Prefeitura do Municipio de Corbélia
Riu, Amor Perfrio, /616 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
cNPJ 76.208.826/000/-02 -- EP 85420-000 - Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Coibélia
- PR
tIIIl!II Súmula: Autoriza receber imóvel em doação,
PROJOCOLO GERAL 554/2021
Data. 25/10/2021 - Horario: 17:18 onde se encontra o Cemitério da Comunidade São Legislativo - PLO 40/2021
Roque. no Município de Corbélia e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, do imóvel
consistente em uma área de terras situada na zona rural. LOTE DE TERRAS RURAL N° 01-F,
ORIUNDO DA 1)IVISÃO DA PARTE DESTACADA DO LOTE DE TERRAS RURAL N° 01,
GLEBA N° 03, DA COLÔNIA "M" SÃO JOÃO E ESPERANÇA, SITUADO NESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE CORBÉLIA-PR, com Área: 0,0576ha, ou seja, 576,00m2, com
a seguinte descrição: partindo do ponto 0-PP, segue pelo eixo da estrada rural municipal até o
marco ponto 01; deste, seguem três linhas secas e retas, todas confrontando com o lote de terras
rural no 0I-G da divisão, com azimute de 186°48'35" e distância de 25.60 metros até o marco
ponto 02; deste com azimute de 276°32'08" e distância de 22,55 metros até o marco ponto 03;
deste, com azimute de 06°35'55" e distância de 25.60 metros até o marco ponto 0-PP, ponto
inicial da descrição do perímetro, com as seguintes confrontações: AO NORTE: confronta com a
estrada rural municipal; AO LESTE: confronta com lote rural n° 01-G, da mesma divisão; AO
SuL: confronta com lote rural n° 01-G, da mesma divisão; AO OESTE: confronta com lote rural
n° 01-G, da mesma divisão, tendo como nú-proprietários LINSMARA LEDÍCIA ZANATTA,
brasileira, separada judicialmente, agricultora, portadora da Cl no 6.614.251-5-PR e inscrita no
CPF no 049.340.219-57. residente e domiciliada na localidade Santa Rosa, zona rural, nesta
cidade; LIAMARA MARiA ZANATTA. brasileira, separada judicialmente, nutricionista,
portadora da CI no 7.1 50.882-0-PR e inscrita no CPF no 024.060.649-30, residente e domiciliada
na rua Palmeiras, 957, em Cascavel-PR; SANDRA MARA ZANATTA, brasileira, solteira,
maior, agricultora, portadora da Cl no 7.150.878-1-PR e inscrita no CPF 034.110.909-60,
residente e domiciliada na localidade Santa Rosa, zona rural, nesta cidade; OSMAR ZANATTA
JtJNIOR, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da CI no 9.132.090-8-PR e inscrito no
CPF no 063.590.179-03, residente e domiciliado na localidade Santa Rosa, zona rural, nesta
cidade. Constante da matricula do CRI de Corbélia n° 2.567.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é onde se encontra
localizado o cemitério da Comunidade São Roque e para este fim será utilizado.
Art. 2° O imóvel tem como usfrutuário OSMAR ZANATTA, brasileiro, divorciado,
agricultor, portador da Cl n° 751 .397-PR e inscrito no CPF n° 139.703.999-04, residente e
domiciliado na localidade Santa Rosa. zona rural, nesta cidade, que anuiu com a doação.
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Prefeitura do Município de Corbélia
X Rua Amor Perfeito, 1616— C',,tro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (453242-8888
(NPJ 76.208.826/000I-02 - EP 85420-000-- Corbélia - PR
Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de outubro de 2021, 61° da Emancipação Política.
CIO VANI M1G,
TEL WOLF HNATUW
Prefeito dIunicípio de Corbélia
91
, Prefeitura do Municipio de Corbélia
Rua Anwr Perfeito, /616 - centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
NPJ 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o recebimento de imóvel
em doação, onde se encontra o Cemitério da Comunidade São Roque, no Município de Corbélia.
O município responde Ação Civil Pública sob os autos 4033-23.2019.8.16.0074,
onde é compelido a regularizar todos os campos santos existentes no seu território.
Em razão disso, se faz mister que se receba a doação, não onerosa ao município, de
imóvel onde se encontra localizado o cemitério da Comunidade São Roque.
Isto está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta constante dos autos
supramencionados.
O município pretende realizar um termo de compromisso com a Comunidade São
Roque para que seja feita a manutenção do imóvel as suas expensas.
A aquisição já foi proposta através do Termo Particular de Cessão, conforme
documento em anexo e também se justifica em face de decisão proferida nos Autos da Ação
Civil Pública, que segue anexo.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de
Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
Atenciosamente,
Edifício cia Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de outubro de 2021. 610 da Emancipação Política.
GIOVANI MIG U, 'VOLF HNATUW
Prefeito do Mtnicípio de Corbélia