| 2022-12-19 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1183 de 16 de dezembro de 2022, publicada em 16/12/2022 no D.O.E. nº 1700. |
| 2022-12-16 |
Aguardando sanção governamental |
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Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental. |
| 2022-12-16 |
Para providências cabíveis. |
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Autógrafo assinado. Para encaminhamento. |
| 2022-12-14 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2022-12-14 |
Proposição aprovada em 2º turno |
S |
Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada da terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências. |
| 2022-12-13 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 14/12/2022 às 12h. Para segunda discussão e segunda votação. |
| 2022-12-13 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta. |
| 2022-12-12 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Proposição inclusa na pauta da 40ª Sessão Ordinária em 12/12/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2022-12-12 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Mediante recebimento dos anexos houve o parecer favorável. Para inclusão na pauta. |
| 2022-09-06 |
Aguardando parecer |
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Proposição aguardando o autor apresentar os anexos e documentos complementares para início da análise. |
| 2022-09-06 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer. |
| 2022-09-06 |
Proposição apresentada em Plenário |
U |
Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões. |
| 2022-08-31 |
Proposição inclusa na Leitura do Dia |
U |
Proposição inclusa no expediente da 28ª Sessão Ordinária em 05/09/2022 as 19h. Para leitura e apresentação da matéria |
| 2022-08-31 |
Para providências cabíveis. |
— |
Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências. |