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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1183 de 16 de dezembro de 2022, publicada em 16/12/2022 no D.O.E. nº 1700.
2022-12-16 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-12-16 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-12-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-12-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada da terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 14/12/2022 às 12h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-12-13 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 40ª Sessão Ordinária em 12/12/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-12-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Mediante recebimento dos anexos houve o parecer favorável. Para inclusão na pauta.
2022-09-06 Aguardando parecer — Proposição aguardando o autor apresentar os anexos e documentos complementares para início da análise.
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-09-06 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2022-08-31 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 28ª Sessão Ordinária em 05/09/2022 as 19h. Para leitura e apresentação da matéria
2022-08-31 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T13:20:57.992854-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-12-14T09:33:36.804666-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Considerando o previsto pela Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei
Federal nº 4.320/1964 e a Lei Orgânica do Município de Corbélia, Estado do Paraná. Submeto à
apreciação de Vossa Excelência, e nobres Edis, o Projeto de Lei Orçamentária Anual que
estima a receita do Municipio de Corbélia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2023, em R$ 98.240.252,00(Noventa e oito milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos
e cinquenta e dois reais), e fixa a despesa em R$ 78.905.645(Setenta e oito milhões,
novecentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para o poder EXECUTIVO, e
R$ 3.006.000,00 (Três milhões e seis mil reais) para o poder LEGISLATIVO e R$
16.328.607,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sete reais)
para a CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CORBÉLIA-
CASSEMC.
O projeto de lei em questão está baseado nas metas e riscos fiscais estabelecidos pela
administração Municipal e as linhas de ação governamental buscam resgatar a cidadania e
ampliar a qualidade de vida da população do nosso Município.
Compõem ainda o projeto de lei, os Anexos exigidos pela Lei 4.320/64, que traduzem as
informações contidas na LOA - Lei Orçamentária Anual, evidenciando as origens dos recursos,
que serão arrecadados através das receitas orçamentárias, bem como a evidenciação da
aplicação e investimento do erário público nas despesas orçamentárias, consolidando os dados
nas esferas de governo do município.
Ao encaminhar, aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, o presente Projeto da Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2023, reforço minha crença na harmonia
das relações entre os poderes Legislativo e Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos de
Corbélia.
Corbélia, 31 de agosto de 2022.
GIOVANI MIGUEL Assinado de forma digital
WOLF por GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW01654952940
HNATUW:0165495294 pados: 2022.08.31 16:35:28
(o) -03'00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI nº....... Corbélia-Pr, 31 de agosto de 2022
Câmara Municipal de €
OTA
PROTOCOLO GERAL 291/2022 Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município
a: - Horário: 17: RE Ea :
Le lativo - PLO 29/5654 a de Corbélia, para o exercício financeiro de 2023,
VV e dá outras providências.
i E
AUGE,
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos da Administração
Direta, Indireta, Fundos e do Poder Legislativo, com a estimativa de receita e fixação da despesa
de R$ 98.240.252,00 (noventa e oito milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta
e dois reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos
anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - Administração Direta:
MUNICÍPIO - EXECUTIVO 82.509.845,00
H - Administração Indireta:
CASSEMC — CAIXA DE SEGURIDADE DOS 15.730.407,00
SERVIDORES
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 98.240.252,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes nos
anexos, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - Administração Direta:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 81.911.645,00
Legislativo municipal 3.006.000,00
Executivo municipal 78.905.645,00
II - Administração Indireta:
DESPESA DA AUTARQUIA 16.328.607,00
CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores E 16.328.607,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 98.240.252,00
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 4º A CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do
Município de Corbélia, que recebe recursos por conta desta lei, terá orçamento próprio elaborado
na forma da legislação em vigor.
Art. 5º O orçamento de que trata o artigo anterior, poderá ser suplementado por
Decreto do Poder Executivo Municipal na forma do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 6º Os Fundos Municipais farão parte do Orçamento Geral do Município na
forma de Unidade Orçamentária.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da
Execução Orçamentária:
1 - abrir créditos adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta,
indireta e dos Fundos Municipais, respeitadas as demais prescrições legais e nos termos da Lei
Federal nº 4320/1964, artigos 7º, 42 e 43 até o limite de 15% (quinze por cento), do total da
despesa fixada no Art. 3º desta Lei.
II - contratar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na Legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite
fixado no caput desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundo de fontes de
exercício anterior.
Art. 8º Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do limite de que
trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro
da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos
oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus
créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 15% (quinze por cento),
servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu
próprio orçamento.
Art. 10. Em decorrência do disposto no Art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais,
2
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
as dotações atribuídas nas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de
pessoal e encargos sociais, de uma unidade para outra.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo,
não serão computadas para efeito do limite fixado no Art. 7º desta Lei.
Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 7º ou decorrentes de
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias
ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou
transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da
respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal e a
utilizar inclusive as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos
adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Fica autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares utilizando
como fontes de recursos os previstos no inciso II do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964,
mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes
de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não superem o limite de 15%
(quinze por cento) do total geral da receita prevista para o exercício no orçamento fiscal.
Art. 13. Fica o município autorizado a firmar acordos, convênios ou termos de
parceria, respectivamente, com a União, com os Estados, com outros Municípios e suas
entidades, através de auxílio, ou com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como
Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou outras
entidades congêneres, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do
município exclusivamente para atender programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar, etc.
Parágrafo único: Fica o poder executivo autorizado a dar incentivo, premiações,
apoio e auxilio, às atividades desportivas, de lazer, culturais e artísticas.
Art. 14. Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a
tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar,
obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Ficam atualizados os valores constantes dos anexos da LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos tendo em vista os ajustes
feitos na elaboração da presente lei.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná, 31 de agosto de 2022.
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digital por GIOVANI
MIGUEL WOLF HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940 Dados:202208.31 16:18:59 -03/00
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

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