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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaConcede incentivos para a empresa Indústria e Comércio de Móveis Pivotto Ltda, e dá outras providências.
native_id1366

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer das comissões pela inadmissibilidade. Comunicado o autor pelo OFC 039/2022. Proposição arquivada.
2022-08-01 Proposição arquivada — Comunicado o autor pelo OFC 039/2022. Proposição arquivada.
2022-07-11 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário das comissões em reunião conjunta em 11/07/2022 às 11h. Para providências.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-07-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2022-07-04 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição incluída no expediente da 21ª Sessão Ordinária em 04/07/2022. Para leitura e apresentação.
2022-07-01 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providencias.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
âmara Municipal de Corb:
ROTOCOLO GERAL 214/2022 Súmula: Concede incentivos para a Empresa
Dara: 0072042 LO uia Indústria e Comércio de Móveis Pivotto Ltda,
) e dá outras providências.
18///4/4 já E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
econômico para a empresa Indústria e Comercio de Moveis Pivotto Ltda, inscrita no
CNPJ nº 36.443.306/0001-60, pelo período de 3 anos, nas seguintes condições:
I- Incentivo financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) durante 12
meses com a contrapartida de comprovação de geração de 15 empregos e
da regularidade fiscal da empresa beneficiária, comprovados
mensalmente, sob pena de revogação do incentivo.
H- Incentivo financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos 12
meses seguintes, com a contrapartida de geração de 20 empregos e a
regularidade fiscal da empresa beneficiária, comprovados mensalmente,
sob pena de revogação do incentivo.
HI- | Incentivo financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos 12 meses
seguintes, com a contrapartida de geração de 25 empregos e a regularidade
fiscal da empresa beneficiária, comprovados mensalmente, sob pena de
revogação do incentivo.
Art. 2º O incentivo se destina a compensação pelo pagamento de aluguel de
barracão para o funcionamento da empresa, sendo o mesmo, de livre escolha pela
beneficiária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 01 de julho de 2022, 62º da Emancipação Política.
wh
UEL WOLF HNATUW
unicípio de Corbélia — PR
GIOVANI
Prefeito do
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentarmos os Nobres Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar o
Projeto de Lei que concede incentivo econômico a empresa Indústria e Comércio de Móveis
Pivotto Ltda.
Os valores fixados na Ata da 3º reunião do CODIC, realizada no dia 21 de junho de
2022, conforme descrito no ofício nº 07/2022 (documento em anexo), não são compatíveis com
as condições financeiras do município nesse momento, por isso, entendeu o Executivo
Municipal, em propor os valores previstos no art. 2º do Projeto de Lei, com importâncias
adequadas ao orçamento municipal vigente.
O presente projeto tem o intuito de conceder incentivo financeiro para que a empresa
beneficiária, possa se instalar em novo local, sem grandes complicações financeiras, preservando
a geração de empregos e possibilitando que o barracão utilizado atualmente, que pertence ao
município, possa ser utilizado por outra empresa, otimizando a geração de empregos na
utilização daquele espaço.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de
Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 01 de julho de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do icípio de Corbélia — PR

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