| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Altera o dispositivo do §3°, do Art. 2° da Lei Municipal n° 1.126 de 08 de junho de 2021. |
| native_id | 1447 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-19 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1184 de 16 de dezembro de 2022, publicada em 16/12/2022 no D.O.E. nº 1700. |
| 2022-12-16 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental. |
| 2022-12-16 | Para providências cabíveis. | — | Autógrafo assinado. Para encaminhamento. |
| 2022-12-14 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2022-12-14 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada da terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências. |
| 2022-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 14/12/2022 às 12h. Para segunda discussão e segunda votação. |
| 2022-12-13 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta. |
| 2022-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 40ª Sessão Ordinária em 12/12/2022 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2022-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável em reunião conjunta. Para inclusão na pauta. |
| 2022-12-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária. Para análise e parecer. |
| 2022-12-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer. |
| 2022-12-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer. |
| 2022-12-06 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões. |
| 2022-12-02 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | U | Proposição inclusa no expediente da 39ª Sessão Ordinária em 05/12/2022 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria. |
| 2022-12-02 | Para providências cabíveis. | — | Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-14T13:22:50.143385-03:00 | Aprovado por maioria | 8 | 3 | 0 |
| 2022-12-13T09:36:09.781388-03:00 | Aprovado por maioria | 8 | 3 | 0 |
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iitpPrefeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR JUSTIFICATIVA Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação dos Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera o dispositivo do $3º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126 de 08 de junho de 2021”. A alteração está sendo solicitada para fins de atender pedido da empresa Art Petro, que informou que o início das obras seria a partir de janeiro de 2023. Assim, entendemos que para evitar futuros pedidos de prorrogação, estabelecer a data de 31 de março de 2023, como termo final para o início das obras. Pelo exposto, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 30 de novembro de 2022, 62º da Emancipação Política. DANGELLES DECKI Prefeito Municipal em Exercício refeitura do Município de Corbélia Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR PROJETO DE LEI Câmara Municipal de Corbélia - PR Súmula: Altera o dispositivo do $3º, do Art. mm |] [ O 2º da Lei Municipal nº 1.126 de 08 de junho Data: 02/12/2023 Horários 12:52 de 2021. Legislativo - PLO 37/2022 TN Art. 1º Altera o dispositivo do $3º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126 de 08 de junho de 2021., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º HI — As obras deverão ser iniciadas, impreterivelmente, até 31 de março de 2023.” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 30 de novembro de 2022, 62º da Emancipação Política. DANGELLES DECKI Prefeito Municipal em Exercício