Prefeitura do Município de
Corbélia
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Ofício nº 237/2022 Corbélia, 13 de abril de 2022.
Câmara Mil de Corbélia - PR
UU!
PROTOCOLO GERAL 116/2022
Data: 14/04/2022 - Horário: 15:25
Administrativo - OFR 44/2022
di
ene Sca pao
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do Orçamento — Programa, do exercício financeiro de
2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal e ao
artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000).
Senhor Presidente:
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os
programas de Governo e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. E,
em razão dos trabalhos extraordinários da contabilidade, para migração do novo
sistema contábil/financeiro, solicitamos a essa Casa de Leis que nos conceda o prazo,
até dia 29/04/2022, para envio dos anexos da LDO.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre Executivo e Legislativo e após, devidamente aprovado,
venha de encontro aos anseios da população.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência e Edis,
Os protestos de minha elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 20220413 17:42:58 -03'00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
PAULO ZAQUETTE
Presidente da Câmara Municipal
CORBÉLIA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Considerando o previsto pela Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Orgânica do Município de
Corbélia, Estado do Paraná, segue à apreciação dos nobres Edis, o Projeto da LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício financeiro de 2023.
O projeto de lei em questão, estão baseados nas metas e
riscos fiscais estabelecidos pela administração Municipal e as linhas de ação governamental
buscam resgatar a cidadania e ampliar a qualidade de vida da população de nosso Município.
Compõem ainda o projeto de lei, os Anexos exigidos pela Lei
4.320/64, que traduzem as informações contidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
evidenciando as origens dos recursos que serão arrecadados através das receitas orçamentárias,
bem como a evidenciação da aplicação e investimento do dinheiro público nas despesas
orçamentárias, consolidando os dados nas esferas de governo do município.
Ao encaminhar, aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, o
presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, reforço
minha crença na harmonia das relações entre os poderes Legislativo e Executivo, para o bem
maior de todos os cidadãos de Corbélia.
Corbélia, 14 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF SIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW:0 1654952940 Gas O,
-03'00"
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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PROJETO DE LEINº 12022
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 82º, da Lei nº 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023,
orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
; Parágrafo único - A CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE CORBELIA - CASSENC, entidade de regime próprio de previdência social terá orçamento próprio na
forma da legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a
participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
8 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2023 e a remeterá ao poder executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa
do projeto de lei orçamentária aquele poder.
82º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
83º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 2% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, aos princípios de:
I- legalidade;
Il - razoabilidade e austeridade na gestão dos recursos públicos;
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HI — eficiência e modernização na ação governamental;
IV- equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V- publicidade.
Parágrafo único - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes e os princípios
orçamentários de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
|- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - a expansão do número de contribuintes com a desburocratização para
abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na
informalidade;
III - a atualização do cadastro mobiliário fiscal;
Iv — implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN — IPTU — ITBI);
V — revisão geral para regularização e atualização da UFM — Unidade Fiscal do
Municipio.
8 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações
orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
8 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária -
financeira ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do
parágrafo anterior.
Art. 7º Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e
efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
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Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e
que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
Il - abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os
previstos no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso
real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
IV — abrir créditos suplementares por Superávit Financeiro oriundos de fontes do
exercício anterior.
V - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro; Não sendo computados para o inciso VI os
remanejamentos de natureza de despesa dentro do mesmo projeto atividade.
VI — fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente. Não serão
computados para fins desse limite as autorizações constantes do item Ill e IV deste artigo.
VII - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos;
MIII - firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do Município.
Art. 9º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O poder executivo municipal está autorizado a assinar convênios,
acordos, ajuste ou congêneres com o Governo Federal, Estadual, seus órgãos da administração direta ou
indireta, fundações públicas, empresas estatais e autarquias, para realização de despesas de custeio, obras
Ou serviços de competência de outros entes da federação ou do município.
Art. 11. Não sendo devolvido ao Poder Executivo 0 autógrafo de Lei orçamentária
até o mês de dezembro do exercício de 2022, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de
desembolso;
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Il - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações;
Hll - o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, na sessão da comissão da
Câmara de Vereadores;
IV - os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Pareceres das
Prestações de Contas Anuais, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da
comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os poderes.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo
e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único — Fica adotado como indexador para cálculo da revisão geral
anual das remunerações dos servidores da administração direta e indireta, dos poderes executivo e
legislativo, dos fundos e autarquias, bem Como, para os proventos de aposentadorias e pensões, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 13. A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita
Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que hajam recursos para financiá-los.
Art. 15º - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei
Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de
responsabilidade do Município;
Il - associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações
da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
Ill - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente
transferidor;
8 1º - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria
de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Complementar 101/2000 e Lei 13.019/2014.
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8 2º - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá
apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício vigente e comprovante
do mandato de sua diretoria.
8 3º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão
repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo
repasse caso tenha prestação de contas pendente.
84º - A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo anterior será
disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 17. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atividades na área social, industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 18. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, Defesa e
Proteção Civil, Defesa Animal e cooperação técnica voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 19. O poder executivo municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 20. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
| - mensagem;
Il - projeto de lei orçamentária;
Il - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 21. Integrará a lei Orçamentária anual:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 22. O Poder Executivo enviará até 31 de agosto do exercicio vigente o Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a
seguir para sanção e demais providências.
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Art. 23. Constarão da proposta orçamentária do município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas das entidades das administrações direta e indireta.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de
2023, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e
Convênio.
Art. 26. Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentem defasados na ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita
orçada com a despesa autorizada.
Art. 27. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo
e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no maximo 2% (dois por cento) e no
mínimo 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, e
poderá ser destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes;
HHl - cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Fundo de Desenvolvimento da Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal do Idoso, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e demais fundos com CNPJ próprios
vinculados ao município farão parte do orçamento geral na forma de unidade orçamentária.
Art. 29. As Metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2023, são
as estabelecidas no Anexo |, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo Il que é o demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências. O Anexo | desdobra-se em:
I- Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Ill - Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
VII - Demonstrativo VIl- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos têm seus valores expressos em reais,
estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através das
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Art. 30. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2023, estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com
Os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
| Art, 31, A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
pertinente.
Art. 32. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica,
poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
8 1º - Ficam autorizados os poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, a admitir pessoal aprovado em concurso público
ou em caráter temporário na forma desta lei.
8 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 33. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 34. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação.
Art. 37. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. As despesas
consideradas irrelevantes e de pequeno valor, conforme dispuser a Lei, poderão ser processadas em
regime de adiantamento, em conformidade com o que dispõe o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/1964,
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Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar O Anexo de Metas e
Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por
Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei para fins de atender a Lei
Complementar nº 101/2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 15% (quinze por cento)
estabelecido nesta Lei, servindo como -recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou
bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em
Lei.
Art. 41. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
8 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 42. O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será
informado pela Procuradoria Geral do Município a Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral,
até o dia 15 de julho do corrente exercício, para os débitos inscritos antes do dia 30 de junho do corrente
ano para serem incluídas na proposta orçamentaria de 2023 observada a determinação do art. 100, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Torna possível a realização de acordo direto, conforme
previsões do artigo 102, 8 1º da ADCT e do artigo 76 da Resolução nº 303/2019.
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei
Federal.
Art. 44. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, materiais e
serviços funerários, kit auxilio gestante, remédios e outros benefícios que possam ser distribuídos
gratuitamente.
Art. 45. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas,
desde que:
|- sejam compatíveis com a presente Lei;
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Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos,
ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
Ill — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Corbélia, Estado do Paraná, aos 14 de abril de 2022.
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