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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o loteamento Condomínio Horizontal de Lotes, denominado " Condomínio Residencial San Rafael", e dá outras providências.
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1186 de 19 de dezembro de 2022, publicada em 19/12/2022 no D.O.E. nº 1701.
2022-12-16 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2022-12-16 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2022-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2022-12-16 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em última votação. Para registro e providências.
2022-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 12ª Sessão Extraordinária em 16/12/2022 às 12:h. Para terceira discussão e terceira votação.
2022-12-15 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta.
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 11ª Sessão Extraordinária em 15/12/2022 às 12h. Para segunda discussão e segunda votação.
2022-12-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2022-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 14/12/2022 às 12h. Para primeira discussão e primeira votação.
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável em reunião conjunta com emenda. Para inclusão na pauta.
2022-12-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2022-12-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2022-12-06 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2022-12-01 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 39ª Sessão Ordinária em 05/12/2022 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2022-11-30 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T12:16:12.680814-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-12-16T08:22:55.286421-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-12-14T23:21:32.424167-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208. 826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
San Rafael”, no Município de Corbélia.
A transformação em Pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio
registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato e à convenção de
Outra importante mudança que a lei nº 13.465/2017 trouxe, prevista no art.
11, $ 1º, trata da possibilidade do Municipio dispensar as exigências relativas ao
Percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso publico.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos
análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura unicipal de CO ÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novembtd de 2022, 62º da E cipação Política.
/ f)
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em Exercício
refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 -— Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
OL Súmula: Autoriza o loteamento Condomínio
Data. 30/11/2022. Horário; 11:46 Horizontal de Lotes, denominado “Condomínio
Legislativo - PLO 35/2022 Residencial San Rafael”, e dá outras
ven E - providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o loteamento “Condomínio Horizontal de Lotes,
denominado “Condomínio Residencial San Rafael”, assim distribuídos:
- ÁREA DE RECREAÇÃO: 226,50M?
- ÁREA TOTAL DE LOTES: 7.591,21 m?
- ÁREA TOTAL DE CALÇADAS, MEIO FIO, RUAS, JARDINS E
GUARITA DE ACESSO: 3.224,54 M?
- ÁREA TOTAL: 1 1.042,25M?2
Art. 2º São os seguintes os limites e confrontações da Área loteada:
Condomínio Hori. ontal de Lotes, denominado “Condomínio Residencial San
Rafael”, sobre o Lote de terras nº 86-B-32, oriundo da divisão do lote de terras nº 86-
B-19, Gleba nº 02, da COLÔNIA "A" CASCAVEL, situado na Rua Ipê Amarelo, no
perímetro. urbano. desta cidade e comarca de Corbélia/PR, contendo a área de
1,104225ha, ou seja, 11.042,25m?, sem benfeitorias e com Os seguintes limites e
confrontações: ao NORDESTE, confronta com o lote de terras nº 86-B-33 da mesma
SUDOESTE, confronta com a parte destacada do lote de terras nº 86-B da mesma gleba
e colônia; e ao NOROESTE, confronta com a chácara nº 134-4-3, com a Rua Ipê
Amarelo e com a chácara nº 134-4-S. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do
marco U=PP, deste, segue linha seca e reta, confrontando com o lote de terras nº 86-B-
33, da mesma divisão, com o azimute de 149º02'13" e distância de 95,53 metros, até o
marco ponto 01; deste, segue linha seca e reta, confrontando com a faixa de domínio da
Rodovia Federal BR-369, com o azimute de 200º46'15" e distância de 99,47 metros, até
9 marco ponto 02; deste, seguem duas linhas secas e Tetas, até o marco ponto 04, ambas
e e TÁ e ro
refeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fi ax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208. 826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
confrontando com parte destacada do lote de terras nº 86-B, da mesma gleba e colônia;
com o azimute de 249º12'26" e distância de 8,70 metros, até o marco ponto 03; deste,
com o azimute de 329º02'26" e distância de 164,55 metros, até o marco ponto 04; deste,
segue linha seca e reta, confrontando com a chácara nº 134-A-3, com à Rua Ipê
Amarelo e com a chácara nº 134-A-5, com o azimute de 66º31'27" e distância de 84,46
metros, até o marco ponto 0=PP, ponto inicial da descrição desse perímetro; objeto da
matrícula nº 31.170, do livro 02, do SRI de Corbélia-PR.
Art.3º. Fica exigido a execução de estruturas e equipamentos básicos:
- Rede Coletora de Esgoto;
- Rede de Água Potável;
- Rede de galeria de águas Pluviais;
- Meio fio e Asfalto;
- Rede de Energia Elétrica;
- Sinalização Vertical e Horizontal; e
- Arborização.
Art. 4º Uma vez que o fracionamento da gleba ou lote original em unidades
autônomas se dará sob a forma preconizada pelo artigo nº 1.538-A do Código Civil, da
interna e das instalações de uso coletivo, não passará ao Município, ao contrário,
Permanece como propriedade de uso comum dos condôminos, ficando sob sua
responsabilidade a conservação e manutenção das mesmas.
Parágrafo único. Será garantido o acesso das concessionárias de serviços
públicos aos medidores de controle do abastecimento de água, energia elétrica, gás e
demais serviços que possam existir no empreendimento que deverão ser organizados de
forma individualizada por unidade autônoma, salvo especificação da própria
concessionária de serviço público.
Art. 6º Para efeitos tributários, cada unidade autônoma/fração ideal
mencionada no registro do condomínio constituirá unidade isolada/privada,
contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos tributos
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Parágrafo Único. O Município devera realizar levantamento técnico para
identificar ações necessárias para correção de eventuais problemas.
Art. 8º Os tributos relativos a cada unidade autônoma de uso privativo ou
coletivo serão lançados após o registro do empreendimento junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de ste de 2022, 62º d: Emancipação Política.
DANGEDLES DECKI
Prefeito Muni ipal em Exercício

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