Prefeitura do Município de Corbélia
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. PR
MENSAGEM Lido na reunião
: Data 4 /
Senhor Presidente, Spa
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Edis,
para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO/CONTRATO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal Piquiri, os Municípios
consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 18/11/2021 e
18.03.2022, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO E ALTERAÇÃO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AO ESTATUTO/CONTRATO em conformidade com
o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei
Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 79 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de estatuto/contrato
de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei deverá ser
apreciado por este Poder legislativo.
Pelo exposto, solicitamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o
qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de março de 2022, 61º da Emancipação Política.
pe:
GIOVANI pi WOLF HNATUW
Prefeitó Municipal de Corbélia
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O
PROJETO DE LEI Da OA BOSSERAL 10112022
í ae iNiPIDAI DE CORBÉLIA- PR
e RMARA MUNICIPAL DE CORBELIA» P . j .
Nic |e Súmula: Ratifica as alterações “fealizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do
Consórcio Público Intermunicipal Piquiri, e dá outras
data,
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI,
devidamente aprovada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de novembro de 2021 e
18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº
6017/2007 e demais alterações, conforme Anexo I.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1.
Art. 2º Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº 007/2022, de
21.03.2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salarias à tabela de vencimentos constantes
da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de março de 2022, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI me Ns HNATUW
Prefeito Múnicipal de Corbélia