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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaCria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Corbélia/PR.
native_id1369

Autoria

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Eh iPrefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corb
OCA Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento
PESTORoLO SERAL Zinitoia, Básico e Ambiental - FMSBA do Município de
Legislativo - PLO 17/2022 Corbélia/PR.
Pa
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, lei:
LEI
Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA,
com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua
competência.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
IH - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e
jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
HI - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de
conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de
Corbélia;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
1,5% (um inteiro e cinco décimos de porcento) do seu faturamento no Município de
Corbélia, para o FMSBA;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
FMSBA.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita
Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netp62c7599073cta
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 07/07/2022 19:09 -03:00 -03
refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
$ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo
Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará
o Orçamento Anual do Município.
8 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será
contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
$ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da
obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos Ia VI do Art. 2º desta Lei.
8 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do
Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de
proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de
Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município. (quando previsto).
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I- o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente,
o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental
em todos os seus níveis.
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
HI - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do
FMSBA;
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do
Município de Corbélia;
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Corbélia, assim
consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais,
tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram
com os objetivos do FMSBA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de
mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os
recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento
ambiental do Município;
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refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 5º O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada
em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o
Município.
Art. 6º Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-
governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que
esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Corbélia.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos [e V do
Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os
princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização
do retorno econômico, social e ambiental.
$ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no
"caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
$ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de
financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e
referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
1 - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos
de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao
FMSBA.
Art. 10 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao FMSBA.
Art. 11 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer
natureza que venha a assumir.
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Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 12 Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão
necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do
Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA.
Art. 13 Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder
Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados
pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do
Poder Legislativo Municipal;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para
assessoramento e execução dos serviços contábeis;
HI - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na
forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o Fi MSBA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente
regulamento, tomando, quando necessário e urgente,
VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los
em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados
contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em
disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste
regulamento;
X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser
submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;
Art. 14 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os
dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará
evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
8 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do
controle prévio, concomitante é subsequente, de informar, de apropriar e apurar os
custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância
com os objetivos do FMSBA.
8 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas
CONTEÚDO ACESSE https://c atende .net/p62c7599073c1a
NADO EM: 07/07/2022 19:09 -03:00 -03
STE DOCUMENTO FOI ASSIN
FARA CONFERÊNCIA DO SEU
efeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro - Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de junho ? ipação Política.
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016.549.529-40
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natura digital avançada com certificado digital não ICP-
GIOVAN MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
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SSINADO EM: 07/07/2092
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CIA DO SEU CONTI
ESTE DOCUMENTO FOI A:
FARA CONFERÉN
Relatório de Evidências de Assinaturas Digitais
O documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Identificador do documento: U9R.RXP.226.941
E3 GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:016.549.529-40 (016.549.529-40) em 07/07/2022 19:09:21
Classificação: Qualificada
E3 GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:016.549.529-40 (016.549.529-40) em 07/07/2022 19:09:41
Classificação: Qualificada
Para verificar a validade das assinaturas, acesse:
https :lc.atende.net/p62c7599073cla
SE SANEPAR PARANÁ É
SUONRE MANO MENORES st A DO
CA Nº 103/2022 — GCMN Curitiba, 25 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
M.D. Prefeito Municipal de Corbélia
Ref.: Criação de Lei e demais critérios para implantação do Fundo Municipal de Saneamento.
Senhor Prefeito,
Requisitos legais para implantação do Fundo Municipal de Saneamento:
Instituir, por meio de Lei específica, com a previsão de aplicação dos recursos no Saneamento
Básico (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos) do Município, sob a inteira responsabilidade da
Secretaria Municipal ou órgão Gestor correlato a ser constituído pelo Município.
Instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — CMSBA, por Lei específica ou
Decreto! Municipal (se autorizado pela Lei Orgânica do Município), com atribuições inerentes ao
equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do
meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e
controle social.
Abrir uma conta corrente específica, no CNP] do Município ou do Fundo Municipal do Saneamento,
para o recebimento dos recursos oriundos dos repasses ao FMSBA na Caixa Econômica Federal ou
no Banco do Brasil S/A.
Enviar ofício à Gerência Concessões, Mercado e Novos Negócios, por meio digital (e-protocolo),
anexando os seguintes documentos: a Lei de criação do FMSBA, Lei ou Decreto do Conselho
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SE SANEPAR PARANÁ É
GOVERNO
Municipal — CMSBA e o documento de comprovação da abertura da conta corrente (cópia do
extrato da conta, cópia da folha do talão de cheques, etc).
V. Das normativas e exigências para repasse mensal.
a) Exige-se adimplência do Município em relação às contas de água e esgoto para O início e
regularidade dos repasses e admite-se negociação e encontro de contas para recuperação
de créditos existentes até o mês de assinatura do atual contrato.
b) É expressamente vedado o encontro de contas durante a vigência de contrato, que possua
previsão de repasse ao Fundo Municipal, para não caracterizar prestação de serviço
gratuito mediante compensação mensal.
c) Haverá suspensão de repasses em caso de inadimplência de três meses consecutivos ou
não.
Com os ajustes do Município, por meio da criação da Lei e demais exigências, estaremos garantindo a
segurança jurídica necessária visando o cumprimento do repasse.
Colocando-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos, apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
VN Ê
4
aderson Linckold Friedrich Coelho Ativo el Beier
Gerente de Concessões, Mercado e Novos Negócios Geréfte Comercial Sudoeste

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