CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR. Câmara Municipal de Corbél
. NES : PROTOCOLO GERAL 69/2022
Prefeito de Corbélia - Paraná Data: 18/03/2022 - Horário: 16:40
“a REQ 4/2022
REQUERIMENTO Nº: 0% /2022
DATA: 18/03/2022
AUTORIA: VEREADOR PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
EMENTA: Requer ao Chefe do Executivo Municipal que
sejam fornecidas informações, sobre a aquisição realizada
por meio do Pregão Presencial nº 056/2021, do Processo
Administrativo nº 103/2021, destinado para a aquisição de
equipamentos para circuito de câmeras para
monitoramento.
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento Interno desta
Casa de Leis, respeitosamente,
REQUER: nos termos do artigo 181 do Regimento Interno, que sejam fornecidas
informações sobre a contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos
para circuito de câmeras para monitoramento em diversos pontos, com fornecimento de
materiais (cabos, fios, conectores), funcionamento. Esclarecendo o que segue.
1. Se os equipamentos já foram entregues na sua totalidade e também, se já estão,
integralmente, instalados e em funcionamento.
3. Se já foi efetuado o pagamento integral da aquisição efetuada no Pregão presencial nº
056/2021.
2. Onde foram instaladas as câmeras de vídeo monitoramento e, como foram determinados os
locais para a instalação, se houve ocorreu algum tipo de análise ou estudo, quais aspectos
foram considerados como sendo determinantes para a instalação de equipamentos nos locais
em que se encontram instalados.
3. Se existe a previsão de serem instaladas mais câmeras; em torno de quantas já estão
instaladas e quantas ainda se pretende instalar e o porquê de não terem sido instaladas em
todas as escolas.
4. Se existe uma central de monitoramento, onde se localiza como será operacionalizada e por
quem.
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5. Caso já tenha sido, integralmente, entregue e paga a contratação da aquisição do Pregão
Presencial nº 056/2021, porque não estão instalados os equipamentos em todas as unidades
escolares (Escolas e CMEIS).
JUSTIFICATIVA: Verificou-se nos últimos meses, um aparente aumento na prática de
ilícitos, como roubos e furtos tendo um fato que, possivelmente, poderia se tratar de uma
tentativa de furto no CMEI IRACEMA ZANATTO.
Este Vereador esteve no local e constatou a inexistência de equipamentos de vídeo
monitoramento naquele estabelecimento de ensino.
Com efeito, as Escolas Municipais e CMEIS, são locais que merecem cuidado diferenciado,
pois é onde estão às crianças e, por esta razão merecem receber prioridade na instalação desse
tipo de equipamentos de vídeo monitoramento de segurança.
Como o equipamento foi adquirido pela Administração Municipal e se destina à proteção do
patrimônio público e a segurança. Enfatiza-se que os equipamentos devem, de forma
primordial, serem utilizados para o monitoramento de segurança dos locais onde se
concentram as crianças, pois elas são o maior patrimônio do município de Corbélia.
O presente requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à população e também, para
o conhecimento dos demais Vereadores desta Casa de Leis, a fim de contribuir com o
município na elaboração de eventuais medidas de apoio, para que a população seja sempre
atendida com qualidade nos serviços públicos.
Conforme estabelece o Art. 179, inciso VIII, do Regimento Interno, serão escritos e
sujeitos ao despacho do Presidente, o Requerimento que se solicita, expressamente, desde já, a
inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia.
OSO
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data: era e
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