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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDeclara de utilidade pública a associação denominada Instituto Dona Ecléa Wolf.
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1170 de 02 de agosto de 2022, publicada em 02/08/2022 no D.O.E. nº 1611.
2022-08-02 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-08-02 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-08-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-08-02 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2022-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 02/08/2022 às 8h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-08-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Parecer verbal favorável das comissões. Proposição inclusa na pauta da 23ª Sessão Ordinária em 01/08/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para parecer das comissões de mérito.
2022-08-01 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 23ª Sessão Ordinária em 01/08/2022 às 19h. Para leitura e apresentação.
2022-07-29 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-03T14:34:08.666121-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-08-01T20:48:07.864195-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Se CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
o (Dos Vereadores signatários)
PROTOCOLO GERAL 242/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 14:46 Re ao us
Cenilatvo oa 2022 Declara de utilidade pública a associação
Uene : denominada Instituto Dona Ecléa Wolf.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Esta lei declara de utilidade pública a entidade denominada “Instituto
Dona Ecléa Wolf”, entidade constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos,
inscrita no CNPJ/ME sob nº 47.008.045/0001-76, com sede na Rua Amor Perfeito, nº 220.
“Bairro Santa Catarina, na cidade de Corbélia, Estado do Paraná, e que tem como sua principal
atribuição estatutária a de promover atividades em prol da comunidade, em especial aquelas
voltadas à área da saúde pública e privada, além de ações de cunho de assistência social e
humanitária.
Art. 2º A cada cinco anos, contados da publicação desta Lei, a entidade deverá
solicitar à Câmara Municipal a manutenção do Título de Utilidade Pública, através de
Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
1 - declaração, assinada pelo presidente da entidade, informando que o Estatuto
Social anexado ao processo de concessão do Título de Utilidade Pública não sofreu alteração;
I - atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a
nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNPJ e endereço
da instituição, emitido pelo Conselho Municipal de Saúde, ou Prefeito Municipal, ou Juiz
Diretor do Foro;
III - relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do ano
anterior ao da solicitação de que trata este artigo;
IV - declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros da
diretoria não são remunerados.
Parágrafo único. Os documentos apresentados devem ser no original ou cópia
autenticada, datados, no máximo, de sessenta dias antes do protocolo do Requerimento.
Art. 3º Perderá vigência a presente Lei se a entidade comprovadamente:
I - deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos
recursos públicos recebidos, observando nessa prestação que possui o Título de Utilidade
Pública;
II - deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no respectivo
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objetivo social;
III - tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no seu
Estatuto;
IV - deixar de encaminhar os documentos atualizados à Assembleia Legislativa do
Paraná para apensamento ao processo de declaração de Utilidade Pública, quando houver
alteração do Estatuto Social.
V - vier a possuir em sua diretoria integrante que tiver suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, condenado por decisão irrecorrível do órgão
competente, ou que for condenado judicialmente, com sentença transitada em julgado, pela
prática de qualquer um dos crimes elencados na alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. Recebida a documentação de atualização do Estatuto Social da
instituição declarada de Utilidade Pública e constatando-se a necessidade de alteração da Lei
instituindo a honraria, o fato será comunicado à Comissão de Constituição e Justiça, que
providenciará a alteração legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem o propósito de conceder Título de Utilidade Pública
à associação civil denominada INSTITUTO DONA ECLÉA WOLF, fundada em 29/04/2022
e CNPJ aberto em 25/05/2022, em meio ao Hospital Santa Simone, o qual sempre se dedicou
ao atendimento de pacientes e demais cidadãos em situação de necessidade de socorro e
auxílio clínico/médico, levando uma ação humanitária, preponderantemente falando, afinal se
trata da única casa de saúde de nossa cidade.
Ao perceber que, para continuar prestando um serviço de qualidade e à altura que
a comunidade do Município de Corbélia precisa, e mais do que isso, que merece, a mudança
de natureza jurídica da instituição em tela se faz necessária, na medida em que, se tornando
uma instituição de natureza filantrópica e sem fins lucrativos.
O respectivo Instituto Dona Ecléa Wolf, poderá atingir um patamar de capacidade
legal de receber investimentos públicos e privados de maneira mais ágil, seja por doação
voluntária, seja por repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares, quer seja por
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convênios com órgãos públicos estaduais e ou federais, situação que não se tornaria possível
em caso de permanecer como um hospital privado, o que vem, ao longo dos tempos, tornando
insustentável a manutenção do hospital da forma como se encontra, o que significa dizer que a
receita da casa de saúde, hoje, não é suficiente para honrar seus compromissos, inviabilizando
sua continuidade de seu funcionamento.
A adoção de transformar o Hospital Santa Simone em Instituto, busca tornar mais
apto e capacitado o atendimento e a prestação de seus serviços, mantidos até o momento de
forma heroica.
Esta proposição legislativa objetiva dar esta condição ao instituto, ou seja, o de ser
declarado de utilidade pública, proporcionando que o Instituto se candidate a receber
incentivos, tanto públicos como privados, para colocar em andamento projetos na área da
saúde coletiva, ao alcance à toda população mais necessitada socialmente, especialmente os
munícipes de baixa renda, sem contudo, esquecer de toda a comunidade do Município de
Corbélia.
Conforme seu Estatuto Social a entidade tem ainda como objetivos os de
promover a saúde e assistência social, de administrar e manter hospitais, clínicas, postos de
saúde, centros de imagens e laboratórios, de desenvolver programa de parcerias público e
privado, de promover convênios e contratos de gestão com setor público, entre tantos outros.
Tais objetivos são baseados nos pressupostos de ser órgão da assistência à saúde e
assistência social; Fazer-se presente em conselhos municipais, estaduais e nacionais, fóruns e
outras instâncias nas quais a entidade seja convidada a integrar, compor ou interagir;
Cooperar para o bom funcionamento das entidades associadas, propondo medidas que visem
seu aprimoramento, proporcionando melhores condições de representatividade e
confiabilidade junto à sociedade; Ser um espaço de representação, a fim de dedicar atenção
especial às pessoas necessitadas e voltadas para o atendimento humanizado e de qualidade.
Ainda se tornar uma referencia na qualidade de atendimento à saúde, gestão e
organização de hospitais, clínicas, postos de pronto atendimento, centros de imagem e
laboratórios de análises clínicas. além de promover a organização e participação em trabalhos
e questões relativas à gestão e promoção de assistência social; Realizar encontros com outras
entidades congêneres, nacionais ou internacionais, cooperando com as mesmas, mediante
realização de debates, conferências, reuniões, cursos, palestras e congressos, com a finalidade
de aprimoramento na qualidade da gestão privada e pública em questões relativas à saúde
pública e privada.
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Por conta disto, espero contar com a especial atenção dos Nobres Vereadores para
concluir com a aprovação deste simples, todavia, importante Projeto de Lei para nossa
comunidade.
Corbélia, 29 de julho de 2022.
PAULO Z
Vereador
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Vereador
MARILY SKOTTKI BLOEMER
Vereador
MAYCONANDRÉ RUELA
/ Vere dor a!
| N
$ aRDóso
TE
ELI STEFANELLO
Vereador
FRANCISCO ROSSONI NETO
Vereador
MARCOS EDSON JANDREY
Vereador
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 — Wwww.corbelia.pr.leg.br — camaraBcorbelia.pr.leg.br
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