Prefeitura do Município de Corbélia
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CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabineteDcorbelia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem o
objetivo de complementar o orçamento do município para o exercício de 2022, serão
suplementadas: algumas despesas de pessoal na secretária da educação, com recursos
do Fundeb, algumas despesas de manutenção na secretária da saúde com recursos do
PAB Federal, e material de consumo na secretária de obras, com recursos do convênio
da Itaipu, e as demais despesas de amortização dos financiamentos, obrigações
tributárias e despesas com consórcio da saúde, serão suplementadas com recursos das
receitas correntes, como o ICMS, IPVA e imposto de renda retido dos funcionários. As
suplementações, visam adequar à Lei Orçamentária nº 1.152/2021.
O projeto no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco milhões,
cento e noventa e cinco mil reais), será suplementado com a estimativa do provável
excesso de arrecadação das receitas especificadas acima.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 26 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por
GIOVANI MIGUEL WOLF
GIOVANI NiGua, Nos HNATUW:01654952940
HNATUW:01654952940. Dados; 2022.09.26 17:07:56
-03'00'
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
 Estado do Paraná
Câmara Municipal de Corbélia - PR
CU RR
2 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Pias oo ooo Ea Las id 02o 8 suplementar no orçamento do Município, com base em
Legislativo - PLO 30/2022 y excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco
milhões, cento e noventa e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
AVN
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, |, 42, 43, 8 1º,
Il,83º e $ 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
5.195.000,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Atividade: AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
Unidade Orçamentária: 03.005
Funcional Programática: 03.005.0028.0843.0000.2160
ONTRATADA E CONFESSADA
Elemento de Despesa
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIO R$ 300.000,00
ORRENTE
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 120.000,00
ORRENTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913 Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Re: Valor
o
q
Ly
S
curso
RIOS - EXERCÍCIO 00.000,00
[3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01000 - RECURSOS ORDIN,
ORRENTE
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 TT JPEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
RENDIMENTO.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 10.000,00
ORRENTE
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 JPEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
RENDIMENTO
[3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 160.000,00
ORRENTE
SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE
(PREVINE BRASIL,
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
PÚBLICOS DE SAÚDE
PÚBLICOS DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 07.002 UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CAF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
PÚBLICOS DE SAUDE
SECRETARIA DE SAUDE
190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS R$ 70.000,00
PÚBLICOS DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL-CAPS Il/ PAM
CEO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
ORRENTE
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL-CAPS Il/ PAM
CEO
Fonte de Recurso Valor
[3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 300.000,00
orrente
SECRETARIA DE SAÚDE
[Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES
Fonte de Recurso Valor
público orrente
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 —————— TFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Fonte de Recurso Valor
390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS R$ 280.000,00
PÚBLICOS DE SAÚDE
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 100.000,00
ORRENTE
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 PEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa
[3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 80.000,00
ORRENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 FPEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso Valor
[8390300000 - Material de consumo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 TT JPEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - R$ 100.000,00
xercício Corrente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 — — FFUNDEB- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
[TT Elômento deDespesa TU]
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - R$ 350.000,00
inciso XI do art. 212-A da CF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 UNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235 Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - R$ 150.000,00
inciso XI do art. 212-A da CF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
'uncional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230 Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil/01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - R$ 1.000.000,00
inciso XI do art. 212-A da CF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001 ABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 06.001.0012.0364.0190.2225 lAtividade: SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
8350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.195.000,00]
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1113031101 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - Prefeitura, 1114511300 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza -
issqn - dívida ativa, 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde — atenção primária -
principal, 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde — atenção especializada -
principal, 1713503102 - OUTROS PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal, 1721510100 - Cota-parte do
IPVA - principal, 1751500101 - FUNDEB - 60/40%, 1759990101 - Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Conv. Itaipu Binacional da
fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF,
1104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente, 1494 - BLOCO
DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, 31843 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500047125 nos termos do inciso II, 8 1º, artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 26 de setembro de 2022.
GIOVANI MIGUEL WOLF Assinado de forma digital por GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW.01654952940
HNATUW:01654952940 Dados: 2022.09.26 17:02:36 -03/00'
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal