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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaAltera o quadro 05 - Grupo Ocupacional dos professores, integrante do Anexo I, da Lei Municipal 823 de 8 de Outubro de 2013, promovendo o incremento de vagas ao Quadro Próprio do Magistério Municipal e dá outras providências.
native_id1391

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1173 de 02 de setembro de 2022, publicada em 02/09/2022 no D.O.E. nº 1634.
2022-08-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-08-30 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-08-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-08-30 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2022-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 27ª Sessão Ordinária em 29/08/2022 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-08-23 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 26ª Sessão Ordinária em 22/08/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 22/08/2022 às 9h30. Para inclusão oportuna na pauta.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Para análise e parecer.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-08-16 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2022-08-15 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 25ª Sessão Ordinária em 15/08/2022 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2022-08-10 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:25:34.922064-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-08-25T14:09:15.775004-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Edis,
para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que Altera o Quadro 05 — Grupo
Ocupacional dos professores integrante do Anexo I da Lei Municipal 823 de 8 de outubro de
2013, promovendo o incremento de vagas ao Quadro Próprio do Magistério Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura mostra em sua história o
comprometimento em atender a clientela da educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º
ano, Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial.
Para cumprir os objetivos da educação numa gestão democrática, para todos,
atendendo cada dia mais a demanda reprimida, com a abertura de um novo espaço escolar e
novos alunos especiais, consideramos a necessidade de ampliar padrões de professores para bem
atender nossas unidades escolares.
Assim, faz-se necessário alterar a Lei Municipal 976/2017 de 21/12/2017 que
autoriza esta secretaria e promove o incremento de vagas ao quadro próprio do magistério
municipal.
Pelo exposto, solicitamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na
forma regimental.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 09 de agosto de 2022, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PREFEITO MUNICIPAL
2870
Asoinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
GIOVÁNI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
- PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c atende net/pB2f2d18e51ceg
E El ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/08/2022 18:28 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
| Súmula: Altera o Quadro 05 — Grupo Ocupacional
UU!
PROTOCOLO GERAL 260/2022 dos professores integrante do Anexo I da Lei
Data: 10/08/2022 - Horário: 15:05 ER
Legislátivo - PLO 24/2022 Municipal 823 de 8 de outubro de 2013, promovendo
mm o o incremento de vagas ao Quadro Próprio do
À |
N o Magistério Municipal e dá outras providências.
À
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ampliar o número de vagas
reais ao quadro próprio do magistério.
Art. 2º A quantidade de vagas, a referência inicial, a escolaridade e a descrição da
função, constantes no Quadro 5 — Grupo Ocupacional dos Professores — GOP, integrante do
Anexo I da Lei Municipal nº 823 de 18 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
QUADRO 05 - GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFESSORES - GOP
Cargo Vagas Carga Ref.Inicial Escolaridade
horária
1-Professor 260 20h/s Lei Municipal Lei Municipal
751/2011 751/2011
Descrição da função:
Lecionar na Rede Municipal de Ensino, orientar a aprendizagem do aluno, organizar as ações
inerentes ao processo de ensino e aprendizagem, contribuir para o aprimoramento da qualidade
do ensino, planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos à
realidade de as classe; organizando e mantendo os respectivos registros, estabelecer
mecanismos de avaliação, constatar necessidades e carências do aluno propondo seu
encaminhamento a setores específicos, cooperar com coordenação pedagógica e a orientação
educacional, participar de atividades extraclasse, coordenar o serviço dos monitores
educacionais e estagiários. Quando escolhido pela comunidade escolar o nomoado exercer as
funções de direto, direção auxiliar, supervisão ou orientação educacional, de acordo com a Lei
Municipal 751/2011.
- PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende nevpB2t2d iBeStced.
; HS] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/08/2022 18:28 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 - Corbélia — PR
Art. 3º As vagas serão preenchidas, conforme necessidade da Administração Pública
Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a realidade do número
de turmas e convocações decorrentes de concurso público.
Art. 4º As despesas advindas da presente lei serão custeadas com recursos ordinários
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 5º À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei
Municipal 976/2017 de 21/12/2017 e as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 09 de agosto de 2022, 62º da Emancipação Política.
SIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PREFEITO MUNICIPAL
* 2870
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasi.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal de Corbélia
j 8/2022 18:28 -03:00 -03
CONTEUDO ACESSE hitps://c atende net'p62f2diBestceg
AME este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 03/08
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU
E;
h
[alyr
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
ANEXO |
QUADRO 05 - GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFESSORES - GOP
[ Cargo Vagas Carga Ref.Inicial Escolaridade
horária
1-Professor 260 20h/s Lei Municipal Lei Municipal
751/2011 751/2011
Descrição da função:
Lecionar na Rede Municipal de Ensino, orientar a aprendizagem do aluno, organizar
as ações inerentes ao processo de ensino e aprendizagem, contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino, planejar e executar o trabalho docente,
levantar e interpretar dados relativos à realidade de as classe; organizando e
mantendo os respectivos registros, estabelecer mecanismos de avaliação, constatar
necessidades e carências do aluno propondo seu encaminhamento a setores
específicos, cooperar com coordenação pedagógica e a orientação educacional,
participar de atividades extraclasse, coordenar o serviço dos monitores educacionais
e estagiários. Quando escolhido pela comunidade escolar e nomeado exercer as
funções de direto, direção auxiliar, supervisão ou orientação educacional, de acordo
com a Lei Municipal 751/2011.
M: 09/08/2022 18:28 -03:00 -03
SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c atende netyp62f2d iBestceg
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