| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Corbélia/PR. |
| native_id | 1369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
Eh iPrefeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR PROJETO DE LEI Câmara Municipal de Corb OCA Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento PESTORoLO SERAL Zinitoia, Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Legislativo - PLO 17/2022 Corbélia/PR. Pa A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, lei: LEI Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes: I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IH - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; HI - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Corbélia; V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1,5% (um inteiro e cinco décimos de porcento) do seu faturamento no Município de Corbélia, para o FMSBA; VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA. Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria. PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netp62c7599073cta ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 07/07/2022 19:09 -03:00 -03 refeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR $ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município. 8 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município. $ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos Ia VI do Art. 2º desta Lei. 8 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município. (quando previsto). Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para: I- o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis. II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior; HI - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA; V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Corbélia; VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Corbélia, assim consideradas e destinadas a: a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA; b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município; 00-03 K E 2 S & a q S q = 2 E s s [Em] Q s Vu 8 8 5 E! E 8 E j & g & =] E ê E 8 2 E E) 2 E a E=] Ê us [72] o tu Q «L o jm = E fa) 1) = Wu wo o [mn] < 5 do x uy o [o] 16) « Ea a ESTE DOCUMENTO FOI ASSIN refeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR Art. 5º O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município. Art. 6º Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não- governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Corbélia. Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos [e V do Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental. $ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas. $ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal. Art. 9º Constituem ativos contábeis do FMSBA: 1 - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas; II - haveres e direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA. Art. 10 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA. Art. 11 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir. E rd E) 8 S E o 8 & q q 8 q m o ES 5 E ii o fa) Es £ 72) E) <L fe) Irá o E iy E pe) É) Q á tu - Ee] tu g in 8 nã s 8 8 g ê Ú q E a =] 3 É E B 2 E & o a 8 =] E u E) 174) uy [5] «L o [a] 3 ty E 4 fa) q > Era o] o [a «< [a] Z Lu fá uy tra ra fo) +ã] «4 x Ed [E refeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR Art. 12 Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA. Art. 13 Ao Executor do FMSBA compete ainda: I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal; II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis; HI - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente; IV - representar ativa, passiva e judicialmente o Fi MSBA; V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, VI - outras atribuições definidas pelo Fundo. VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA; VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa; IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento; X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA; Art. 14 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. 8 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante é subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA. 8 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas CONTEÚDO ACESSE https://c atende .net/p62c7599073c1a NADO EM: 07/07/2022 19:09 -03:00 -03 STE DOCUMENTO FOI ASSIN FARA CONFERÊNCIA DO SEU efeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro - Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 02 de junho ? ipação Política. j Zn MilguEmaBEipaç 016.549.529-40 BRRREITO MUNICIPAL natura digital avançada com certificado digital não ICP- GIOVAN MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal de Corbélia 62c7599073cta atende .net/p' 2 19:09 -03:00 -03 SSINADO EM: 07/07/2092 EÚDO ACESSE hitps:/i CIA DO SEU CONTI ESTE DOCUMENTO FOI A: FARA CONFERÉN Relatório de Evidências de Assinaturas Digitais O documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Identificador do documento: U9R.RXP.226.941 E3 GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:016.549.529-40 (016.549.529-40) em 07/07/2022 19:09:21 Classificação: Qualificada E3 GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:016.549.529-40 (016.549.529-40) em 07/07/2022 19:09:41 Classificação: Qualificada Para verificar a validade das assinaturas, acesse: https :lc.atende.net/p62c7599073cla SE SANEPAR PARANÁ É SUONRE MANO MENORES st A DO CA Nº 103/2022 — GCMN Curitiba, 25 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW M.D. Prefeito Municipal de Corbélia Ref.: Criação de Lei e demais critérios para implantação do Fundo Municipal de Saneamento. Senhor Prefeito, Requisitos legais para implantação do Fundo Municipal de Saneamento: Instituir, por meio de Lei específica, com a previsão de aplicação dos recursos no Saneamento Básico (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos) do Município, sob a inteira responsabilidade da Secretaria Municipal ou órgão Gestor correlato a ser constituído pelo Município. Instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — CMSBA, por Lei específica ou Decreto! Municipal (se autorizado pela Lei Orgânica do Município), com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social. Abrir uma conta corrente específica, no CNP] do Município ou do Fundo Municipal do Saneamento, para o recebimento dos recursos oriundos dos repasses ao FMSBA na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A. Enviar ofício à Gerência Concessões, Mercado e Novos Negócios, por meio digital (e-protocolo), anexando os seguintes documentos: a Lei de criação do FMSBA, Lei ou Decreto do Conselho , a s kr RE www.sanepar.com br [a SE SANEPAR PARANÁ É GOVERNO Municipal — CMSBA e o documento de comprovação da abertura da conta corrente (cópia do extrato da conta, cópia da folha do talão de cheques, etc). V. Das normativas e exigências para repasse mensal. a) Exige-se adimplência do Município em relação às contas de água e esgoto para O início e regularidade dos repasses e admite-se negociação e encontro de contas para recuperação de créditos existentes até o mês de assinatura do atual contrato. b) É expressamente vedado o encontro de contas durante a vigência de contrato, que possua previsão de repasse ao Fundo Municipal, para não caracterizar prestação de serviço gratuito mediante compensação mensal. c) Haverá suspensão de repasses em caso de inadimplência de três meses consecutivos ou não. Com os ajustes do Município, por meio da criação da Lei e demais exigências, estaremos garantindo a segurança jurídica necessária visando o cumprimento do repasse. Colocando-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos, apresentamos nossas cordiais saudações. Atenciosamente, VN Ê 4 aderson Linckold Friedrich Coelho Ativo el Beier Gerente de Concessões, Mercado e Novos Negócios Geréfte Comercial Sudoeste