de água e CORBELIA
remoção de esgotos sanitários pelo prazo de 30 Discutido e Aprovado em:
k B Edna 15 IO. 9
(trinta) anos, conforme Cláusula Primeira do Data:2 2 Zi Õ, R!
citado contrato, sendo o mesmo prorrogado
Obtendo o seguinte resultado:
antecipadamente por igual período (até APROVADA foR
29/06/2033) com a celebração do Termo Aditivo ULAIN DADE.
nº 143/96, em 19 de junho de 1996, a SANEPAR
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 —- www.corbelia.pr.leg.br - camaraQcorbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
explora com monopólio garantido pelo poder público o serviço de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
A concessionária tem prestado seu serviço com numerosas, constantes e
reiteradas falhas, merecendo o destaque para a interrupção do fornecimento de água.
A justificativa para as interrupções é a também constante falta de energia
elétrica no Município, outro serviço precariamente prestado, porém nos insurgimos
contra tal justificativa. Uma vez que a falta de energia é constante em nosso município,
não se pode dizer que se trata de acontecimento eventual, muito menos inesperado.
A SANEPAR tem o dever de prestar o serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário com qualidade e continuidade, prevendo e evitando ativamente
as causas de interrupção.
A solução, pelo menos paliativa, nos parece ser a instalação de geradores de
energia para suprir o serviço de abastecimento. Para contextualizar, temos
conhecimento que a Estação de Tratamento ETA3 de Cascavel conta com uma casa
geradora de energia com um conjunto de cinco geradores, ou seja, trata-se de um
equipamento/solução que a SANEPAR já usa em suas atividades, não sendo nenhuma
novidade na operação da companhia.
Contudo a SANEPAR está em operação com exclusividade a praticamente
50 (cinquenta) anos em nosso município e ainda não fez tal investimento, situação que
não pode ser aceita e demanda atuação ativa do Município quando a efetividade e
disponibilidade do pen dando Dé E das Cláusulas ei À e Sexta do
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br - camaraQcorbelia.pr.leg.br

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