materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA- PR
Data; ! /
CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBÉLIA — PARANÁ
INDICAÇÃO Nº:
DATA: 04/02/2022
AUTORIA: VEREADOR PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO - P4
/2022
Lido na reunião competente para que viabilize o estudo para
insalubridade e de reajuste na remuneração|
prestadoras de serviços como Micro Empreended
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regiment
INDICA: ao Chefe do Executivo Municipal, medidas de interesse públia
do Regimento Interno, que se determine ao setor competente proceda
CORBÉLIA
Câmara Municipal de Corb
mia
PROTOCOLO GERAL 15/2022
Data: 04/02/4022 non nos e 41
látivo - IND 2/202
ulo do Raio-X
EMENTA: Indica ao Chefe do Executivo E que determine ao setor
concessão de adicional de
dos contratos das pessoas
bras Individuais -MEIs.
Interno desta Casa de Leis;
b local, nos termos do art. 174
análise para seja concedido
reajuste na remuneração destinada as prestadoras de serviços microgmpreendedoras individuais -
MEIs.
sejam realizados os estudos necessários de viabilidade técnica e ec
ômica, para que as pessoas
E INDICA, também, que se determine ao setor competente da é semi Municipal, para que
prestadoras de serviços na condição de MEIs, que prestam serviços em
passar a receber verba complementar por exposição a agentes insalubres
contaminantes e de agentes de insalubridade diversos, a que estão
mbientes insalubres, possam
Considerando a existência de
Expostas as pessoas que são
prestadoras de serviço para o município, em decorrência das atividades laborais que exercem para
prover o seu sustento familiar.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que a revisão dos valores que são pagos visa atender a
necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos
receber recomposição das perdas da sua remuneração contratual, ampar:
Eontratos, e que a medida é
as pelos índices oficiais para
necessária para que as pessoas prestadoras de serviços ao município, is es de MEIs, possam
o aumento do valor da remuneração. Aplicando-se ao caso, o mesm
concedido como revisão inflacionária anual, para que
seja observada a manutenção da capacidade do poder
de compra, diante da desvalorização da moeda
nacional e da crise econômica e pandêmica que afeta
o país. Quanto ao adicional de insalubridade, as
pessoas prestadoras de Serviebs. «carecem de maior
amparo nesse sentido? para qui poss: ter melhores
condições de saú no trabalho et para evitar
o contágio m éstias iifeçt tocafita,
CAMARA
CORBELIA
Discutido e Ap)
Data: 1
bé;
índice percentual, que foi
MUNICIPAL DE
Tovado em :
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Obtendo o seguinte resultado:
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www .corbelia.pr.leg.br — camaraBcorbelia.pr.lég.br