PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 1 VN5 Rua Amor Perfeito. 1616 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNI.J 76.208.826/0001-02 - (E1' 85420-000 - Corbélia - PR
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PROJETO DE LEI N° .........../2021. Corbélia-Pr, 22 de novembro de 2021.
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral cio Município, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil
reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
SuDIernentaço
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA. OBRAS E SERVICOS
URBANOS
05.003.15.45 1.03 )10. 1. 145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
4.4.90.51.00.00 41607 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
05.003.15.451.03 10.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
4.4.90.5 1.00.00 41607 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
05.003.15.451.0310.1.830. AQUISIÇÃO DE TERRENOS
4.4.90.61.00.00 41607 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 700.000,00
Total Suplementação: 6.700.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá como
recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3°, da Lei 4320 de
17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de RS 6.700.000,00
(seis milhões e setecentos mil reais).
Receita: 2.1.1.8.01.71.00.00000000 Fonte: 41607 700.000,00
Receita: 2.1.1.9.00.11.02.00000000 Fonte: 41607 6.000.000,00
Total da Receita: 6.700.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especiticamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 22 de novembro de 2021.
Giovani Miguol'iüw Lido
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Corbélia . PR
PROTOCOLO GERAL 601/2021
Data: 22/11 /20,1 . Horario: 18:04
L.egislati' - PLO 44/2021
Prefeitura do Município de Corbélia
Ruo Amor Peeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax(45)3242-8888—CEP: 85.42—Corbélio PR
CNPJ 76.208.826/0001 -02/E-mail: gabinete (o) corbelia.pr.govbr
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei de crédito
adicional suplementar, que tem o objetivo de suplementar o orçamento de 2021, em
especial as despesas de obras de pavimentação de vias, recape, galerias pluviais,
construção do parque de máquinas e aquisição de terreno para o programa de
habitação.
O projeto no valor de R$ 6.700.000,00(seis milhões e
setecentos mil reais), será suplementado com o provável excesso de arrecadação das
receitas de Operação de Créditos firmadas junto ao FlNlSA-Caixa Econômica Federal. A
suplementação das receitas e despesas nesse projeto, visam a assinatura do contrato
de Operação de Crédito.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 22 de novembro de 2021.
H
/J /AW
Giovani(Migúel Wolf Hnatuw
Pr&feito Municipal