PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - CorbIia - PR
PROJETO DE LEI N° .........../2022. Corbélia-Pr, 28 de março de 2022.
-
Câmara Municipal de Corbélia
- PR L:ci reunI
- i..-./.
PROTOCOLO GIZRAL 93/2022 Dat
2 '7:12
Legisi c Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
-1AÁ/
Faço saber que Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1 - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de RS 2.065.896,00 (Dois milhões e sessenta e cinco
mil, oitocentos e noventa e seis reais) destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias.
SuDlementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO
3.3.72.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 80.196,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 375.700,00
PÚBLICO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
577- 4.4.90.51.00.00 41603 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.610.000,00
Total Suplementação: 2.065.896,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá como
recurso:
§ 10
- o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 30,
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$
619.896,00 (Seiscentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e seis reais).
Receita: 1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 455.896,00
Receita: 2.1.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 41603 164.000,00
Total da Receita: 619.896,00
§ 20
- o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1 °. Inciso III da Lei Federal no4.320/64, no
valor de R$ 1.446.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
4
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.82610001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
CO SSA
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
163- 4.4.90.51.00.00 41603 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.146.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.1.340. REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
309- 4.4.90.5 1.00.00 41603 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Total Redução: 1.446.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubIicaço, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 28 de março de 2022.
GIOVANI MIGUEL Asjnado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
NNATUW:01 654952940
I-INATUW:0165495 Dados:2022.03.28 16:47:33
2940 -03,001
Giovani Miguel WolfHnatuw
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616. Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45) 3242-8888—CEP: 85.420-0W—Corbélio PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: gabinetecorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem por
objetivo complementar o orçamento do município para o exercício de 2022, em
especial as despesas referentes a obras: - construção do novo Terminal Rodoviário,
com recursos da operação de crédito da Agência de Fomento do Paraná; - e a obra de
pavimentação asfáltica rural, no trecho da estrada São Roque, Corbélia, através do
Consórcio Intermunicipal do Piquiri, com recursos do provável excesso de arrecadação
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 28 de março de 2022.
GIOVANI MIGUEL Ain,dode forma dgitaI
WOLF por GOVANI MIGUEL WOIF
HNATU 9:0165 4952 940
HNATUW:01 6549529 0ados: 7022,03.28 16:48:09
40 -0300'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (art. 43, §11, inciso II da Lei 4320/64)
Receita Fontes de Recursos Arrecadação
Janeiro a Fevereiro 2021 Janeiro a Fevereiro 2022
FPM 01000-60%
1718012000000 01103 - 25% R$ 4.496.120,73 R$ 5.709.409,13
01303- 15% 1
Arrecadação do 10período de 20 ## 2021 1 Janafev 2021 R$ 4.496.120,73
Arrecadação do 2° período de 20 ## 2021 Mara Dez 2021 R$ 19.221.304,09
Arrecadação do 10período de 201 ## 2022 Janafev 2022 R$ 5.709.409,13
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO 2022
10período de 2022
=
10período de 2021
R$ 5.709.409,13
R$ 4.496.120,73 1,27
2° período de 2021 X (r) = Provável Arrecadação do 20período
R$ 19.221.304,09 X 1,27 = R$ 24.408.216,69
Receita prevista para 2022 R$ 21.500.000,00
MENOS
10período de 2022.........................................................
Provável arrecadação do 20período de 2022........
Créditos extraordinários abertos..........................
Créditos adicionais abertos anteriormente com
recursos do excesso de arrecadação.....................
TOTAL..........................................
R$ 5.709.409,13
R$ 24.408.216,691
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 30.117.625,82
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................
POR FONTES DE RECURSOS
LIVRE - 60%................................................................................................
SAÚDE - 15%................................................................................................
EDUCAÇÃO - 5,00%................................................................................................
DEDUÇÃO DO FUNDEB - 20,00%................................................................................................
TOTAL.............................................................................................................
Cana da Siiv
04556i
R$ 8.617.625,82
R$ 5.170.575,49
R$ 1.292.643,87
R$ 430.881,29
R$ 1.723.525,16
R$ 8.617.625,82