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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (Hum milhão, quarenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-09-13 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-09-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-09-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2022-09-13 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1176 de 13 de setembro de 2022, publicada em 13/09/2022 no D.O.E. nº 1640.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 29ª Sessão Ordinária em 12/09/2022 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-09-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova inclusão na pauta.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 28ª Sessão Ordinária em 05/09/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-09-05 Parecer favorável da Comissão de Econ, Finanças e Orçamento — Parecer favorável em reunião conjunta em 05/09/2022 às 14h. Para inclusão na pauta.
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2022-08-29 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Proposição inclusa no expediente da 27ª Sessão Ordinária em 29/08/2022 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2022-08-29 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:05:54.247409-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-09-06T10:37:29.975830-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

i 'Lkjf MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Estado do Paraná 
. 
Càmara Municipal de Corbélia - PR 
MINUTA PROJ ETO DE LEI 
[ 'i2 HorarP108(3 
22 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
Lecjtivo - PLO 27/2022 suplementar no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (um 
milhão, quarenta e cinco mil reais), na forma em que 
especifica abaixoU. 
A CÁMARA' 1UNICIPAL DE CORBELIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de RS 
1.045.000,00 (um milhão, quarenta e cinco mil reais), para reforço no exercicio financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Funcional Programática: 05.003.0025.0752.0310.2914 tivIdade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390300000- Material de consumo 31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio 
Copel LED 
R$ 694.500,34 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Funcional Programática: 05.003.0025.0752.0310.2914 tivldade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 31895- Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio 
Copel LED 
R$ 350.499.66 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.045.000,00 
Art. 20 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) 
receita(s): 1759990103- Demais Transf. Inst. Publ. - Convênio COPEL LED da fonte 31895- Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio Copel LED 
nos termos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo 1 da Lei Municipal n° 1131 de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercicio de 2022, o seguinte: 
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 
914 MANUT, DA REDE DE ILUMINAÇÃO RS 1.045.000,00 31895-Outras 
PUBLICA Transf. Voluntárias 
Públicas- Convênio 
Copel LED 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo 1 da Lei Municipal n° 1151 de 22 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Õrgão: 05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
Programa: J0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Ação: 2914 - MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Produto: 1 Unidade de Medida: 1 
Vinculo: 31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio Copel LED 
Ano 1 Meta Fisica Meta Financeira 
Valor Total do Proarama 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corbêlia, 29 de agosto de 2022. 
Assinado de forma digital por GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MiGUEL WOLF 
H NATU W:0 1 654952940 HNATUW:01654952940 
Dados: 2022.08.29 17:09:54 03'00' 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45) 3242-8888—CEP:85.420-0W—Corbélia PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/E-mail: gabinete@corbelia.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o 
objetivo de suplementar o orçamento do município para o exercício de 2022, nas 
dotações de materiais e serviços, visando atender o convênio que tem como objeto a 
eficientização energética da iluminação pública do município de Corbélia, o qual prevê 
a substituição de todas as lâmpadas atuais por LED dos logradouros públicos do 
município e dos distritos, convênio esse firmado com a Companhia Paranaense de 
Energia -Copel. As suplementações, visam adequar à Lei Orçamentária n2 1.152/2021. 
O projeto no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão, e 
quarenta e cinco mil reais), será suplementado com o excesso de arrecadação 
conforme dotações e receita especificadas no projeto de lei. 
Certos de contar com a colaboração dos Senhores 
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis. 
Corbélia-Pr, 29 de agosto de 2022. 
Assinado de forma digital por 
GIOVANI MIGUEL WOLF GIOVANI MIGUEL WOLF 
HNATUW:01654952940 HNATUW:01654952940 
Dados: 2022.08.29 17:43:41 -0300 
Giovani Miguel Wolf Hnatuw 
Prefeito Municipal

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