refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208. 826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
San Rafael”, no Município de Corbélia.
A transformação em Pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio
registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato e à convenção de
Outra importante mudança que a lei nº 13.465/2017 trouxe, prevista no art.
11, $ 1º, trata da possibilidade do Municipio dispensar as exigências relativas ao
Percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso publico.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos
análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura unicipal de CO ÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novembtd de 2022, 62º da E cipação Política.
/ f)
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
OL Súmula: Autoriza o loteamento Condomínio
Data. 30/11/2022. Horário; 11:46 Horizontal de Lotes, denominado “Condomínio
Legislativo - PLO 35/2022 Residencial San Rafael”, e dá outras
ven E - providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o loteamento “Condomínio Horizontal de Lotes,
denominado “Condomínio Residencial San Rafael”, assim distribuídos:
- ÁREA DE RECREAÇÃO: 226,50M?
- ÁREA TOTAL DE LOTES: 7.591,21 m?
- ÁREA TOTAL DE CALÇADAS, MEIO FIO, RUAS, JARDINS E
GUARITA DE ACESSO: 3.224,54 M?
- ÁREA TOTAL: 1 1.042,25M?2
Art. 2º São os seguintes os limites e confrontações da Área loteada:
Condomínio Hori. ontal de Lotes, denominado “Condomínio Residencial San
Rafael”, sobre o Lote de terras nº 86-B-32, oriundo da divisão do lote de terras nº 86-
B-19, Gleba nº 02, da COLÔNIA "A" CASCAVEL, situado na Rua Ipê Amarelo, no
perímetro. urbano. desta cidade e comarca de Corbélia/PR, contendo a área de
1,104225ha, ou seja, 11.042,25m?, sem benfeitorias e com Os seguintes limites e
confrontações: ao NORDESTE, confronta com o lote de terras nº 86-B-33 da mesma
SUDOESTE, confronta com a parte destacada do lote de terras nº 86-B da mesma gleba
e colônia; e ao NOROESTE, confronta com a chácara nº 134-4-3, com a Rua Ipê
Amarelo e com a chácara nº 134-4-S. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do
marco U=PP, deste, segue linha seca e reta, confrontando com o lote de terras nº 86-B-
33, da mesma divisão, com o azimute de 149º02'13" e distância de 95,53 metros, até o
marco ponto 01; deste, segue linha seca e reta, confrontando com a faixa de domínio da
Rodovia Federal BR-369, com o azimute de 200º46'15" e distância de 99,47 metros, até
9 marco ponto 02; deste, seguem duas linhas secas e Tetas, até o marco ponto 04, ambas
e e TÁ e ro
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confrontando com parte destacada do lote de terras nº 86-B, da mesma gleba e colônia;
com o azimute de 249º12'26" e distância de 8,70 metros, até o marco ponto 03; deste,
com o azimute de 329º02'26" e distância de 164,55 metros, até o marco ponto 04; deste,
segue linha seca e reta, confrontando com a chácara nº 134-A-3, com à Rua Ipê
Amarelo e com a chácara nº 134-A-5, com o azimute de 66º31'27" e distância de 84,46
metros, até o marco ponto 0=PP, ponto inicial da descrição desse perímetro; objeto da
matrícula nº 31.170, do livro 02, do SRI de Corbélia-PR.
Art.3º. Fica exigido a execução de estruturas e equipamentos básicos:
- Rede Coletora de Esgoto;
- Rede de Água Potável;
- Rede de galeria de águas Pluviais;
- Meio fio e Asfalto;
- Rede de Energia Elétrica;
- Sinalização Vertical e Horizontal; e
- Arborização.
Art. 4º Uma vez que o fracionamento da gleba ou lote original em unidades
autônomas se dará sob a forma preconizada pelo artigo nº 1.538-A do Código Civil, da
interna e das instalações de uso coletivo, não passará ao Município, ao contrário,
Permanece como propriedade de uso comum dos condôminos, ficando sob sua
responsabilidade a conservação e manutenção das mesmas.
Parágrafo único. Será garantido o acesso das concessionárias de serviços
públicos aos medidores de controle do abastecimento de água, energia elétrica, gás e
demais serviços que possam existir no empreendimento que deverão ser organizados de
forma individualizada por unidade autônoma, salvo especificação da própria
concessionária de serviço público.
Art. 6º Para efeitos tributários, cada unidade autônoma/fração ideal
mencionada no registro do condomínio constituirá unidade isolada/privada,
contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos tributos
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Parágrafo Único. O Município devera realizar levantamento técnico para
identificar ações necessárias para correção de eventuais problemas.
Art. 8º Os tributos relativos a cada unidade autônoma de uso privativo ou
coletivo serão lançados após o registro do empreendimento junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Em 30 de ste de 2022, 62º d: Emancipação Política.
DANGEDLES DECKI
Prefeito Muni ipal em Exercício