Prefeitura do Município de Corbélia
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei, para abertura de crédito adicional
especial, tem o objetivo de corrigir/incluir a dotação 3.3.90.86.00.00 no orçamento do
município para o exercício de 2022, onde serão empenhadas as despesas de
“Compensação Previdenciária entre os regimes”. A criação desta despesa vem para
substituir a despesa 3.3.90.98.00.00, onde anteriormente eram lançadas as despesas
de compensações previdenciárias, em razão da publicação da Portaria Conjunta
STN/SOF/ME Nº 103, de 5 de outubro de 2021, artigos 4º, 5º e 10º, conforme segue:
“Art. 4º Incluir na alínea "D" dos incisos | e Il do Anexo Il da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, o seguinte elemento de
despesa e respectivo título e especificação:
"86 - Compensações a Regimes de Previdência Despesas orçamentárias com
compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo militares,
conforme previsto no art. 201, 89º e 89º-A e com a compensação ao Fundo do
Regime Geral de Previdência Social - FRGPS em virtude de desonerações, como
a prevista no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
que estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à
estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei."
Art. 5º Alterar o título e a especificação dos seguintes elementos de
despesa, constantes da alínea "D" dos incisos | e Il do Anexo Il da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
98 - Despesas do Orçamento de Investimento Despesas orçamentárias
decorrentes da execução das programações do Orçamento de Investimento."
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto os
arts. 2º, 4º e 5º, cujos efeitos se darão a partir do exercício financeiro de 2022
inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.
O projeto de crédito adicional especial no valor de R$ 351.254,35
(trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, trinta e cinco
centavos), será aberto com a anulação parcial de dotação. A alteração no orçamento
visa adequar à Lei Orçamentária nº 1.152/2021.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores Vereadores desde
já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 11 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL GIOVANI MIGUEL WOLF
WOLF HNATUW:01654952940
) Dados: 2022.07.11 16:25:13
HNATUW:01654952940 00
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Ê Estado do Paraná
PROTOCOLO GERAL 227/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Data: 11/07/2022 - Horário: 16:43 no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
Legislativo - PLO 20/2022 dotação orçamentária, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos
e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
ven e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, Il, 42 e 43,8
1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos
e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001 [SECRETARIA EXECUTIVA |
Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052 tividade: MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS,
Elemento de Despesa
390860000 - Compensações a regimes de previdência
Fonte de Recurso
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
1551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício
orrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 351.254,3:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001 ECRETARIA EXECUTIVA
Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052
Elemento de Despesa Fonte de Recurso,
390980000 - Despesas do orçamento de investimento 01551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício R$ 351.254,3
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 351.254,3
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 11 de julho de 2022.
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digita! por GIOVANI
MIGUEL WOLF HNATUW:0 1654952940
HNATUW:01654952940 Dados:202207.11 16:26:55 -03/00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW