materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19 -
. e Câmara Municipal de Corbélia - PR
EXMO. SR. A
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW PROTOCOLO GERAL 299/2022
Prefeito Municipal eg SET REQ Tiso Re
Soy)
REQUERIMENTO Nº: 0/7-12022
DATA: 05/09/2022
AUTORIA DOS VEREADORES: VOLMIR GRONEFELD REIS e FRANCISCO ROSSONI
NETO
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA - PR Requer informações sobre o Procedimento
Lido na reunião Administrativo Pregão Eletrônico nº 047/2022.
tas OS 105142 Com fundamento no Art 179 do Regimento
Interno, se solicita, expressamente, a inclusão
da proposição na pauta da Ordem do Dia.
Os Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições constantes no Art. 38, inciso XVIII, da
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, respeitosamente;
REQUEREM: Ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 181 do Regimento
Interno, vem solicitar informações de processo licitatório com contrato vigente. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 097.2022. de 28/04/2022. Segue as inconsistências identificadas e as
informações da administração municipal almejadas pelo Edis.
Texto retirado do “EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 047.2022.” os itens
transcritos: 2 - DO OBJETO 2.1 — O objeto deste pregão é o REGISTRO DE PREÇOS,
pelo período de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de materiais de construção
civil, metalúrgico, e afins para atender pequenas obras nos prédios públicos
pertencentes às Secretarias Municipais de Corbélia, conforme descrito no presente
EDITAL e TERMO DE REFERÊNCIA.
1. Verificamos descumprimento da Lei 8.666/93 (inciso 1, do art. 40) O objeto descrito no
edital trata de aquisição de material, porém, a planilha de valores dos produtos
especificamente nos itens 13 e 14 trata de prestação de serviços de mão de obra. A ausência
de informações no edital, impedem o pleno conhecimento do objeto que se pretende contratar.
Solicitamos cópia do parecer da comissão de licitação quanto a fase interna do processo, e,
Justificativa para a falta de ação preventiva desta comissão para proceder as demais fases sem
nenhuma retificação visando sanar vícios.
2. Verificamos ausência de justificativa para preços acima dos de sistemas de referência.
Solicitamos justificativa e descrição do método utilizado para formação do preço máximo de
cada item. Complementarmente encaminhar cópia dos arquivos que foram utilizados para
compor o preço inclusive mensagens eletrônicas.
3. O uso de informações vagas na descrição do serviço é indicado pelo TCU como um indício
de fraude. Solicitamos descrição completa dos itens: * Item 2; item 4; item 5; item 6; item 8;
item 9; iteml2.
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4. Encaminhar informações referentes aos serviços de mão de obra; * Descrição completa dos
profissionais contratados, habilidades mínimas, tipo de vínculo exigido entre o funcionário e a
contratada; * Encargos que incidem nesta mão de obra.
5. Encaminhar esclarecimentos sobre o formato das etapas de ordenamento de serviços
explicitando o procedimento e responsáveis pelo levantamento inicial de serviços e
verificação de recebimento.
6. Devido à ausência de projeto básico, quais os controles utilizados pela administração para
reduzir o risco de superfaturamento ou Execução/pagamento de serviços não previstos no
contrato.
JUSTIFICATIVA: Para o fim de exercer a atribuição legal de fiscalizar a destinação do
dinheiro público, para que seja empregado com eficiência e, para que a atuação da
Administração Municipal obedeça aos limites da legalidade e para verificar sobre a existência
de interesse público.
Conforme estabelece o Art. 179, inciso VIII, do Regimento Interno, serão escritos e
sujeitos ao despacho do Presidente, o Requerimento que se solicita, expressamente, desde já, a
inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia.
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data: 5 /0I1C
Obtendo o seguinte resultado:
/SRNADA
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