PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro— Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
• CNP.J 76.208.826/0001-02 - (EP 85420-000 - Corbélia - l'R
Câmara Municipal de Corbélia - PR Corbélia-Pr, 13 de dezembro de 2021.
ÏIIILIIIIllflhlIIIlllHllI
PROTOCOLO GERAL 631/2021
Data: 13/12/2021 - Horário: 16:35
Legislativo- PLO 46/2021
4fr4L17 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia. Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte.
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil
reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Su piem enta ç0 o
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTERIO
3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 484.000,00
CIVIL
3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVII)ADES ESCOLARES
145.000.00
20.000,00
60.000.00
140.000,00
6.000,00
17.000,00
217- 3.1 .90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
220- 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.301.0130.2.480.
334 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
07.002.10.301.0130.2.505
340- 3.3.90.39.00.00
07.002.10.301.0130.2.525
PRIMÁRIO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
- (AF
1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍI)IC'A
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
SAÚDE COMUNITÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Aiiior Perfeito, 1616 — Centro— Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
(:NP.J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - 1'I4
344- 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00
CI \' 1 L
347 - 3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
352- 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
357- 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 709.000,00
JURÍDICA
Total Suplernentação: 1.800.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá cOmo
recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3°, da Lei 4320 de
17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de RS 1.800.000,00
(Hum milhão e oitocentos mil reais).
Receita: 1.7.I.8.03.II.06.00000000 Fonte: 1494 900.000,00
Receita: 1.7.5.8.0 1.1 1.00.00000000 Fonte: 1101 675.000,00
Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1102 225.000,00
Total da Receita: 1.800.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corhélia-Pr, em 13 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:01 654952940 HNATUW01654952940
Dados: 2021.12.13 15:44:19 -0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
RuaAmorPerfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45)3242-8888— CEP: 85.420-000—Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: gabinete@corbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o
objetivo para complementar o orçamento do município para o exercício de 2021, em
especial as despesas de pessoal (na secretaria da educação e da saúde) e também nos
serviços de terceiros prestados ao Fundo Municipal de Saúde (médicos, enfermeiros e
etc), visando adequar à Lei Orçamentária n2 1.112/2020.
O projeto no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), será suplementado com o provável excesso de arrecadação do
FUNDEB, e com o excesso real das transferências da União ao Fundo Municipal de
Saúde, recursos do PAB, conforme relatórios anexos.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 13 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital
GIOVANI MIGUEL WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
H
HNATUW:0 1654952940NATUW:O1 654952940 Dados: 2021.12.13 15:39:40
-0300
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
tPesquaReceita - O X
[31
-
][eda 'j MeDeZetflbO ,] DAdmite Movimento EExirVaIor Mensal ' g r
visão - 111i
1 ;iIt.
1.7.1.$03.1.000.00.00.00.00. 1000 1 - Receita Transteréncia de Recuisos do SUS Atenç0o Piirndria 2.125.911.00 3.592.611.46i
1J.1.8.01.1.00.00.00.00.00. 1000 1 Receita Transleíéncia de Recursos do SUS Aterrç0o Bésica Piincipal 2.125.911.00 3592.611.461
50 1.7.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00. 1000 1 Receita PA8 FIXO 700.000.00 0,00
51 1.7.1.8.03.1.1.02.00.00.00.00. 1000 1 'Receita ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - PSF 500.000.00 0.00
52 1.7.1.8.03.1.1.03.00.00.00.00. 1000 1 'Receita AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE -ACS 600.000.00 583.100,00
53 1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00. 1000 1 Receita SAUDE BUCAL 50.000,00 0,00
54 1.7.1.8.03.1.1.05.00.00.00.00. 1000 1 'Receita NUCLEDAPOIO SAUDE FAMILIA'NASF 175.911,00 0.00
55 17.1.8.03 11.06.00.00.00.00. 1000 1 -Receita OUTROS PROGRAMAS DE ATENÇAO BASICA 100.000.00 3.009.511.46
Li
cm—
ck_e jO Â
/
/&LY'n ckt
loí8
*J
r '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
ri Estado do Paraná
Exercicio: 2021
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF n° 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei n° 4.320/64
Período de janeiro a novembro
r ú N 1-1~ e (3
Receita
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
Total:
DIFERENÇAS
Orçado Arrecadado para mais para menos
7 -
10.028.700,00 10.100.097,74 71.397,74 0,00
71.397,74 0,00
GIOVANI MIGUEL WOLF 1-INATUW
PREFEITO MUNICIPAL
O dcPv cadL dt
CAII.ADS.STREYDASILVA /
Contador(a) /.39Y
1 5 CQ J D
-
1tceO oLe 00 C) / ) 3)i f2 1.
Data de Emissão: 13112/2021 www.elotech.com.br Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Estado do Paraná
Exercicio 2020
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF n° 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei n° 4.320/64
Período de dezembro a dezembro
Receita
1.7.5.8.01 I.I.00.00.00.00.00 Transferncias de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
D 1 F E R E N Ç A S
Orçado geaddo para mais para menos
8.802.100,00 e!~~81j,64 - 0,00 7.911.918,36
Total: 0,00 7.911.918,36
4 C u N E 8
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW CARLA DN1SE STREY DA SILVA
PREFEITO CONTADOR
Data de Emissão: 13/12/2021 www.elotcch.com.br página: