EA Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Fm - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85420-000 Corbélia PR
76.208.806/0001-02/ E-mai! gabineteDoorbelia pr gov.br
xasaaio » DE 07/04/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. '
O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, por seus representantes na Câmara
Municipal , aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, a criar o Programa de
Proteção Sanitária Animal, bem como, abrir Crédito Adicional Especial na LOA, LDO e PPA
no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000
04.003.00.000.0000.0.000
04.003.20.000.0000.0.000
04.003.20.604.0000.0.000
04.003.20.604.0350.0.000
04.003.18.541.0350.2.916
3.3.50.43.00.00
SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.200,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado a anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.000.00.000.0000.0.000
04.003.00.000.0000.0.000
04.003.20.604.0270.2.195
3.3.50.43.00.00
04.003.20.604.0270.2.190
3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE AGRICULTURA
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00
MANUT. ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TECEIROS E ENCARGOS PJ R$ 4.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica o executivo municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-
AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal), do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo de Planejamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corbélia, 07 de Abril de 2017.
Câmara Municipal de ijiil PR
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Legislativo - PLO 5/2017
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Prefeito Municipal
SÚZANY CORDEIRO
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBÉLIA
“a Prefeitura do Município de Corbélia
A Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 — CEP: 85420-000 — Corbélia PR
7 CNPJ 76.208.806/0001-02/ E-mail gabinete(Doorbelia pr gov.br
PROJETO DE LEI Nº ........, DE 07/04/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. '
O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, a criar o Programa de
Proteção Sanitária Animal, bem como, abrir Crédito Adicional Especial na LOA, LDO e PPA
no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA
04.003.20.604.0000.0.000 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
04.003.20.604.0350.0.000 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
04.003.18.541.0350.2.916 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.200,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado a anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.003.20.604.0270.2.195 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00
04.003.20.604.0270.2.190 MANUT. ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TECEIROS E ENCARGOS -PJ R$ 4.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica o executivo municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-
AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal), do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo de Planejamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corbélia, 07 de Abril de 2017.
GIOV. GUEL WOLF HNATUW
refeito Municipal
lr Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - pool good Dc CEP: 85.420.000- Corbélia PR
CNPJ 76.208.806/0001-02/ E-mait gabinete(Doorbeia praov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial, que será
destinado a subvenções Sociais para OSCs, que preencham os requisitos legais, junto a esfera,
Federal, Estadual e Municipal, para proteção de animais que se encontram em situação de
abandono ou risco no município.
Outrossim informamos que, para classificar as despesas oriundas
do presente projeto, estão sendo criadas, Função, Sub-função e programa, que farão parte da
LOA, PPA E LDO do exercício vigente.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores Vereadores
desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 07 de Abril de 2017.
réfeito Municipal