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MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
MINUTA PROJETO DE LEI
OLULC) GI MAL. 2(,2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Dati' 2902022 - 'juraria: 808
Lg»vo
- PLO 28/2022 suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$
4.200.000.00 (quatro milhões, duzentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 4.200.00000
(quatro milhões, duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Mividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000- Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$1.700.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 tividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO -ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
(PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000- Obrigações patronais )1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício
orrente
R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 tividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000- Obrigações patronais 01000- RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.200.000,00
Art. 20 Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, com fundamento nos artigos
41.1. 42 e 43, § 1°, III da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Uividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
01000 RECURSOS ORDINÃRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
RS 1.500.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.003 IDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 03.003.0009.0272.0070.2141 4tivldade: APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS __ Elemento de Despesa 1 Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
31000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$ 2 700.000,oi
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.200.000,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido, fica alterada a Lei Municipal ri° 1131 de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias
para o exercicio de 2022.
Art. 4° Face ao crédito fica inserido, fica alterado a Lei Municipal n° 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025.
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 29 de agosto de 2022.
Assinado de forma diçjrtai por GIOVANI MIGUEL WOLE C-IOVANi MIGUEL WOLF
H NATU W:O 1654952940 HNATUW'01654952940
Dados: 2022.08.29 17:08:03 0300'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Ruo Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45)3242-8888— CEP: 8.5.420-0(X)—Corbélla PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: gobinetecorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o
objetivo de alterar o orçamento do município para o exercício de 2022, serão
remanejadas as dotações dos elementos 3391970000 - Aporte para cobertura do
déficit atuarial do RPPS, para as dotações dos elementos 3191130000 - Obrigações
patronais, em razão do Decreto municipal n2 706, de 25 de abril de 2022, que optou
para o Plano de amortização do déficit atuarial, a alíquota complementar, a qual deve
ser empenhada no elemento 3191130000, incidindo sobre o gasto de pessoal. As
suplementações, visam adequar à Lei Orçamentária n 1.152/2021.
O projeto no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões,
duzentos mil reais), será suplementado com a anulação total das dotações
especificadas no projeto de lei.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 29 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL GIOVANI MIGUEL WOLF
WOLF HNATUW:01 654952940
HNATUW:01 654952940 Dados: 2022.08.29 17:34:56
-0300
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal