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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR. nicipal de Corbélia - PR
PAULO ZAQUETTE O
PROTOCOLO GERAL 312/2022
Presidente da Câmara Municipal data EO aIaçãs 7)
o
PROPOSIÇÃO Nº: É ;
CAMARA MUNICIPAL DE CURBELIA - PR
REQUERIMENTO Nº: Lido na reunião
JO), q
DATA: 26/05/2022 Data: / É j 09) | R2
AUTORIA: CLAUDINO DIAS DE LARA, EMANUEL ANDRIGO HUFF, PAULO
JOSÉ BORGES CARDOSO, NEI ADAIR PAUVELS.
Requer informações e documentos
referentes as condições de saúde
ambiental e do trabalhado no
Pronto Atendimento Municipal.
Os Vereadores que subscreve no uso das atribuições constantes no
regimento Interno desta Casa de Leis:
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que seja prestada
a informações quanto as condições saúde ambiental e do trabalhador nas instalações do
Pronto Atendimento Municipal — PAM, fomecendo cópia das autuações,
recomendações e ou relatórios da Vigilância Sanitária da 10º Regional de Saúde, bem
como esclarecendo quais recomendações já foram sanadas e o planejamento para a
correção da integralidade das irregularidades apontados pelo citado órgão. Requer
relatório dos apontamentos realizados pelo Ministério Público e quais dos mesmos já
foram solucionados pela administração, e por fim, esclareça se o Pronto Atendimento
Municipal — PAM terá suas atividades
encerradas.
CAMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA: Os Vereadores da
justificam que em razão da sua atividade
fiscalizatória e do serviço prestado pelo PAM ser
considerado relevante à população Corbeliense
tais dúvidas demandam respostas, ante a
recorrente constatação de problemas básicos da
estrutura onde funciona o PAM, bem como as
Discutido e Aprovado em:
Data: / Í / 03 AOAL
Obtendo o seguinte resultado:
Mas (BR
UNANIMIDADE
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Pág. 1
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recorrentes intervenções dos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público que
apresentou recomendação administrativa que se converteu em ação civil pública e
mais recente a Vigilância Sanitária da 10º Regional de Saúde em pyôcedimento de
fiscalização autuou o Município.
eba DE LARA Á x e
Do) Seia NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
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