refeitura do Município de Corbélia
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentarmos os Nobres Vereadores, tomamos a iniciativa de
apresentar o Projeto de Lei, que altera os dispositivos a Lei Municipal 1.164 de 04 de
julho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal de
Direção, Chefia e Assessoramento do Município de Corbélia.
Considerando, a Lei Municipal 1.164 de 04 de julho de 2022, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal de Direção, Chefia e
Assessoramento do Município de Corbélia;
Também ao analisar o descritivo da referida lei, percebemos um lapso no
artigo 36 $ II, que demonstra a necessidade de alteração em sua redação, que se justifica
pelo fato de a rede municipal de ensino de Corbélia, atender até o 5º ano e no corpo da
lei atual está até o 6º ano, que é de competência da Rede Estadual. (página 25)
Ainda no artigo 36 $ IV, diz “o transporte escolar, inclusive do ensino
médio e universitários, com repasse dos custos para o Governo do Estado do Paraná e
Governo Federal”. (página 25)
A redação está em desacordo com a legislação e parcerias realizadas com o
Governo Estadual e Federal de recurso financeiro para este fim, pois a despesas
advindas desta atividade Transporte Escolar é de responsabilidade do Governo
Municipal e ao fazer parceria recebe recurso do Governo Estadual e Federal para cobrir
parte das despesas. Em relação ao transporte universitário, o Ministério Público do
Município de Corbélia, fez uma orientação de que a obrigatoriedade do município é em
relação a educação básica e que o transporte universitário só poderá ser subsidiado pelo
município quando todas as necessidades a educação básica forem supridas.
Considerando, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é
responsável pela organização de suas unidades escolares em sua ação pedagógica não
intermitente e possui uma demanda administrativa de documentos financeiros e
sistemas operacionais, organização de dados para licitação, compras e organização de
entregas, de materiais escolares e outros, como também solicitação de empenhos via
sistema;
Ao apresentar a consideração da demanda interna da Secretaria de Educação
e Cultura, a Administração Municipal solicita a inclusão na referida Lei do
Departamento de Administração Financeira e Sistemas. Esclarecemos que esta demanda
não foi apresentada no momento do estudo da reformulação da lei de Estrutura
Administrativa e Quadro de Pessoal de Direção, Chefia e Assessoramento do Município
de Corbélia, pois naquele momento o foco em análise era o de redução de cargos
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M: 13/02/2023 17:22 -03
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comissionados e organização dos departamentos já existentes. Com a aplicação da nova
lei e redução de 4 cargos comissionados nesta Secretaria, percebemos a necessidade da
inclusão de um cargo de direção na estrutura interna. Esta inclusão ocorrerá no artigo 37
da referida Lei. (página 26)
Com a inclusão do Departamento de Administração Financeira € Sistemas,
haverá a necessidade de fazer alguns ajustes na referida lei, adicionando ao corpo do
texto um parágrafo único no artigo 37.
Com a inclusão do Departamento de Administração Financeira e Sistemas,
no artigo 39, haverá a necessidade de substituir o parágrafo único por dois novos
parágrafos. (página 28)
Ressaltamos que a inclusão deste novo departamento por consequência
alterará também o anexo II e III no quadro referente a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura. ( páginas 92 e 94)
Com os ajustes realizados na Lei Municipal 1.164 de 04 de julho de 2022,
após estudo da implantação percebemos a importância de se instituir um novo cargo de
direção, pois a responsabilidade de organizar a parte financeira da pasta, compete ao
secretário que necessita de um diretor que irá organizar este departamento.
Ressaltamos, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é a maior
pasta da Administração tanto no diz respeito ano número de funcionários, quanto a
ordenação de despesas, atendimento à população da Educação Básica que inclui a
Educação infantil etapa creche de 0 a 3 anos e infantil 4 e 5 ), Ensino Fundamental I,
Ensino técnico — IFPR, Educação Especial incluindo a subvenção a Escola Especial e
transporte escolar, transporte escolar para o ACAS em Cascavel, como também o
transporte escolar para o Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
Nesta solicitação justificamos também que a demanda técnica de
documentação oficial é muito ampla, pois além das 11 unidades escolares da rede
municipal de ensino e Centro Cultural, atendemos toda a demanda de organização,
regulamentação do ensino. Incluímos aqui toda a regulamentação e alimentação de
Sistemas Estaduais e Federais que norteiam o trabalho de atendimento a Educação do
Município de Corbélia.
Outrossim, solicitamos a supressão do dispositivo do inciso V, do artigo 69,
da subseção III, que trata da Gratificação Especial (GE). Este inciso não possui redação
clara, além de onerar os cofres públicos sendo atendida em sua totalidade.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada
apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de fevereiro de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PREFEITO MUNICIPAL
GIOMAMERÁGUEL MOLE-HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
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PROJETO DE LEI
âmara Municipal de Corbélia - PR
mi Súmula: Altera os dispositivos da Lei
Datas 1S/0202S Rana ÃO Municipal nº 1.164, de 04 julho de 2022, e,
Ra NM Sino rá . dá outras providências.
To
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera os dispositivos do Artigo 36, da Lei Municipal nº 1.164 de 04 de
julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 8 TI:
Il- o ensino fundamental é de 1º ao 5º ano.”
“Art. 36 8 IV:
IV- “o transporte escolar, inclusive do ensino médio, é de responsabilidade
do Governo Municipal e ao fazer parceria com o Governo Estadual e
Governo Federal, recebe recursos para cobrir parte destas despesas...”
