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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal para que determine ao setor competente para que forneça as informações solicitadas, sobre a execução e pagamentos dos serviços das obras públicas contratadas para atender a população do Bairro Jardim Vera Lúcia, nas Ruas Anchieta e Aldino Formigheri. Com fundamento no Art. 179, inciso VIII, do Regimento Interno solicita, expressamente, desde já, a inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia.
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Encaminhada para o destinatário final — Proposição encaminhada à autoridade competente pelo Ofício nº 49/2022.
2022-10-04 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada. Para registro.
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 32ª Sessão Ordinária em 03/10/2022 às 19h. Para discussão e única votação.
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Requerimento de inclusão na ordem do dia aprovado.
2022-09-30 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 32ª Sessão Ordinária em 03/10/2022 as 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2022-09-30 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T10:16:48.821229-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Câmara Municipal de C
orbélia - PR
EXMO. SR. A
VANI MIGUEL WOLF HNATUW
Legislativo - REQ 19/2022
[o
REQUERIMENTO Nº: LI noz
DATA: 29/09/2022
UV À
AUTORIA: VEREADOR PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO CAMRAMNOPALDECORStUM PR
Dem, OS /O LA
EMENTA: Requer ao Chefe do Executivo Municipal para que determine ao setor competente
para que forneça as informações solicitadas, sobre a execução e pagamentos dos serviços das
obras públicas contratadas para atender a população do Bairro Jardim Vera Lúcia, nas Ruas
Anchieta e Aldino Formigheri. Com fundamento no Art. 179, inciso VIII, do Regimento
Interno solicita, expressamente, desde já, a inclusão da proposição na pauta da Ordem do
Dia.
AVN.
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento Interno desta
Casa de Leis, respeitosamente,
REQUER: nos termos do artigo 181 do Regimento Interno, que sejam fornecidas
informações referentes a execução e pagamentos efetuados pela Administração Municipal
relacionados aos serviços de execução das obras públicas no Bairro Jardim Vera Lúcia, nas
Ruas Anchieta e Aldino Formigheri, que foram contratadas para atender a população.
Informando:
1. Quais medidas foram tomadas pela Administração Municipal, para apurar e esclarecer se na
conduta da empresa contratada se verificou eventual ocorrência de negligência, imperícia,
imprudência, esclarecendo como foi apurada a conduta faltosa.
2. Esclarecendo quanto do valor da obra contratada chegou a ser pago para a empresa
contratada para a execução da obra, especificando os valores e informando quando e como foi
realizada a vistoria da obra, esclarecendo os critérios utilizados para justificar o repasse de
pagamento pelos serviços realizados.
3. Informando quais as medidas tomadas pela Administração Municipal, no sentido de
responsabilizar a empresa contratada, pela má execução na obra pública, tal como inscrição
em cadastros de inidoneidade, por exemplo, ou, se não o fez, por qual motivo?
4. Como a Administração Municipal agiu ou pretende agir, para recuperar valores, pagos para
a empresa faltosa, bem como, para responsabilizar pelo péssimo serviço prestado informando
quais medidas foram, ou estão sendo utilizadas pela Administração Municipal, ou se não há
pretensão nesse sentido e por que razão?
JUSTIFICATIVA: A empresa contratada pela Administração Municipal não cumpriu sua
obrigação na relação contratual com o município e, com sua conduta, a fornecedora deixou de
realizar a benfeitoria para a qual fora contratada. Causou prejuízos, desperdiçou dinheiro
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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público, causou diversos transtornos à população do entorno das obras e, ainda continuará
causando transtornos, já que a população terá que suportar, novamente, a realização dos
serviços, com ações que perturbam a vida cotidiana da população, que permanece sem as
melhorias. Os trabalhos terão que ser refeitos, com a reabertura de valetas, substituição de
manilhamento, por exemplo. Considerando que: a) a empresa contratada executou os serviços
de tal forma, que as obras terão que ser, integralmente refeitas, o que sugere conduta
maliciosa por parte da empresa e precisa ser apurado pela Administração Municipal; b) a
empresa abandonou a obra sem a conclusão e sem manifestar qualquer justificativa em
aparente conduta de má fé, ou seja, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não
cumprir determinado dever, como se verifica no caso em análise; e) a empresa faltosa causou
transtornos aos moradores do entorno das obras e causou prejuízo para a municipalidade,
diante do aparente mau uso dos recursos financeiros, que foram desperdiçados com a péssima
qualidade dos serviços de engenharia prestados na obra pública. d) uma vez que forem
comprovadas as falhas na execução da obra pública, a empresa contratada, que recebeu
eventuais pagamentos deverá ser responsabilizada e compelida a ressarcir o erário, pois, o
dinheiro é proveniente de impostos pagos pela população e o município não pode ser alvo de
empresas mal intencionadas, que praticam esse tipo de conduta prejudicial para a
coletividade.
O presente requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à população e também, para
o conhecimento dos demais Vereadores desta Casa de Leis, a fim de contribuir com o
município na elaboração de eventuais medidas de apoio, para que a população seja sempre
atendida com qualidade nos serviços públicos.
Com efeito, o inciso XIV do Artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que compete ao
Prefeito prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, as
informações solicitadas. E o Art. 66, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que
desatender, sem motivos justificado, as convocações e pedidos de informação da Câmara,
consiste em conduta infracional sujeita de ser julgada e sancionada pela Câmara Municipal,
com cassação do mandato por infração político-administrativa.
Conforme estabelece o Art. 179, inciso VIII, do Regimento Interno, serão escritos e
sujeitos ao despacho do Presidente, o
Requerimento que se solicita, expressamente,
desde já, a inclusão da proposição na pauta da
Ordem do Dia.
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
PRN Data: OS (JO, AA
Obtendo o seguinte resultado:
EN
N
ÁPRIADO POR
UMIDADE
Vereador
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