CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº O26 de 12 de agosto de 2022.
unicipal de Corbélia - PR
Câmara M
|] IN MI] SÚMULA: Altera o dispositivo do Artigo 1º, da
PROTOCOLO GERAL 267/2022 Lei Municipal nº 1.004, de 11 de julho de 2018.
Data: 15/08/2922 - Horário: 09:52
Legislativo - PLO 26/2022
|
RA :
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANA, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o dispositivo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.004/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei autoriza a celebração de parcerias entre o Município de
Corbélia e as Associações de Moradores dos Bairros, dos Distritos e das
Comunidades do Interior, com o objetivo de fomentar ou colaborar com a
manutenção das atividades dos respectivos salões comunitários, campos de
futebol e quadras de esporte destas entidades que prestam serviços de interesse
público à comunidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Corbélia-Pr, 12 de agosto de 2022.
Re : CAMARA — MUNICIPAL DE
CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data: / /
Obtendo o seguinte resultado:
RGES CARDOSO
aulo do Raio-X
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1/2
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camaraQcorbelia.pr.leg.br
SE. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CREA
Et CNPJ 78.680.121/0001-19
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, com fundamento no artigo 37, inciso XV, combinado com o Artigo
163, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente apresentar o
presente Projeto de Lei Ordinária. As Associações de Moradores nos Bairros, nos Distritos e
nas Sedes das Comunidades do interior do município, que também tem seus salões os quais
desempenham em nosso Município função social de mister único, uma vez que congregam os
moradores dos respectivos bairros, distritos e comunidades interioranas, bem como são
rotineiramente plataforma para a realização dos serviços públicos promovidos por esta
municipalidade. Contudo, dentre as diversas entidades da sociedade civil, as Associações de
Moradores e as Comunidades Rurais do interior do município são as que têm sistemas de
financiamento mais frágeis, pois dependem, exclusivamente, de contribuições dos moradores
das redondezas, mas além de baixa adesão ainda há o problema de sazonalidade. Portanto o
Poder Público auxiliar na manutenção dos salões sociais, especificamente quanto à limpeza e
à usabilidade se revela dever, uma vez que para se utilizar de tais espaços para as suas
atividades depende de ambiente asseado. Bem como deve repor os custos gerados de sua
utilização. O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a oferecer apoio
financeiro à manutenção da higiene e usabilidade dos salões comunitários dos Bairros, dos
Distritos e dos salões das Comunidades Rurais, campo de futebol e quadra de esporte, como
forma de fomentar atividades esportivas, de lazer e, como compensação pelo regular uso que
faz deles, mediante processo administrativo que deverá levantar plano de trabalho, valores e
atender a legislação federal referente às transferências voluntárias.
Diante do exposto peço aos nobres pares, para que votem pela aprovação da proposição.
Câmara Municipal de Corbélia-Pr, 12 de agosto de 2022.
ulo do Raio-X
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2/2
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