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materia nº 7/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaApresenta Emenda Aditiva com a finalidade de corrigir a matéria do Projeto de Lei Ordinária n° 007/2022.
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Proposição processada. Integrada à proposição principal. Arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:29:11.672843-03:00 Aprovado por unanimidade 9 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro - Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
EMENDA
a Municipal de Corbélia
NM Apresenta Emenda Aditiva com a finalidade de
Data; Bota? «Horario: fdo | o ê matéria do Projeto de Lei Ordinária nº
S.
en e
O Prefeito Municipal que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
legais apresenta a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SMDS do Projeto de Lei nº 007/2022, a Assessoria Técnica dos Conselhos e Secretaria
Executiva, o cargo de Assessor Técnico dos Conselhos e Secretaria Executiva, conforme descrito
no Anexo Ie II, com a consequente renumeração dos dispositivos na redação final.
Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 007/2022, os seguintes dispositivos:
VII - o presidente da entidade da Administração Indireta;
VIII - os Conselhos Municipais.
$ 2º O Vice-Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito Municipal, sempre que por ele convocado
para missões especiais.
8 3º O Procurador Jurídico do Município e o Controlador Interno têm prerrogativas e
obrigações de Secretário Municipal.”
SAIS...
XIII - cuidar da agenda do Prefeito;
XIV - ajudar na articulação política;
XV - tratar das questões administrativas;
XVI - recepcionar as autoridades públicas;
XVII - abrir correspondências e dar-lhes resposta;
XVIII - receber os expedientes e memorandos;
XIX - atuar como porta voz do Prefeito.”
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Acrescente-se o Anexo VIII do Projeto de Lei nº 007/2022, composto pelo
organograma.
JUSTIFICATIVA:
As alterações visam viabilizar mais concretude ao desempenho das atividades
administrativas, que são destinadas aos agentes prestadores de serviço público. Complementam a
descrição das atividades da prestação de serviço público.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e
posterior aprovação para a matéria proposta.
Paço Municipal de Corbélia, Estado do Paraná
Em 27 de junho de 2022, 62º da Emancipação Política.
(4 Ngk
GIOVANI MIG O HNATUW
Prefeito Municipal

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