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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR. f
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Corbélia -PR
PRESIDENTE DA iii
LO GERAL
Data: 18/11 2022 - Horária Zo22
Legislativo - IND 95/2024:
PROPOSIÇÃO Nº:
INDICAÇÃO Nº: 095
DATA: 17/11/2022
AUTORIA: NEI ADAIR PAUVELS
Indica ao Senhor Prefeito que avalie e promova
as ações necessárias para a implantação do
CAMARA MUNICIPAL NE 0 PR É É . Et
e be a Incentivo Financeiro Adicional — IFA €
Et SD! , 44,99 Incentivo do PQAVS aos Agentes
a E cd Comunitários de Saúde e de Combate as
Endemias, respectivamente.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis:
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição, a
ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para que avalie e promova as ações necessárias
para implantar e realizar o Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional — LAF aos Agentes
Comuntários de Saúde e do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde — PQAVS aos Agentes de Combate as Endemias.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que a presente indicação de efetivar o
Pagamento direto dos citados incentivos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate as Endemias leva em consideração que o Município de Corbélia, cumpre com os
requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para fazer jus a
transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às equipes de Saúde da
Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber o repasse do Ministério de
Saúde, pela Portaria 045/2021.
A parcela denominada incentivo
financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do
Artigo 5º do Decreto Federal n. º 8.474, de 22 de | Da: 90,11 ,94
junho de 2015, e na Lei Federal n.º 12.994, alterada | Obtendo o seguinte resultado:
pela Lei n.º 13.708/2018, visa estimular os
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Apauedo po unenrmidede
profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica
e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários .
Presidente
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www .corbelia.pr.leg.br — camaradcorbelia.pr.leg.br
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de Saúde e de Combate a Endemias.
Enquanto os valores de custeio são repassados mensalmente pelo Ministério da
Saúde, destinados a custeio do piso salarial dos profissionais, o incentivo adicional é pago em
parcela única, repassada todo ano, entre os meses de novembro e dezembro.
Trata-se de um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º
salário, e deve ser repassado aos trabalhadores, o que não vem ocorrendo, no município.
Ressalta-se que tal valor é um estímulo do Ministério da Saúde à esses profissionais,
independente do 13º salário, pelo relevante trabalho que desempenha na saúde pública. Agora
em 2022, o valor será repassado e deve ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate as Endemias, por lei destinada a esse fim, cujo projeto apresentamos minuta em anexo.
NEI ADAIR PAUVELS
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 — www .corbelia.pr.leg.br — camaraBcorbelia.pr.leg.br
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