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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAltera o dispositivo do Artigo 2° e o 1° do mesmo Artigo, da Lei Municipal n° 1.020 de 28 de novembro de 2018 e Altera o dispositivo do 7° do Artigo 25, Capítulo VII da Bolsa- Auxílio, da Lei Municipal n° 1.015 de 23 de outubro de 2018.
native_id1371

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1171 de 29 de agosto de 2022, publicada em 29/08/2022 no D.O.E. nº 1630.
2022-08-25 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-08-25 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-08-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-08-16 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 25ª Sessão Ordinária em 15/08/2022 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-08-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e no inclusão na pauta.
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 24ª Sessão Ordinária em 08/08/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-08-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 01/08/2022 às 9h30. Para redação do parecer e inclusão na pauta.
2022-07-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo. Para análise e parecer.
2022-07-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2022-07-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-07-12 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às Comissões.
2022-07-11 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 22ª Sessão Ordinária em 11/07/2022 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2022-07-08 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T11:57:00.312556-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-08-09T09:05:49.719347-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
ara Municipal de Corbélia - a Ee ã PARA 5 gi á
úmula: Altera o dispositivo do Artigo 2º e o 81º do
ia mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 1.020 de 28 de
DB A aÕo EO novembro de 2018 e Altera o dispositivo do 87º do
a Artigo 25, Capítulo VII da Bolsa-Auxílio, da Lei
[o
Municipal nº 1.015 de 23 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o dispositivo do Artigo 2º e o $1º do mesmo Artigo, da Lei
Municipal nº 1.020/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
associativa anual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à
ADETUROESTE — Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste —
Riquezas do Oeste.
8 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado,
mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, de acordo com a fixação
feita pela ADETUROESTE”.
Art. 2º Altera o dispositivo do 87º do Artigo 25, Capítulo VII da Bolsa-Auxílio,
da Lei Municipal nº 1.015/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“87º O valor da bolsa-auxílio será fixado mediante Decreto Municipal do
Poder Executivo, conforme deliberação entre os municípios que compõem o
Acordo de Cooperação Técnica do Serviço Acolhimento Familiar”.
Art. 3º Esta Lci cntrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
810430430
82c7
O] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 07/07/2022 19:41 -03:00 -03
FARA PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c atende netlp
refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de junho de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PREFEITO MUNICIPAL
2B8: 2870 .
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
GIOVÂNI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
El ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 07/07/2022 19:41 -03:00 -03
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ES GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW:016.549.529-40 (016.549.529-40) em 07/07/2022 19:41:08
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