Art. 2º Altera o dispositivo do Artigo 37, da Lei Municipal nº 1.164 de 04 de
julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, contará com a
seguinte estrutura interna:
I—- Departamento de Educação;
1 — Departamento de Administração Educacional;
HI — Departamento de Cultura;
IV — Departamento de Administração Financeira e Sistemas;
V — Divisão de Assistência e Estratégia.
Parágrafo único: Compete ao Departamento de Administração Financeira e
Sistemas:
I -Auxiliar no planejamento das licitações relacionadas abaixo, desde o
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- PARA CONFERÊN
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descritivo dos itens até a solicitação de orçamentos às empresas:
a. Material de limpeza.
b. Material de expediente.
ê. Material de construção.
d. Pneus para a frota desta secretaria.
[a Móveis e eletrodomésticos.
f. Material de aviamento.
e. Extintores, recarga de extintores e demais equipamentos relacionados.
h. Dedetização e desratização.
Il- Receber e organizar todos os pedidos de compra realizados pelas escolas
municipais.
II- Receber e conferir os produtos e notas fiscais dos materiais recebidos.
IV- Separar e distribuir os materiais de limpeza e expediente para todas as
escolas.
V- Protocolar via sistema os pedidos de compras de materiais e serviços
realizados pela Secretaria de Educação junto ao paço municipal.
VI- Enviar os empenhos e comunicação com todas as empresas que esta
secretaria adquire produtos e serviços, exceto empresas que atendem a merenda escolar.
VII- Receber as notas fiscais de produtos e serviços adquiridos por esta
secretaria, incluindo as notas fiscais da merenda escolar.
VIII- Enviar via sistema, junto ao departamento de tesouraria, as notas fiscais
dos produtos e serviços adquiridos por esta secretaria.
IX- Cuidar da manutenção do ponto eletrônico dos funcionários desta secretaria.
X- Alimentar o sistema de prestação de contas do Sistema de Gestão do
Transporte Escolar (SIGET).
XI- Alimentar o sistema de prestação de contas do Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE).
XII- Alimentar o sistema de prestação de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
XIII- Alimentar o sistema de prestação de contas do Programa Nacional de
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Apoio ao Transporte Escolar (PNAE)...”
Art. 3º Altera o dispositivo do Artigo 39, da Lei Municipal nº 1.164 de 04 de
julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39.
81º. O Departamento de Administração Educacional contará com a seguinte
estrutura interna:
I- Divisão de Documentação Escolar e Estatística;
H- Divisão de transporte Escolar.
82º.
seguinte estrutura interna:
I- Divisão de Administração e Controle Financeiro;
II- Divisão de Gestão, Projetos Programas e Sistemas...”
O Departamento de Administração e Controle Financeiro contará com a
Art. 4º Altera os dispositivos dos Anexo II e Anexo III, da Lei Municipal nº
1.164 de 04 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Il
Órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Denominação do órgão ou unidade | Denominação do cargo Vagas | Símbolo
Secretaria Municipal de Educação e | Secretário Municipal de Educação e 01 (AP)
Cultura Cultura Ccc1
L Departamento de Educação Diretor de Departamento de Educação 01 L cc2
Departamento de Administração | Diretor de Departamento de 01 cc2
Educacional Administração Educacional
Divisão de Documentação Escolar e | Chefe da Divisão de Documentação 01 Ccc4
Estatística Escolar e Estatística L
Divisão de Transporte Escolar Chefe da Divisão de Transporte Escolar | 01 | ces
Departamento de Cultura Diretor de Departamento de Cultura 01 cc2
Divisão de planejamento e | Chefe de Divisão de planejamento e 01 cc4
Promoção Cultural Promoção Cultural
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INFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c ate
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Divisão de Patrimônio Cultural Chefe de Divisão de Patrimônio Cultural 01 cc4
Departamento de Administração | Diretor de Departamento de| 01 cc2
Financeira e Sistemas Administração Financeira e Sistemas
Divisão de Administração e Controle | Chefe de Divisão de Administração e 01 Cc4
| Financeiro Controle Financeiro
Divisão de Gestão, Projetos, | Chefe de Divisão de Gestão, Projetos, 01 cc4
Programas e Sistemas Programas e Sistemas
Divisão de Assistência e Estratégia | Chefe de Divisão de Assistência e| 01 cc3
Estratégia
Anexo III
Tabela de cargos em Comissão
Descrição do Cargo Número de Símbolo
— | Vagas
Secretário Municipal 09 (AP) CC-1
Procurador Jurídico do Município 01 CC-1
Controlador Interno 01 CC-1
Assessor Jurídico do Gabinete 01 CC-1
Assessor Técnico 02 CCc-1
Diretor Distrital 02 CCc-2
Diretor de Departamento 27 Cc-2
Assessor Técnico de Projetos Sociais 01 CC-3
Chefe de Divisão de Assistência e Estratégia 12 Cc-3
Chefe de Divisão 44 CCc-4
Total 100
Art. 5º Suprimir da Subseção III Gratificação Especial (GE), do Artigo 69, o
dispositivo inciso V, da Lei Municipal nº 1.164 de 04 de julho de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
-03:00 -03
22
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c atende netp63eaIbfcOdeda
* ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 17
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GIOVAN! MIGUEL ;WVOLF
E HNATUW
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PREFEITO MUNICIPAL
870
ra ra data Bvançada com certificado digital não ICP-
GIOVÂNI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito do Município de Corbélia - PR
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) FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 17:22 -03:00 -03
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/ic atend
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